multa administrativa ambiental
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Acórdão nº 2014/0343060-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL AGRAVO ... INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REVISÃO. ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios ... § 4o A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data ... do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... ocorrncia da prescrio da pretenso administrativa punitiva, com fulcro no art. 1 do Decreto n ... ano de lavratura do auto de infrao ambiental - e no no ano de 2017. Esclarece que o processo ... do processo administrativo que deu origem multa (Decreto n. 20.910/32)". Contrarrazes ... -
Acórdão nº 2014/0230903-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probató
... E AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA. ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... aes direcionadas educao financeira e ambiental dos consumidores; ... #Includo pela Lei n ... , assegurada a proteo Jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados; ... VIII- a ... I- multa; ... II- apreenso do produto; ... III- ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... ção sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... ocorrncia da prescrio da pretenso administrativa punitiva, com fulcro no art. 1 do Decreto n ... ano de lavratura do auto de infrao ambiental - e no no ano de 2017. Esclarece que o processo ... do processo administrativo que deu origem multa (Decreto n. 20.910/32)". Contrarrazes ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador ... #Incluído pela Lei nº ... -la, juros de mora de um por cento ao mês e multa de dez por cento aplicada sobre o montante ... § 7º Esgotada a instância administrativa, a execução das medidas determinadas em ...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ... , o Instituto recorrido autuou e multa" a empresa recorrente no valor ... de R$\xC2" ... responsabilidade ambiental administrativa, que exige a demonstração de culpa ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e ... c) possibilitar a ... , da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional ... remuneração da contratada, será aplicada multa por inexecução contratual no valor da ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela Medida Provisória ... por cento) do valor pago a título de multa compensatória; e ... #Incluída pela Lei ...
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Acórdão nº 2011/0048432-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AMBIENTAL. ... ADMINISTRATIVA. ... PROPORCIONALIDADE. ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O adquirente estará sujeito à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ... "Art. 6º Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou ... ça da navegação, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente ... Art. 5º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas ... , à arrecadação e à cobrança administrativa decorrentes da remição do foro dos imóveis a ... no § 4º sujeitará o adquirente à multa de 0,05% (cinco centésimos por cento), por mês ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de receber qualquer outra sanção administrativa, caso a autuação ocorra sobre fatos informados ... I - advertência; ... II - multa; ... III - apreensão: ... a) das amostras que ... da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de ...
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Acórdão nº 2012/0047433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA ... DIFERENCIAÇÃO DE MULTA" ADMINISTRATIVA E MULTA ... JUDICIAL. \xC2" ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do ... I ? advertência; ... II ? multa simples; ... III ? multa diária; ... IV ? ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... administrativa de possíveis violações dos direitos e casos de ... administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de ...
- Acórdão nº 2014/0058092-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... (Ibama), para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração; ... do setor de mineração, sob pena de multa, nos termos do regulamento. ... Art ... a possibilidade de contestação administrativa: ... I - guias de recolhimento de CFEM; ...
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Acórdão nº 2008/0269270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ... administrativa decorrente de ilícito ambiental" ... 3. Orientação reafirmada pela Primeira Se\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Acórdão nº 2014/0302247-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENA DE MULTA ...