multa administrativa ambiental
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... f) sonorização ambiental"; ... g) a exibição audiovisual, cinematogr\xC3" ... para produzir prova judiciária ou administrativa; ... VIII - a reprodução, em quaisquer ... judicial competente, sem prejuízo da multa" diária pelo descumprimento e das demais indeniza\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0070152-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMBIENTAL. ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRATIVA ... MULTA SEJA OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDA DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... operacional, tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica ... ainda empreendimentos com Licença Ambiental de Instalação - LI - válidas, o saldo ... juros de mora de 1% (um por cento ao mês e multa de até 5% (cinco por cento, a ser fixada pela ...
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Acórdão nº 2014/0033727-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO INFRA PETITA INSISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ
... RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... administrativa; ... b) contribuição para o resultado do ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ... ção do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ça sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de ... vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... contratado, rescindindo-se, sem direito a multa, o contrato realizado, salvo se houver anuência ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1251810 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO – MULTA AMBIENTAL – DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; ... IV - as áreas no entorno ... ção ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação ... implantará programa para conversão da multa prevista no art. 50 do Decreto nº 6.514, de 22 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos ... dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ...
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Acórdão nº 2013/0369156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... divulgação da suposta infração ambiental à qual fora ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº AgRg no AREsp 165201 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1267173 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... ção fiscal decorrente de multa administrativa aplicada em razão de infração ambiental. A ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - Crédito Ambiental ... § 2º Os créditos de instalação cuja ... administrativa, civil e criminal de seus titulares ou ... de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por ...
- Acórdão nº REsp 1260915 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0278686-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ... LEI 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO ... SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ...
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Acórdão nº REsp 1108590 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ... LEI 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL 3.179⁄99 (REVOGADO PELO ... SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ...
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Acórdão nº REsp 1260785 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA ... ção fiscal derivada de multa administrativa aplicada em razão de infração ambiental. A ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1276695 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0157488-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE ...
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Acórdão nº REsp 1075017 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. MULTA. PODER DE POLÍCIA COM RESPALDO LEGAL. CAMPO DE ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.23.003277-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - SÚMULA 467, STJ .Nos termos da Súmula 467, do STJ: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental."
... , para reconhecer o excesso de execuo da multa diria e determinar a reduo do valor da multa para ... deve ser realizado para o Fundo Ambiental a ser indicado pelo Ministrio Pblico do Estado de ... a cobrana de multa de natureza administrativa de cinco anos, contados da data em que o crdito ...