multa administrativa ambiental
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037899-70.2013.8.19.0002 (Cível), 24-09-2019
Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa, oriunda de infração ambiental. Descumprimento de condições de validade de licença de instalação de empreendimento imobiliário apurada em auto de constatação. Conduta típica prevista no art. 84 da Lei Estadual/RJ nº 3467/00. Acolhimento da via defensiva pelo Juízo de 1º grau, extinguindo o processo por nulidade
... Exceção de pré-executividade. Multa ... administrativa, oriunda de infração ... de nulidade no processo administrativo ambiental. Respeito às ... garantias constitucionais do ... -
Acórdão nº 2013/0144545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... N. 284/STF. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ... II - A fixação da multa", pelo Tribunal de origem, que considerou a\xC2" ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ ... § 2º O valor da multa ambiental consolidada não poderá exceder o limite ... , contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior ...
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Acórdão nº 1.0521.17.007594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO APRECIADA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Cabe ao Poder Judiciário o pronunciamento sobre a regularidade do procedimento administrativo, velando pela observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. As penalidades...
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Acórdão nº 1.0407.17.006271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS EM IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INFRAÇÃO DECORRENTE DO USO INDEVIDO DO BEM PELO ARRENDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO - PROVA DOCUMENTAL - RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de execução de multa administrativa, por violação às normas de direito ambiental em...
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Acórdão nº 1.0407.17.006271-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS EM IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INFRAÇÃO DECORRENTE DO USO INDEVIDO DO BEM PELO ARRENDATÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO - PROVA DOCUMENTAL - RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de execução de multa administrativa, por violação às normas de direito ambiental em...
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Acórdão Nº 0007358-08.2008.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. 1 ... EXPLOSÃO DE NAVIO. DESASTRE ... ADMINISTRATIVA SUBJETIVA ... TEORIA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1737751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão. Cobrança. Multa administrativa. Dano ambiental. Requisitos. Probabilidade do direito e periculum in mora não constatados. Decisão mantida. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em perquirir a possibilidade de deferir a tutela de urgência pleiteada na origem, consistente na suspensão da cobrança da multa oriunda de auto de infração...
... SUSPENSÃO. COBRANÇA. MULTA ... ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. REQUISITOS ... -
Acordão da , 07-06-2022
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IMÓVEL DOADO AOS DESCENDENTES. INFRATOR PERMANECEU COMO USUFRUTUÃRIO DO BEM. ADIANTAMENTO DE LEGÃTIMA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. CABIMENTO. LIMITES DA HERANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.1. A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da...
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Acórdão nº 2014/0328272-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONSTADADA PELA CORTE LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução...
... INFRAÇÃO AMBIENTAL ... estipulado a título de multa", e que \"a autora não teve a\xC2" ... fundamentos na esfera administrativa ". A revisão desses ... -
Acórdãos nº 0008418-11.2012.8.26.0129 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... 30.965 EXECUÇÃO EMBARGOS MULTA AMBIENTAL PROCEDÊNCIA REPETIÇÃO ... EMBARGOS MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0433.17.022433-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COMÉRCIO E TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL - ARRENDATÁRIO - POSSE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - SUBLOCAÇÃO ANTERIOR À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - RESPONSABILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0433.17.022433-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COMÉRCIO E TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL - ARRENDATÁRIO - POSSE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - SUBLOCAÇÃO ANTERIOR À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - RESPONSABILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0266050-75.2007.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO...
... aplicação de multa administrativa ambiental, por infração ao art ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0000355-57.2020.8.19.0049 (Cível), 07-06-2023
Direito Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa por dano ambiental. Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer a prescrição do crédito exequendo. Apelação do exequente. Incidência da Lei Estadual nº 3.467/2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e estabelece o prazo de 30 dias para pagamento...
... Direito Tributário. Execução fiscal. Multa administrativa por dano ambiental ... Exceção ... -
Acórdãos nº 9001855-04.2009.8.26.0014 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... ÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PRAZO ...
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Acórdãos nº 9000944-36.2002.8.26.0014 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. Multa administrativa ambiental. A pretensão ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0005330-57.2009.8.19.0066 (Cível), 28-06-2023
Embargos à execução fiscal. Multa administrativa por infração ambiental. Prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito não tributário. Tema 324 dos recursos repetitivos. Quinquênio não ultrapassado. Lavratura do auto de infração e notificação da devedora efetuados antes do decurso do prazo. Decadência não configurada. Exigibilidade da dívida suspensa durante o curso do...
... Embargos à execução fiscal. Multa administrativa ... por infração ambiental ... -
Acórdão nº 1000512-89.2019.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2023
APELAÇÃO CIVIL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO PROVENIENTE DE MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA - APLICABILIDADE DO DECRETO N.º 20.910/32 - AUTUADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.076 DO STJ. 1. Transcorridos 06 (seis) anos...
... : [Efeitos, Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). GRACIEMA ... , diante da ausente legislação administrativa estadual específica à época em que iniciado o ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o ... sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica; ... II - ... I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, ...
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Acórdãos nº 9001675-85.2009.8.26.0014 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. A pretensão ...
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Acórdão nº 1.0000.19.100559-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -MULTA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - FEAM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONDICIONANTES ESTIPULADAS EM SEDE DE AÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR CUMPRIMENTO - EXCLUSÃO DA INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 917, §3º, DO CPC/15. - DEVER DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR O VALOR CORRETO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A condenação do Município em...
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Acórdão nº 50502638820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... a exclusão da parcela relativa à multa diária constante da CDA que aparelha a ... em que não haja constatação de dano ambiental, caso dos autos, em que a infração lavrada se ... federal não prevê a infração administrativa praticada pela apelada (utilização de veículo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0304522-67.2015.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA OBRA DE REFORMA. HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Atividade hospitalar com internação. Necessidade de adequação da gestão de resíduos e contenção no reservatório de óleo diesel. Realização de obras sem a devida licença ambiental gerando a lavratura do Auto de Infração. Edital
... MULTA ADMINISTRATIVA ... POR FALTA DE LICENÇA ... obras sem a devida licença ambiental gerando a lavratura ... do Auto de Infração ... -
Acórdão nº 2008/0175834-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA ...