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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( ART. 155, § 4º, IV, DO CP), À REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS E 06(SEIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 30(TRINTA) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ALEGAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAREM O ÉDITO CONDENATÓRIO. ARGUMENTO NÃO VEGETO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AS PROVAS DOS AUTOS, TAIS COMO AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO – POLICIAIS QUE PRESENCIARAM O FLAGRANTE, O RECONHECIMENTO DO RÉU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, E A CONFISSÃO DO MESMO NA DELEGACIA DE

FURTO - AUTORIA DELITIVA PROVADA - CONDENAÇÃO CORRETA. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agente que subtraiu coisa alheia móvel, de rigor a manutenção do decreto condenatório - AJUSTE DA SANÇÃO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.  (TJSP;  Apelação 0004407-05.2009.8.26.0238; Relator (a): Willian Campos; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. RECONHECIMENTO. MENOR DE 21 ANOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. PROVA FRANZINA DA AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RELEVANTE. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 180 DO CP. "MUTATIO LIBELLI" EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DADO...

APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Cobrança indevida – Falha na prestação de serviços – Inclusão do nome da requerente nos serviços de proteção ao crédito – Dano moral "in re ipsa" – Quantificação – Princípio da razoabilidade – Cabimento de indenização. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0004908-63.2014.8.26.0664; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALPELOTRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO PREJUDICADO.RECONHECIMENTO EFETIVADO PELO JUIZ PRIMEVO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO.

CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA FORMA TENTADA. RECURSO MINSTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR ROUBO CONSUMADO. POSSIBILIDADE. 1- O delito de roubo exaure-se com o simples apossamento da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, pouco importando que o agente tenha tido ou não a posse mansa e pacífica da res, mas apenas que a vítima tenha sido privada do seu controle e disposição,...

APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSO PENAL - SEGUNDO (2º) APELANTE - EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA -EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - PENAL -PRIMEIRO (1º) APELANTE - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDA - DIMINUIÇÃO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA - CRITÉRIO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO ROUBO PROVA SUFICIÊNCIA Réu preso em flagrante na posse da "res furtiva" Depoimento dos Policiais Militares que confirmaram as circunstâncias do flagrante e a recuperação do aparelho celular subtraído Réu que confessou em Juízo Firme reconhecimento feito pela vítima, em ambas as fases da persecução penal Palavra da vítima em crimes patrimoniais têm valores inquestionáveis Prova sólida a...

FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Constatando-se que as penas foram aplicadas com certa exacerbação, sem justificativa plausível, impõe-se as suas reduções. 2- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível,...

FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Constatando-se que as penas foram aplicadas com certa exacerbação, sem justificativa plausível, impõe-se as suas reduções. 2- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível,...

Revisão Criminal. Roubo triplamente qualificado. Pretendida desconstituição da sentença monocrática, ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedido revisional indeferido.  (TJSP;  Revisão Criminal 0191976-82.2012.8.26.

FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Constatando-se que as penas foram aplicadas com certa exacerbação, sem justificativa plausível, impõe-se as suas reduções. 2- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível,...

FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Constatando-se que as penas foram aplicadas com certa exacerbação, sem justificativa plausível, impõe-se as suas reduções. 2- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível,...

FURTO. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1- Constatando-se que as penas foram aplicadas com certa exacerbação, sem justificativa plausível, impõe-se as suas reduções. 2- Transitando em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível,...

Apelação. Homicídio qualificado tentado, homicídio tentado e dois roubos majorados pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Conselho de Sentença que optou por uma das teses que lhe foram apresentadas. Provas suficientes de autoria. Insurgência defensiva objetivando a redução da pena. Possibilidade. Pena-base dos crimes de...