motorista atividade especial
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3" ... ARTIGO 67-C ... É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas ... ou conceder a exploração dessa atividade ... ARTIGO 108 ... Onde não houver ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e ... - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e ... III - estabelecer regras de exclusividade ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto ... contenha a informação de que exerce atividade remunerada; ... #Incluído pela Lei nº ... do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ...
- Atividade especial do motorista profissional: direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias ... III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; ... IV - zelar ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de transporte em caráter emergencial ou especial; ... II - bagageiro: compartimento do ... § 2º É vedada a utilização de motorista na direção do veículo sem vínculo ... O pessoal da transportadora, cuja atividade se exerça em contato permanente com o público, ...
- Em vigor Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... ão do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à ...
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Acórdão nº 2014/0149650-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.349 - PR (2014/0149650-0) ... NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL DE MOTORISTA ...
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Acórdão nº 2016/0010056-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 843.355 - SP ... (2016/0010056-9) ... :\xC2" ... OCORRÊNCIA. ... APOSENTADORIA ... MOTORISTA. ... AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. ...
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Acórdão nº 2009/0165627-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.080 - PR (2009/0165627-9) ... PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de ...
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Acórdão nº 2015/0235349-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 785.341 - RS ... (2015/0235349-4) ... :\xC2" ...
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Acordão da , 13-02-2023
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOTORISTA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo...
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1326336 - SP (2018/0174244-0) ... : MINISTRA ... MOTORISTA ... COMPROVADA ... CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, ... dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha ... sido exercida com efetiva exposição a ... - Acórdão nº 2008/0199156-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.688.228 - PE (2017/0184087-6) ... não comprovado o exercício da atividade ... urbano e rodoviário- motorista ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria ... § 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para ...
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Acórdão nº 2016/0108782-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... ORIENTAÇÃO ... PRATICADO ... VALENDO-SE ... MOTORISTA ... atividade" ou ofício dependentes de autoriza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... de falecimento ou incapacitação do motorista profissional alcançado pelos incisos I e II do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.380 - RS (2017/0136731-0) ... REMUNERADO DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE DEPENDENTE DE ... motorista ...
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Acórdão nº 2015/0270739-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. 1. ...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.594 - SP (2015/0270739-5) ... grupo econômico e o motorista causador do acidente fatal ... izava atividade" no âmbito do interesse econômico\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0115661-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, a questão recursal gira em torno da condição de segurado especial para fins de concessão de auxí
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.038 - PE (2016/0115661-1) ... da atividade ... atividade de motorista. Manutenção da Súmula 7/STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069807920204058300), 07-12-2021
Ementa Previdência Social. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social ante sentença que julga procedente ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por idade concedida em 11 de março de 2012, perseguindo agora a autora 1] a inclusão de todos os salários-de-contribuição ilegalmente suprimidos, 2] bem como os seus reais valores, 3] de maneira que a renda mensal não fique abaixo de
... procedente o pedido, reconheceu como especial o tempo de 09/1975 até a edição da Lei n ... Com efeito, fundamenta o apelante, a atividade exercida de forma autônoma não poderá ser ... , a simples menção da atividade de motorista, em CTPS, é insuficiente para ser considerada ... -
Acórdão nº 2016/0139160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 920.883 - SP (2016/0139160-0) ... de reconhecimento de atividade ... função de ajudante de motorista junto a IndusFlora ...