mudança paradigma no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002194220178150211), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 0503
... da sentença proferida no Justiça Federal da Paraíba não houve mudança relevante no estado de saúde da postulante a justificar o novel pleito. . ... e 22.10.2015 (posteriormente ao ajuizamento da primeira ação paradigma) relatando que o recorrente "apresenta falta de força na mão esquerda e ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... países, ante a influência mais direta no Brasil – buscar-se-á, portanto, dentro da lógica do ... material e processual, promovendo mudança quanto ao papel do processo na efetivação de ... que no segundo bloco a norma legal é o paradigma fundamental para a aferiação das condutas ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...São. Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2016. p. 669-685. 6. Documento assinado ...O presente caso é paradigma do Tema nº 1.093, que possui o. seguinte ...demasiada atenção na mudança constitucional. O atual texto já. trata do ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... autor, o livro Capitalismo, Trabalho e Emprego — entre o paradigma da destruição e os caminhos de reconstrução. 3. ed. São Paulo: LTr, ...45), a mudança constitucional realizada mostrou-se realmente impactante, uma vez que ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das...
... Rio de Janeiro, Brasil . Daniel Achutti . IBGEN Business School, ... hoje sem quase mudança nenhuma.” (Foucault, 1987, p. 234) 1 . A ... as alternativas, visto que, no paradigma restaurativo, os protagonistas na resolução ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sistemática dos pedidos muito antes da mudança" trazida pelo § 2 o do art. 322 do CPC/2015:. IN\xC3"...Importante, portanto, é a mudança de paradigma promovida pelo CPC/2015 ao abordar o processo ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ...
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Direito processual civil
... as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A. » Súmula 517/STF: As sociedades de ... Andrighi, elencou as razões para a mudança de entendimento, a saber: 173 (i) guardar ... os julgados colacionados a título de paradigma pertencem a Seção não mais competente para a ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
...Exsurge um novo paradigma operacional cibernético cada vez mais presente, ...São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 85. . DIREITO DIGITAL E ... de produção em massa, o que enseja uma mudança de paradigma na pactuação dos contratos, que ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os ...mudança de perspectiva, no sentido de um afastamento do ...Do Paradigma da Aplicação ao Paradigma ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
.... Desse modo, o paradigma da depredação ambiental precisa ceder lugar há ... existem políticas públicas adequadas no Brasil que venham a consubstanciar os ODS, onde tentará .... Evidencia-se uma completa mudança de paradigma com o rompimento do modelo ... -
A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
..., os seus respectivos modelos de responsabilizacao em um paradigma democratico de intervencao, entendendo-se ai que a relacao entre ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3"... estabelecido na Constituição, que a mudança do estado de coisas em vigor seja operada por ... Social, bem poderia servir como paradigma do elenco elementar das prestações. Mas, como o ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Brasil. . Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: Inovação refere-se ao ...ção inovadora depende, ainda, da mudança de cultura na gestão e nos órgãos de controle. ...âmica, sob um signo de ruptura com o paradigma" estático das relações investigadas por aquela \xC3"... -
Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
...Isso não é um peso morto devido à restrição da produção, mas apenas uma mudança na renda entre duas classes de consumidores. O modelo de bem-estar do consumidor, que vê os consumidores como uma coletividade, não leva em conta ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB. : RICARDO HASSON SAYEG. : CONSELHO ..., pautada pela religião, e o novo paradigma", todavia, não. se deu sem paradoxos e contradiç\xC3"...críticas, pois importou em mudança de posicionamento da Corte em. relação a ... -
Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir ... verificada a necessidade mudança do paradigma" jurídico antropocêntrico atual através de uma \xC3"... equilibrado previstos na Constituição do Brasil, respectivamente, no artigo 5º, inciso XXIII e ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... alemão como um assumido crítico desse paradigma, ao destacar os retrocessos de algumas teorias ...ça da Ciência e da tecnologia, uma mudança nas relações humanas de índole afetiva, nos ... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... Universidade Federal de Alagoas (Brasil) akrell@uol.com.br . Carolina Barros de Castro ... recentemente, a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/09) estabeleceu que o ... paradigma, sem a qual a formulação e a implantação de ... -
Decisão da Presidência nº 3523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, CSPB, em face da Lei Complementar 71/2003, ...-se, portanto, que ocorreu uma expressiva mudança no conteúdo normativo do referido dispositivo ... que lhe é inerente, a existência de paradigma revestido de valor meramente histórico. Vê-se, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... uma síntese de pobreza, vulnerabilidade e ameaças implicadas na mudança climática e nos desastres naturais. Em suma, o neandertalense e o Homo .... O caso paradigma foi a situação de um caminhoneiro que se valeu do CDC para readequar o ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... por escopo estabelecer uma crítica ao paradigma preponderante, pois em nenhum dos conceitos ... a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1º. Não estão ...
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Introdução ao direito e economia
... . EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 1 . EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO ... evolui geralmente circunscrito a um paradigma específico, vigente em um dado momento ... rompe e há, gradualmente ou não, uma mudança de paradigma. 2 2. Kuhn, Thomas S. A estrutura ...
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Globalização e transformações no Direito do trabalho no Brasil
Introdução - I- Conceito e efeitos da Globalização - II- Os números do emprego no Brasil - III- A ideologia da desregulamentação e flexibilização das leis trabalhistas - IV- A desregulamentação e a flexibilização das relações trabalhistas no Brasil - V- Os efeitos das modificações na legislação trabalhista - VI - O Direito do Trabalho Mínimo (abordagem crítica e considerações sobre a necessidade...
... Trabalho (OIT), dizendo ser "exagerada a crença popular de que a mudança tecnológica e o comércio internacional estão entre as principais causas ... crítica e considerações sobre a necessidade de mudança de paradigma na Justiça do Trabalho). No debate acerca dos reflexos da globalização ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011728-08.2020.8.19.0204 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0011728-08.2020.8.19.0204 ORIGEM: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A RECORRIDO: WALESCA ADRIANO DA SILVA COSTA Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO No processo de origem, a autora alegou...
...: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRENTE. : NELSON WILIANS FRATONI ... aborrecimento, e fatos diferentes do paradigma da jurisprudência. constante no RECURSO ESPECIAL ... -
Processo nº 0072534-20.2013.8.19.0021 de Turma De Uniformização Cível, 18 de Mayo de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Turma de Uniformização de Jurisprudência Processo: 0072534-20.2013.8.19.0021 Ação: Cobrança Incidente de Uniformização de Jurisprudência Requerente: Jorge Luiz Marques Da Silva Requerido: Leandro Lima Vistos, O Presente Incidente Guardou Sua Causa Na Pretensão de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais Distribuída... Ao I