Mulher casada
- LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... 5º " caput "), voltará a mulher a usar o nome de solteira ... § 1º- Aplica-se, ainda, o disposto neste ... casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada ... ARTIGO 18 ... Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... os atos do processo discriminatório sendo de rigor a citação da mulher casada e do Ministério Público, quando houver menor interessado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... do testamento, não estiver inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito instituídos herdeiros ou legatários, o ...
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A não manutenção do foro privilegiado para mulher casada no novo CPC
A não manutenção do foro privilegiado da mulher casada no novo CPC
Com o advento do novo Código de Processo Civil, a regra contida no artigo 100 I do CPC de 1973, deixa de existir, ou seja, desaparece o foro privilegiado da mulher casada. Tal regra foi inserida no CPC pela ... -
Caso Marcelinho Carioca: quem é a mulher casada que aparece ao lado do ex-jogador em suposto sequestro
Taís Alcântara de Oliveira Moreira, de 36 anos, mulher que apareceu ao lado do ex-jogador Marcelinho Carioca, em vídeo supostamente gravado por sequestradores num cativeiro em Itaquaquecetuba (SP), tem cargo comissionado na Secretaria de Esportes e L...
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Acórdão nº 2015/0302762-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULHER CASADA. PENHORA. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA ...
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Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... -se da Justiça Brasileira, subtraindo a prerrogativa de foro da mulher casada (a teor do art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. o ...
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Morador de rua troca hospital por abrigo 7 dias depois de ir de vítima de agressão a investigado após sexo com mulher casada
RIO — Após sete dias no Hospital Regional de Planaltina (HRP), o morador de rua de 48 anos, espancado na semana passada após ter sido flagrado mantendo relações sexuais com a esposa de um personal trainer, foi acolhido nesta quinta-feira (17) pela Se...
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Ex-BBB Marcos Harter tem muro de clínica pichado com frase dizendo que ele saiu com mulher casada e se revolta
Agência O Globo -O ex-BBB e cirurgião plástico Marcos Harter usou as redes sociais para denunciar que foi vítima de um ato de vandalismo. Ele teve o muro da clínica que possui em Sorriso, no Mato Grosso, pichado com uma frase afirmando que ele saiu c...
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Ex-BBB Marcos Harter tem muro de clínica pichado com frase dizendo que ele saiu com mulher casada e se revolta
Agência O Globo -O ex-BBB e cirurgião plástico Marcos Harter usou as redes sociais para denunciar que foi vítima de um ato de vandalismo. Ele teve o muro da clínica que possui em Sorriso, no Mato Grosso, pichado com uma frase afirmando que ele saiu c...
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Ex-BBB Marcos Harter tem muro de clínica pichado com frase dizendo que ele saiu com mulher casada e se revolta
Agência O Globo -O ex-BBB e cirurgião plástico Marcos Harter usou as redes sociais para denunciar que foi vítima de um ato de vandalismo. Ele teve o muro da clínica que possui em Sorriso, no Mato Grosso, pichado com uma frase afirmando que ele saiu c...
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Ex-BBB Marcos Harter tem muro da sua clínica pichado com frase dizendo que ele saiu com mulher casada e se revolta
Agência O Globo -O ex-BBB e cirurgião plástico Marcos Harter usou as redes sociais para denunciar que foi vítima de um ato de vandalismo. Ele teve o muro da clínica que possui em Sorriso, no Mato Grosso, pichado com uma frase afirmando que ele saiu c...
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Ex-BBB Marcos Harter tem muro de clínica pichado com frase dizendo que ele saiu com mulher casada e se revolta
Agência O Globo -O ex-BBB e cirurgião plástico Marcos Harter usou as redes sociais para denunciar que foi vítima de um ato de vandalismo. Ele teve o muro da clínica que possui em Sorriso, no Mato Grosso, pichado com uma frase afirmando que ele saiu c...
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Ex-BBB Marcos Harter tem muro de clínica pichado com frase dizendo que ele saiu com mulher casada e se revolta
Agência O Globo -O ex-BBB e cirurgião plástico Marcos Harter usou as redes sociais para denunciar que foi vítima de um ato de vandalismo. Ele teve o muro da clínica que possui em Sorriso, no Mato Grosso, pichado com uma frase afirmando que ele saiu c...
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Flagrante de sexo de morador de rua com mulher casada em Planaltina vira meme nas redes sociais
RIO - O caso do personal trainer que espancou um morador de rua no Distrito Federal é um dos assuntos mais comentados nas redes sociais. Enquanto a Polícia Civil investiga se houve traição ou estupro, a história da agressão após o flagrante de sexo e...
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Ex-BBB Marcos Harter tem muro de clínica pichado com frase dizendo que ele saiu com mulher casada e se revolta
Agência O Globo -O ex-BBB e cirurgião plástico Marcos Harter usou as redes sociais para denunciar que foi vítima de um ato de vandalismo. Ele teve o muro da clínica que possui em Sorriso, no Mato Grosso, pichado com uma frase afirmando que ele saiu c...
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Ex-BBB Marcos Harter tem muro de clínica pichado com frase dizendo que ele saiu com mulher casada e se revolta
Agência O Globo -O ex-BBB e cirurgião plástico Marcos Harter usou as redes sociais para denunciar que foi vítima de um ato de vandalismo. Ele teve o muro da clínica que possui em Sorriso, no Mato Grosso, pichado com uma frase afirmando que ele saiu c...
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Flagrante de sexo de morador de rua com mulher casada em Planaltina vira meme nas redes sociais
Agência O Globo -RIO - O caso do personal trainer que espancou um morador de rua no Distrito Federal é um dos assuntos mais comentados nas redes sociais. Enquanto a Polícia Civil investiga se houve traição ou estupro, a história da agressão após o fl...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1283677 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. MEAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, o que...
... explícito do Tribunal de origem que concluiu que a "meação da mulher casada só deve responder pelos atos praticados pelo cônjuge quando ficar ... -
Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação ...
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Acórdão nº 2008/0183438-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MULHER" ... QUE, POSTERIORMENTE AO FATO, VEIO A SE CASAR E SE SEPAROU.\xC2" ... em sentido amplo, ou seja, abrangendo a "mulher não casada", aí ... inserida a que se separou ...
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Acórdão nº 2007/0046735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos ...
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Juiz autoriza mulher arrependida a trocar nome de casada após divórcio
Juiz autoriza mulher arrependida a trocar nome de casada
A manutenção do nome de casada após o divórcio não é definitiva. Dessa forma, a 5ª Vara Cível de Santos acatou o pedido de retificação de uma mulher que se arrependeu de manter o nome de casada. Ela havia se casado em 2018 e adotado o sobr...