mp 434 plano carreira abin

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  • Acórdão nº 1.0073.11.002791-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - ILEGITMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO - SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO -...

    ... policial (Delegado de Polícia de carreira) instaurar a investigação criminal na sua ... públicas e particulares, tais como a ABIN (Agência Nacional de Inteligência), a PM ... pelo Executivo com graves implicações no plano jurídico-constitucional." (grifamos). - ...4ª Câmara Criminal (fls. 434/441 e 596/600). Assim, o fundamento da custódia ...
  • Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
    ...de até 73% para professores no novo plano de carreira da categoria, com salário. inicial ..., possibilitaram 3.620 acolhimentos, sendo 3.434 em Comunidades Terapêuticas, 186 em. Repúblicas ...representantes do ministério, do DEPEN, ABIN, PF e PRF; Programa Nuclear Brasileiro - COI/SP. ...

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