mp 434 2008
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Decisão da Presidência nº 740049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 740049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2013
... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 771698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, inc ... II, da Lei n. 11.776/2008 conversão da MP n. 434/2008, tais avaliações não foram efetivadas, não se implementando, ...
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Decisão da Presidência nº 771698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2013
... 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, inc ... II, da Lei n. 11.776/2008 conversão da MP n. 434/2008, tais avaliações não foram efetivadas, não se implementando, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1bb{bottom:433.057143px;}.y28c{bottom:433.320000px;}.y276{bottom:434 ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável exigir do transexual a ...
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Decisão da Presidência nº 919074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art, 25, II, da i n 11.776/208 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 650848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 4 ... O fato é que até 04 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 764560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 650847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisão da Presidência nº 764560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2013
... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisão da Presidência nº 650848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... 4 ... O fato é que até 04 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisão da Presidência nº 650847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Judicial. Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos expostos pelos impetrantes ... 434/1997 ... Faço esses esclarecimentos adicionais diante da ...
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Decisão da Presidência nº 740227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... IV - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 740227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... IV - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisão da Presidência nº 650833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 650833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
... III - O fato é que até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II da Lei nº 11.776/2008 (conversão da MP 434/2008), não houve a instituição do regime de avaliação, não se ...
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Decisões Monocráticas nº 771684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... levada a efeito pela Portaria nº 665 ABIN/GSIPR, até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II, da i nº 11.776/2008 conversão da MP 434/2008, tais avaliações não foram efetivadas, não se implementado, ...
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Decisão da Presidência nº 771684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2013
... levada a efeito pela Portaria nº 665 ABIN/GSIPR, até 5 de junho de 2008, data em que a GDAI deixou de ser devida, nos termos do art. 25, II, da i nº 11.776/2008 conversão da MP 434/2008, tais avaliações não foram efetivadas, não se implementado, ...
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Decisões Monocráticas nº 740247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... ída pela Lei nº 10.862/2004, até o momento de sua extinção pela MP 434/2008, convertida na Lei 11.776/2008, sob o fundamento de que não foi ...
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Decisão da Presidência nº 740247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... ída pela Lei nº 10.862/2004, até o momento de sua extinção pela MP 434/2008, convertida na Lei 11.776/2008, sob o fundamento de que não foi ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são feitos conjuntamente à ... , ou contra decisão interlocutória, desde que definitiva" (AI 24.434) e "de decisão de caráter interlocutório, quando ela configura uma ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Estes últimos estão previstos no art. 434 do CPC/2015, cuja demonstração importa, em tese, na procedência ou ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no TRTSC/ DOE em 22.1.2009) ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... Código de Processo Penal ... Interpretado, 11ª ed., Editora Atlas, 2008, p. 1487-1488; NELSON ... HUNGRIA, citado em obra de ESPÍNOLA FILHO ... NUCCI (Tribunal do Júri, 7ª ed., Editora Forense, 2018, p. 434; AMAURY ... SILVA. O novo Tribunal do Júri, Editora J. H. Mizuno, 2009, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, 677, 720, 767, 953 e 977, p. único ... valha no processo civil das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas ...