motivos de devolução de cheques
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Acórdão nº 0502119-63.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... prevalecer a regra deste quanto aos cheques emitidos em ... valor superior a R$ 100,00 (cem ... o Banco Central do Brasil fixou entre os motivos para a devolução de ... cheques, o motivo n.º ...
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Acórdãos nº 1025795-97.2014.8.26.0002 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO Cheques Sentença de improcedência ... , datas de emissão e motivos de devolução, encontram-se em ...
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Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...
... III - devolução, à instituição financeira, das folhas de ... mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer ... deverão ser devolvidos pelos respectivos motivos, mesmo após o encerramento da conta, não ... -
Acórdão Nº 0300037-42.2019.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI PAGA. INSUBSISTÊNCIA. JUNTADA PELO AUTOR DE DOIS CHEQUES COM CARIMBOS DE DEVOLUÇÃO 11, 12 (AUSÊNCIA DE FUNDOS) E 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA) QUE PRESUMEM O INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. ÔNUS DOS RÉUS (ART. 373, II, DO CPC). NOTAS FISCAIS DO...
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Acórdão Nº 0025255-06.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , constata-se que o Juízo esclareceu os motivos do não acolhimento do pleito, fundamentando que: ... , a Requerida deu como pagamento vários cheques seus e ainda de empresas que lhe pertencem, sendo ... banco sacado pelos motivos 11 e 12 (devolução por insuficiência de fundos – 1ª e 2ª ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807749-19.2022.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807749-19.2022.8.19.0209 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido: RICARDO VILELLA DOS SANTOS Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão nº 1.0702.12.025635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ARTIGO 335, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECUSA JUSTIFICADA - DÉBITO ORIUNDO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.- Nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil, a consignação dos valores é possível, nos casos em que o credor sem justa causa recusar a receber o pagamento.-...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032224-58.2020.8.19.0204 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032224-58.2020.8.19.0204 Recorrente: CLÁUDIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA - autora Recorrido: MAR-THA RIO VIAGENS E TURISMO LTDA., e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão Nº 0708027-26.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2021
... -corrente; (iv) extravio de talão de cheques [ ... ]; (v) ... abertura não solicitada de ... ção de cartões magnéticos; (vii) devolução de cheques por ... motivos indevidos; entre ...
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Acórdão Nº 0151298-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE
... EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA AJUIZADA ... “o portador do cheque, diante da devolução por insuficiência de fundos, deve voltar-se ... DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM ... FUNDOS (MOTIVOS 11, 12) E SUSTADO (MOTIVO 21) ... SENTENÇA DE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 45/04, pensamos que não há mais motivos" ou argumentos para sustentar a autonomia da execu\xC3" ... oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc ... Após a EC n ... adoção dessa providência quando da devolução dos autos físicos principais, ressalvada a ...
- Processo nº 0000744-07.2016.8.19.0009 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 2000.01.00.039230-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... que seu débito era proveniente da devolução de cheques custodiados pela primeira requerente ... a CEF os teria comunicado sobre os reais motivos da devolução desses cheques, apesar de haver ...
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Acórdão nº 2000.01.00.039230-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2007
... que seu débito era proveniente da devolução de cheques custodiados pela primeira requerente ... a CEF os teria comunicado sobre os reais motivos da devolução desses cheques, apesar de haver ...
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Acórdão nº 1.0394.08.083872-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2010
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES E INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA ... Dentre os motivos" pelos quais pode ser devolvida essa espécie de t\xC3" ...
- Sentença Nº 0800216-33.2023.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 31-05-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008461-94.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008461.94.2021.8.19.0203 Recorrentes: MAURO GONÇALVES (a) e IVANILDE SILVA DE FIGUEIREDO (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos
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Acórdão nº 52395205320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. Trata-se de ação de cobrança movida pelo autor em face dos réus e da instituição financeira, esta incluída no polo passivo, sob o argumento de que teria havido falha na prestação do serviço de...
... fato de disponibilizar talonário de cheques a correntista, já que compete a este administrar ... Contudo, argumenta que a devolução da cártula somente poderia ocorrer se houvesse ... ência de saldo na conta de Eduardo, pelos motivos 11 e 12. Cita o artigo 9 da Resolução 1682 do ... -
Acordao N° 1302335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de não conhecimento do apelo. Rejeição. Cheque devolvido. Ausência de fundos. Alegação de aplicação financeira realizada à revelia do correntista. Demora no resgate. Falha na prestação do serviço e danos não caracterizados. Ausência do dever de indenizar. 1. Apelação contra sentença proferida em açã
... autor em face da devolução indevida de cheque ... 2. Embora o apelante ... cheques devolvidos indevidamente por insuficiência de ... Aduz que “Os motivos da devolução indevida dos cheques por ... -
Acórdão nº 1000326-43.2013.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-04-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUE – RESPONSABIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL INDENIZÁVEL.
... ável pela entrega do talonário de cheques ao conrrentista, de forma eficaz e segura ... ... posterior utilização por terceiros, devolução e inclusão do nome do correntista em cadastro de ... respectiva numeração dos cheques e os motivos ensejadores da devolução ... Ressalte-se, por ... - Acórdão Nº 0000519-82.2016.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800679-79.2022.8.19.0037 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800679-79.2022.8.19.0037 Recorrente (autor): ALDAIR KNUPP. Recorrido (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Friburgo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos termos...
... cheques o que, também por isso, não justifica cobrança ... -
RESOLUÇÃO BCB Nº 314, DE 26 DE ABRIL DE 2023
... ção dos serviços de compensação de cheques apresentados à Centralizadora da Compensação ... não atendidos, podem justificar sua devolução; II - captura: processo de obtenção, pelo ... ção, com indicação dos correspondentes motivos; e b) incluir o emitente do cheque no Cadastro de ...
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Acordao N° 1696273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Devolvido por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Ônus da prova. Art. 429, inc. Ii, do cpc. Hipótese dos autos. Peculiaridade. Ré em local incerto e não sabido. Perícia grafotécnica. Prova impossível. Flexibilização da regra. Cabimento. Não comprovada. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da...
... autenticidade da assinatura lançada nos cheques objeto ... da monitória, seria obrigar-lhe a ... cártulas de cheques inadimplidas pelos motivos 11 e 12, razão pela ... qual, após tecer ... da devolução foram os 11 e 12; (iii) todos os cheques foram ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802352-25.2021.8.19.0011 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802352-25.2021.8.19.0011 Recorrente (autor): CARLOS HENRIQUE ZANY BARROS Recorrido (réus): LOJAS AMERICANAS S.A. e BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em