mp inventario

198002 resultados para mp inventario

  • Condenado por feminicídio deve ser excluído de inventário, diz MP-MG

    Condenado por feminicídio deve ser banido de inventário, diz MP-MG

    O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), por meio da 11ª Promotoria de Justiça da comarca de Ipatinga (MG), propôs ação de exclusão de herdeiro por ato de indignidade cumulada com ação civil de reparação de danos solicitando que o réu, conden...
  • Acórdão nº 2004/0020012-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PUBLICO. CUSTOS LEGIS. INVENTÁRIO. QUALIDADE DE PARTE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. LEGITIMIDADE DO MP PARA ARGÜIR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo...

    ...PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PUBLICO. CUSTOS LEGIS. INVENTÁRIO. QUALIDADE DE PARTE. INCAPAZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. LEGITIMIDADE DO MP PARA ARGÜIR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. - O Ministério Público, quando ...
  • Acordao N° 1429031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Domicilio constante da certidão de óbito. Ajuizamento da ação em localidade diversa. Incompetência arguida pelo mp. Acolhimento pelo juízo e declínio da competência. Falecimento em cidade vizinha à residência indicada na certidão de óbito. Domicilio civil e eleitoral. Coincidentes. Regra do art. 48 do cpc. Prevalência....

    ...Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO. Acórdão Nº. 1429031. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. INVENTÁRIO. DOMICILIO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE ÓBITO. AJUIZAMENTO DA. AÇÃO EM LOCALIDADE DIVERSA. INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO MP. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO E ...
  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ...VI – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;. VII – Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII – Registro de Apuração do IPI, modelo 8. § 1º Os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas serão utilizados pelos ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0041740-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020

    SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0041740-32.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DARQUIM FERREIRA AMARAL MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por DARQUIM FERREIRA AMARAL, representado por seu filho GUILHERME GARCIA AMARAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação,...

  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno,. julgado em 29.6.2017, DJe 3.5.2018). Na oportunidade, colhi um inventário de acordos que estipulavam. sanções premiais que ultrapassavam o rol previsto na Lei 12.850/2013 (art. 4º, caput, §§ 2º e 4º). Ressaltei que, ...
  • Acórdão Nº 0030169-55.2013.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-07-2017

    Processo: 0030169-55.2013.8.06.0071 - ApelaçãoApelante: Ministério Público do Estado do CearáApelados: Francisca Gomes Petrole, Juilio Cesar Gomes Petrole e D. V. da S. R. P. C. das D. da S.EMENTA:APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS/INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA REJEITADAS. A ESPECIE TRATA DE CAUSA DE INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP.

    ...V. da S. R. P. C. das D. da S. EMENTA: APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS/INVENTÁRIO". PRELIMINARES. DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA REJEITADAS. A. ESPECIE TRATA DE CAUSA DE INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE. MANIFESTA\xC3"...
  • Processo nº 1999.001.21448 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2000

    Civil e Processual Civil. Inventario. Interesse de incapaz. Intervencao obrigatoria do MP e possivel intervencao da Curadoria Especial. Forma da partilha. Inventario com interesse de herdeiro interdito. Impossibilidade de partilha amigavel, ante a cogencia do comando do art. 1774, do Codigo Civil, que lhe impoe a forma judicial. Intervencao obrigatoria do MP, como "custus legis" (Codigo de...

    Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL . Ação: 24053/87 - INVENTARIO . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 11 . Data da Remessa: 14/07/2000 . Motivo (Tabela): DEFINITIVA . Interp. de Recurso: ...
  • Os paradoxos do feminismo e o trabalho digno do gênero feminimo
    ... L UTIANA N ACUR L ORENTZ (1) . Resumo: No presente estudo a autora procedeu ao inventário da normatividade de gênero no mundo e no Brasil analisou as quatro grandes fases dos movimentos de mulheres no mundo e, comparativamente, sua ...
  • Acórdão Nº 6839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. INC. IV DO § 2º DO ART. 1º DA LEI N. 14.941/2003 E AL. D DO INC. II DO ART. 2º DO DECRETO N. 43.981/2005 DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA...

    ...GERAIS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E. DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE O FALECIDO TER POSSUÍDO. BENS, RESIDIDO OU PROCESADO INVENTÁRIO NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO POR LEI. COMPLEMENTAR. AÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.317188-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2003

    CITAÇÃO DE CÔNJUGE, AÇÃO IMOBILIÁRIA, SEPARAÇÃO DE BENS, DISPENSA. INTERESSE DE MENORES, PARTICIPAÇÃO DO MP, NULIDADE, JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL. BEM DO INVENTÁRIO, VENDA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEFEITO DE PROCEDIMENTO, NULIDADE RELATIVA. CESSÃO DE MEAÇÃO, ACERTAMENTO DA PARTILHA COM FORMAL CONTRATO DE VENDA. VALIDADE DO ATO. Mesmo nos processos em andamento, com a nova sistemática do Código...

    ...INTERESSE DE MENORES, PARTICIPAÇÃO DO MP, NULIDADE, JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL. BEM DO INVENTÁRIO, VENDA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEFEITO DE PROCEDIMENTO, NULIDADE RELATIVA. CESSÃO DE MEAÇÃO, ACERTAMENTO DA PARTILHA COM FORMAL CONTRATO DE ...
  • Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. FEDERALISMO COOPERATIVO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 3º, I, “A” , “B” E “C”, E II, “B” E “C”, DA LEI N. 3.80

    ...no exterior, bem como nas hipóteses em que o de cujus possuía bens, era. residente ou domiciliado, ou teve o seu inventário processado no exterior. Inconcesso, aos entes federativos estaduais e ao DF, suprir a ausência da. edição de lei complementar nos termos ...
  • Acórdão Nº 6831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das legislações estaduais. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta

    ...situado neste Estado e o direito a ele relativo, ainda que:. a) o processo de inventário, arrolamento, dissolução. judicial de sociedade conjugal ou de união estável esteja. tramitando ou venha a tramitar em outra unidade da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

    ... da impossibilidade do levantamento das cotas pelo extravio do certificado original, uma vez que o prazo para ingresso e habilitação no Inventário, visando ao ressarcimento das cotas, encerrar-se-ia em 28/02/2021. No mérito, pugnou para que, declaradas caducas as referidas ações, fosse a ...
  • Acórdão Nº 6822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ITCMD. Legislação estadual que institui hipótese de incidência na pendência de lei complementar. Bitributação. Modulação dos efeitos. RE 851.108 com repercussão geral. Necessidade de uniformidade de tratamento das legislações estaduais. 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta

    ...a) relativamente à transmissão “causa mortis” no lugar. onde se processar o inventário ou arrolamento;. b) relativamente à doação, no lugar do domicílio do. doador. Parágrafo único – Na hipótese da alínea “a”, do inciso. ...
  • Acórdão Nº 0000694-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A parte autora pleiteia a anulação da sentença homologatória de partilha em inventário sob a alegação de que proferida em erro de fato verificável do exame dos autos. 2. Na hipótese, contudo, a

    ... . . VOTO . . . EMENTA : AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO. FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. . 1. ...
  • Acórdão Nº 6836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. INCS. I E II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 DA LEI COMPLEMENTAR N. 19/1997 DO AMAZONAS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. HIPÓTESES DE TER O DOADOR DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO EXTERIOR (INC. III DO § 1º DO ART. 155, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. AÇÃO DIRETA JULGADA...

    ...II - quando o ‘de cujus’ possuía bens, era residente ou. domiciliado ou teve seu inventário processado no Exterior.”. O autor narra que, nas normas impugnadas, “ao instituírem imposto. sobre transmissão causa mortis ou de doação de ...
  • Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

    ...III - por protesto cambial;. IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de. inventário ou em concurso de credores;. V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o. devedor;. VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que. ...
  • Acórdão Nº 1289131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA À SUMULA VINCULANTE 24. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou a existência de justa causa para a ação penal, em virtude de encontrar-se...

    ...Outrossim, ao ser intimado pelos auditores da. Receita, apresentou livros de registro de inventário dos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço. ...
  • Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Competência suplementar dos estados e do Distrito Federal. Artigo 146, III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, CF. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei...

    ...competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é. competente a unidade federada onde se processar o inventário ou. arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. ...
  • Acórdão Nº 226654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O contexto em que verificada a prática do crime (mediante disparos de arma de fogo à queima-roupa e estrangulamento, contra advogada, supostamente com a finalidade de frustrar o pagamento de honorários advocatícios) sinaliza a gravidade concreta...

    ...Segundo restou apurado até o momento, a vítima,. advogada, patrocinava os interesses do custodiado em. um processo de inventário e, segundo o marido da. vítima, a motivação do crime seria porque Diego não. queria pagar os honorários advocatícios contratados e a. vítima ...
  • Acórdão Nº 6832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 4º, I, A; II, A, 3 E 4; E B, 2, DA LEI 10.011/2013, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 825 DA REPERCUSSÃO GERAL...

    ...I - em relação a bens imóveis e respectivos direitos,. quando localizarem-se neste Estado, ainda que:. a) o processo de inventário, de arrolamento, de divórcio. ou de dissolução de união estável seja processado em outro. Estado ou no Distrito Federal, ou no exterior;. [..]. ...
  • Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... A interpretação acerca do objeto e da abrangência do negócio deve ser restritiva . ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA GERAL DO ART. 190 DO NOVO CPC. AUMENTO DO PROTAGONISMO DAS PARTES, ...
  • Acórdão Nº 6830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....

    ...em que o de cujus possuísse bens, direitos, títulos e créditos, era residente. ou domiciliado ou tivesse seu inventário processado no exterior. Defende a autora que, segundo os arts. 146, I e III, “a”, e 155, § 1º, III. da Constituição Federal, cabe a lei ...

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