mudança paradigma no brasil
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Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?
Este estudo analisa a Resolução n.179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se anatureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial deconflitos diante do problema da crise da jurisdição existente no Brasil. Também se avalia a Re-solução no que se refere à expressa possibilidade de
... Curitiba (UNICURITIBA), Curitiba – PR, Brasil. . Resumo: Este estudo analisa a Resolução ... 25 anos de vigência verdadeira mudança de paradigma no combate à corrupção na esfera ... -
Violações contemporâneas aos direitos humanos: a violência contra as mulheres no Brasil e na União Europeia
O presente estudo visa analisar os desafios legais, jurídicos e interdisciplinares da sociedade contemporânea no contexto da violação dos direitos da mulher que sofre violência em seus diversos aspectos, no Brasil e na União Europeia, assim como a efetividade das políticas públicas no combate à violação dos direitos humanos que envolvem o tema, assim como as mútuas responsabilidades entre o...
...Ao final, apresenta-se proposta voltada à mudança de paradigma quanto à implementação de ações concretas tendo em vista ... -
O estado socioambiental: a afirmação de um novo modelo de estado de direito
Imperiosa a constituição de um novo modelo de Estado Democrático de Direito no Brasil, que contemple as dimensões social e ambiental. Nessa esteira, possível concluir inicialmente que as legislações constitucional e infraconstitucional vigentes no país contemplam e asseguram os direitos sociais e os direitos ambientais. Especificamente na esfera ambiental, cabe destacar a previsão do ordenamento...
... DE UM NOVO MODELO DE ESTADO DE DIREITO NO BRASIL . SOCIOENVIRONMENTAL STATE: THE AFFIRMATION OF A ... de eficácia e aplicabilidade, aliada à mudança de paradigma relacionada à forma como o homem ... -
Família, Estado e autonomia privada
... concepção implica a rejeição do paradigma, que por muito tempo perdurou, do direito de ...ção dos diversos arranjos familiares no Brasil e como eles se inserem no atual contexto ... . mudança de foco e a diversificação temática dos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"...O Novo Paradigma do Direito. São Paulo: Ed. RT , 2007. 14 ... m contraste, é alguma espécie de mudança cultural ou simbólica. Pode envolver ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061328120184058100), 12-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, .... V - Acresça-se que a mudança advinda com a Lei nº 12.973/2014 não altera o fundamento adotado nos ... -
Vlt: pagamento dependerá da boa-fé dos passageiros
...ão apenas quatro: Rodoviária, Central do Brasil, Barcas e Aeroporto Santos Dumont. Nas outras 30 ...- É uma mudança de paradigma no modo como é feita a cobrança no ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... estão bloque ando os canais de mudança política de modo a assegurar que ... Por outro lado, tampouco o precedente paradigma Citizens United v. Federal Election ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ...sociedade. Tendo ocorrido essa mudança em sua vida, ela deveria ter. tido permissão ... da norma declarada inconstitucional no paradigma invocado. Confiram-se, nesse sentido: Rcl ... -
Referências
...Brasília: UNB, 1996. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial ... uma epistemologia hetero-reflexiva no paradigma hermenêutico-filosófico. In: VIRTÙ - Revista ... e sua previsão constitucional: uma mudança de paradigma no tocante ao dever estatal de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... não pode ficar eternamente ancorado no paradigma epistemológico da filosofia da consciência e na ... objetificação acaba por dificultar a mudança de paradigma com relação aos seres ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044963120144058000), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0804496-31.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PENEDO/AL ADVOGADO: Thales Etelvan Cabral Oliveira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ...84 3.1.1.1 Paradigma clássico . Este paradigma teve relevância ...E, no caso de mudança de posicionamento, que a superação seja feita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
.... Enquanto no recurso paradigma era discutida a obrigação do SUS (Sistema Único de Saúde) de fornecer .... . Sobretudo em razão da mudança da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... as demais dificuldades inerentes a uma mudança de tamanho vulto, pelo impacto que ela enseja, ... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, desde que ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...é-Jean Arnaud enumera alguns aspectos da mudança paradigmática que denominou de ‘governança ... de funcionamento do Estado para um paradigma que consolide a governança em suas raízes ...31. . 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: BANCO ALVORADA S.A. : BANCO DO BRASIL S/A. : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES. : BANCO ...“Outra mudança se impõe no presente momento, com vistas a. ...Antonio Carlos Volkmer leciona:. O paradigma tradicional da Ciência Jurídica, da Teoria do ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol. da proteção de bens jurídicos ... liminar que seria precária, porque a mudança do. quadro e dada à gravidade do que se vem ...da Rússia soviética, porque é o paradigma... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...mudança de endereço. § 1º Se o advogado descumprir o ...Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma...
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O governo eletrônico e os global players
... responsáveis por essa alteração de paradigma governamental. . O e -GOV surgiu como um .... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... para preencher as lacunas impostas pela mudança de paradigma na aldeia global. . Em 1989, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123826220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812382-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE ANAIAS LINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA...
...ós as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"..., esse Direito para uma civilização em mudança, como o qualifica Evaristo de Moraes Filho, sente ...paradigma não exerça a função há mais de dois anos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112266120188205124), 14-12-2021
PJE 0811226-61.2018.8.20.5124 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para...
...Ressalte-se que, no recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de ... dever do executado informar aos órgãos oficiais qualquer mudança de endereço, mantendo-o atualizado na base cadastral do órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103532620194050000), 08-02-2022
PJE 0810353-26.2019.4.05.0000 - AC PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Palmeira dos Índios/AL que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade da citação editalícia e...
...Ressalte-se que, no recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de ... dever do executado informar aos órgãos oficiais qualquer mudança de endereço, mantendo-o atualizado na base cadastral do órgão ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ...ões sobre a ocorrência ou não de uma mudança de paradigma que represente a ruptura com o ...