motivos de devolução de cheques
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... á instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua ... , ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado ... § 4º Quando a indisponibilidade ... , títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... motivos que justifiquem a medida ... #Incluído ... II - requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias ... , títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - liberada para devolução ao correio de procedência; ou ... III - ... I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... ão compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ... #Lei nº 9.069, de ...
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Acórdão nº 2015/0012444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, ... ão do serviço que conclui pela devolução do cheque pelos motivos 11 e 12. ...
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Acórdão nº 2015/0139444-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DEVOLUÇÃO. DEFEITO NA ...
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Acórdão nº 2014/0342839-0 de T4 - QUARTA TURMA
... motivos ... , o credor pode se negar a receber cheques, caso não queira correr o risco ... devolução por falta de fundos ...
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Processo nº 0239519-68.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Marzo de 2017
... CORRENTISTA, ... ESCLARECIDOS OS MOTIVOS DO ENCERRAMENTO. ... CHEQUES. INADIMPLEMENTO DE ... devolução ...
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Acórdão nº 2014/0058890-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. CADASTROS DE CHEQUES ... pelo banco sacado quando da devolução do cheque ... CCF, seja, por idênticos motivos, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital ... XLVI - a diferença a maior ... ARTIGO 828 ... Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante ...
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Acórdão Nº 0000050-69.2021.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... BANCÁRIO. DEVOLUÇÃO ... DE CHEQUES PELA ALÍNEA 35 (FRAUDE). MOTIVOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1229959 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL. CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. MOVIMENTAÇÕES IRREGULARES ... 3. Não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo que ...
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Acórdãos nº 1005642-02.2015.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... : Banco do Brasil S/A. Cambial - Cheques Ação de cancelamento de ... ao crédito (Serasa) Devolução de cheques pelos motivos “11” e ...
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Acórdão Nº 0301623-92.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... CHEQUES. DEVOLUÇÃO PELOS MOTIVOS 11 E 12. AUSÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 1034567-47.2016.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Impugnação dos motivos que ensejaram a devolução dos ... a Apelante (a) que recebeu cinco cheques emitidos por Josefa Fonseca Leite; ...
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Acórdão Nº 0000789-56.2021.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-06-2022
... INSCRIÇÃO ... ESCORADA EM CHEQUES". DEVOLUÇÃO POR MOTIVOS N ... 11 E 12 (INSUFICI\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1403085 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0520942-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. SENTENÇA DE ... PROCEDENCIA PARCIAL ... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS ... QUE ENSEJARAM A DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS ...
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Acórdãos nº 1009184-66.2017.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... no cadastro de emitentes de cheques sem fundo (CCF) ação fundada ... sem fundos após a segunda devolução do título (alínea 12) dever de ... compensação dos cheques ou os motivos para eventual devolução dano ...
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Acordao N° 1690555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Empresarial e civil. Contrato de factoring. Cheque fraudado. Não pagamento pelo banco. Alínea 24, resolução 1. 682/90 (?bloqueio judicial?). Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Ilicitude na conduta do banco. Não configuração. Sentença mantida. 1. Em factoring, ?o faturizado vende seus créditos a operadora de factoring (faturizadora) e, por essa venda, recebe...
... eventual subsistência de algum dos motivos para ... devolução ou impedimento de pagamento de cheque. E, no caso, os cheques não foram pagos à ... faturizadora pelo Banco ... -
Acórdãos nº 1003998-62.2017.8.26.0066 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... cheques sem fundo (CCF), sem impugnação ... sem fundos após a segunda devolução do título (alínea 12) devolução ... compensação dos cheques ou os motivos para eventual devolução dano ...
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Acórdãos nº 1047408-05.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... dados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF. Sentença reformada em ... os correntistas quando há devolução de cheques pelos motivos 12 (falta de ...
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Acórdãos nº 2179008-78.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ção judicial Diz que os cheques foram sustados pelo motivo 72, e ... mencionado refere-se a lista de motivos" de devolução dos cheques, mas há c\xC3" ...
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Acórdãos nº 2178011-95.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... ção judicial Diz que os cheques foram sustados pelo motivo 72, e ... mencionado refere-se a lista de motivos" de devolução dos cheques, mas há c\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5294420-74.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... Igualmente, a devolução ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... de cheques pelos motivos 12, 13 e 14 (cheque sem fundos, ...
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Acórdão nº 1004864-18.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 11. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA 388 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E...
... DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 11. IRREGULARIDADE ... devido, apontando devolução de outros cheques naquele mesmo mês, por motivos diversos, ...