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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Em. debate realizado no Senado Federal, em 4 de dezembro de 2016,. manifestei-me sobre os desacertos das ...Aditamento ao Voto. Inteiro Teor do Acórdão - Página 431... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y2a9{bottom:429.640000px;}.y386{bottom:430.822857px;}.yc8{bottom:431... Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram os atos normativos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y27e7{bottom:430.961182px;}.y166b{bottom:430.961640px;}.y9b6{bottom:431... Nacional, uma na Câmara dos De- putados (PEC 45) e a outra no Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, com diferenças ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ão declaratória incidental, ora extirpada do nosso sistema processual 431 . Outro abandono realizado pelo novo sistema processual em relação aos ... [..] Na versão do CPC aprovada na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do Senador Valter Pereira, o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.yab{bottom:430.165714px;}.y385{bottom:430.822857px;}.y1a0{bottom:431... Constituição Federal Brasileira: Comentários. Brasília: Senado Federal, 1992. [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de ...
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Direito processual civil
... controle concentrado ou difuso (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de inconstitucionalidade com redução de ... . Conforme explicou o ilustre Ministro Salvio de Figueiredo: 431 "É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (Decreto-lei n. 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da Lei n. ...O art. 431, que . fala em idade mínima de 14 anos, foi recepcionado pela CF. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...431), a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte ...Ficou-se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos Procedimentos Não Contenciosos . ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
..., toques de recolher e buscas pessoais sistemáticas aos moradores 431 . Constata-se, assim, que nessas comunidades o direito oficial nunca ...Em 2000, após o então presidente do Senado Antônio Carlos Magalhães acusar o senador Jader Barbalho de tráfico de ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... classes sociais, distinguindo as várias funções da polis – senado, tribunal popular e outras autoridades: Política , p. 81, 99, 111. . 2 ...187. . 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 . 431 . . 432 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA . SEÇÃO II . A LEGALIDADE ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...199 Diferentemente do Brasil que conta com Senado Federal, a Alemanha possui Conselho Federal composto por ...17, . II 430 , e 1937 , art. 32, ‘b’ 431 proibiam o embaraço aos cultos pelo exercício da tributação. . A ...
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Direito constitucional
... Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da ... Súmula 431: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... bem aderir à Funpresp-Exe, consoante Ato da Comissão Diretora do Senado Federal n. 2, de 21 de março de 2013, publicado no BASF n. 5.186; e Ato ...431-A, de 2001, de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, então ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... só perdem o mandato por decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, mediante provocação da ...128-129. . Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 431 08/02/2018 14:46:34 . . Arts. 32 a 76 . Francisco Dirceu Barros . ...
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Modalidades de contrato de trabalho
...431 da CLT) e quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte ...2) O Senado Federal, pela Resolução n. 14/95, suspendeu a referida cobrança em todo ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
...Lei de Remédios” (RT – Vol. 763/1999 – págs. 415-431), consigna:. “Como é por todos sabido, no Preâmbulo explicitam-se os. ...extraída do sítio eletrônico do Senado Federal:. “É um dos piores crimes que se podem cometer. As vítimas ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...429 430 431 428. Non bis in idem . 429. Ob. cit., p. 416. 430. O Tribunal ...O processo em questão tramitou no Senado Federal e, contra sua decisão, foi impetrado mandado de segurança junto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE INDEFERIDO. AUSÊNCIA ...Des. Francisco de Assis Pessanha Filho; DORJ 01/12/2017; Pág. 431) . Aplicando analogicamente o § 4º à intimação, ato menos solene do ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Em 9 de março de 2015, indo mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada a Lei nº 13.104, que criou, como ... 1198 RT 512/431. 1199 RT 534/390 1200 RT 545/393. . 660 . Tratado Doutrinário de ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., 113, 119, 124, 143, 206, 287, 343, 346, 351, 360, 370, 391, 423, 429, 431, . 444, OJ SDI-1 ns. 60, 78, 97, 178, 274, 275, 332, 358, 360, 395, ...264, de 15.4.02, dirigida ao Presidente do Senado Federal e publicada no DOU de 16.4.02, p. 3. . 138 . . CLT LTr Art. 395 ...
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Magistratura TJAL 2019
... de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Senado Federal. . (D) Os tribunais regionais federais elegerão seu Presidente ...á incorreta, pois não corresponde ao entendimento firmado na Súmula 431 do STF. ED . 57. Gabarito: B Comentário: A: incorreta, pois não ...
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O depoimento especial
...6º PU da Lei n. 13.431/17, as regras e princípios do ECA e da Lei Maria da Penha, com os ... nas casas legislativas, ou seja, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, embora com andamento lento, com forte discussão em relação ...
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Da decisão cautelar de arquivamento do inquérito policial e as regras da Lei 13.964/19
...37 e 38). Já no Senado foi a posição – infelizmente – superada, a fim de que se retornasse ...V. CORDERO, Franco. Procedura Penale, quinta edizione, p. 431-2. . 36. PISAPIA, Gian Domenico. Lineamenti del nuovo processo penale, p. ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... da norma tributária; (v) Súmula Vinculante; (vi) Resolução do Senado Federal, enfim, qualquer veículo introdutor de normas que impeçam a ...431 A consunção, na esfera criminal, fundada nos valores da justiça e da ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
.... 431 . Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 431 ...ão ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara ou ao Senado, conforme se trate de deputado federal ou senador, é óbvio que tais ...