motorista clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames ...
- LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... (VETADO) ... #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012 ... ARTIGO 67-C ... É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018 ... III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... da lei, os fatos sociais que se sucederam demonstram que a Lei 12.619/12 pode não passar de uma vã promessa de garantia da dignidade ao motorista profissional, pois o governo brasileiro vem se mostrando sensível às pressões exercidas por certos grupos interessados em manter tudo como sempre ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223500-14.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - ART. 62, I, DA CLT - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às normas de duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada. No caso, considerando que os lugares de parada eram previamente determinados pelo empregador, que o caminhão tinha...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/ok/pcp/drs ... RECURSO DE REVISTA ... - MOTORISTA - ART. 62, I, DA CLT - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA ... - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termos do art. 62, I, da CLT, não se sujeitam às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000982-65.2017.5.06.0312), 11-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista profissional passou a ter regramento próprio, na CLT, sendo criada a seção "Do Serviço do Motorista Profissional Empregado", estabelecendo o artigo 235-C, parágrafos 1º e 2º, da CLT, direito do motorista à jornada laboral...
... Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000656-42.2016.5.06.0021), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitualmente e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que, mediante contrato de frete presta serviços com seu próprio caminhão, assumindo as despesas e
... PROCEDÊNCIA : 21ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA" AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001420-04.2014.5.06.0181), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitual e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que presta serviços com seu próprio caminhão, assumindo as despesas e servindo sempre no interesse do...
... PROCEDÊNCIA : 1ª Vara do Trabalho de Igarassu-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO A relação de emprego só se reconhece quando há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001546-42.2015.5.06.0012), 29-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista profissional passou a ter regramento próprio, na CLT, sendo criada a seção "Do Serviço do Motorista Profissional Empregado", estabelecendo o artigo 235-A, inciso I, que: "Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao...
... Procedência : 12ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001525-90.2017.5.06.0143), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitual e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que, consoante contrato de frete, presta serviços com seu próprio caminhão, assumindo as...
... PROCEDÊNCIA : 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. A relação de emprego só se reconhece quando há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000801-96.2017.5.06.0172), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestação de serviços de forma subordinada, pessoal, habitual e mediante a paga de salário (art. 3º da CLT). Motorista agregado que, consoante contrato de frete, presta serviços com seu próprio veículo, assumindo as despesas e...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA" AGREGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego só se reconhece quando há prestaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-55.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/vbl/mmc RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL ... - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1312-96.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2.º E 3.º DA CLT; SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/AQB/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2.º E 3.º DA CLT; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1312-96.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2.º E 3.º DA CLT; SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/AQB/els/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2.º E 3.º DA CLT; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-685-67.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º inciso XXVI, da...
... 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. O art. 7º inciso XXVI, da Constituição Federal não outorga livre curso e alcance à negociação coletiva: a ... -
Acórdão Nº 0020356-04.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. MOTORISTA. Para o perfeito enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário que haja, além da anotação desta condição especial na ficha de registro e CTPS do empregado, a total impossibilidade de controle pelo empregador sobre a jornada de trabalho efetivamente realizada. Caso em que a reclamada poderia ter controle, ainda que...
... RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO ... ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. MOTORISTA. Para o perfeito enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário que haja, além da anotação desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-32.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ELETRICISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - FUNÇÃO DE MOTORISTA - ATIVIDADE INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES DO REFERIDO CARGO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de previsão expressa no contrato de trabalho, entende-se que o empregado encontra-se obrigado a desempenhar todas as funções compatíveis com o cargo por ele ocupado na...
... 4ª TURMA VMF/clc/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - ELETRICISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - FUNÇÃO DE MOTORISTA - ATIVIDADE INSERIDA NAS ATRIBUIÇÕES DO REFERIDO CARGO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de previsão expressa no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128-88.2011.5.03.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional registrou que o...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/mdf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-39.2017.5.06.0161), 11-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista profissional passou a ter regramento próprio, na CLT, sendo criada a seção "Do Serviço do Motorista Profissional Empregado", estabelecendo o artigo 235-A, inciso I, que: "Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao...
... Procedência : Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000318-78.2014.5.06.0008), 14-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista profissional passou a ter regramento próprio, na CLT, sendo criada a seção "Do Serviço do Motorista Profissional Empregado", estabelecendo o artigo 235-A, inciso I, que: "Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao...
... Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-68.2017.5.06.0143), 29-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista profissional passou a ter regramento próprio, na CLT, sendo criada a seção "Do Serviço do Motorista Profissional Empregado", estabelecendo o artigo 235-A, inciso I, que: "Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao...
... Procedência : 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001545-61.2014.5.06.0022), 01-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista profissional passou a ter regramento próprio, na CLT, sendo criada a seção "Do Serviço do Motorista Profissional Empregado", estabelecendo o artigo 235-A, inciso I, que: "Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao...
... Procedência : 22ª Vara do Trabalho de Recife - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. NORMATIZAÇÃO NÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. A partir do advento da Lei 13.103/2015, a categoria de motorista ...