multa administrativa ambiental
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Acórdão nº 1.0000.22.221394-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - SÚMULA 467, STJ .Nos termos da Súmula 467, do STJ: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental."
... a prescrio quinquenal para a execuo da multa ambiental. Sustenta a agravante, em sntese, ... da pretenso de execuo da multa administrativa descrita no autor de infrao n. 0043/2013 ... -
Acórdão Nº 1282254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE SEM ... AUTORIZAÇÃO DO ADMINISTRATIVA ... AMBIENTAL ... PROPORCIONALIDADE ... interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% ... (cinco por cento) do valor atualizado ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ... 108 ... § 2o A multa atribuída por dia de atraso ou por excesso de ...
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Acórdão Nº 0301151-45.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... Infração 0167, referente aplicação de Multa Ambiental, com pedido de Antecipação de Tutela" ... da Barra" e que apresentada defesa administrativa, essa restou inexitosa. Sustentou que apesar de ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Acórdão nº REsp 1063728 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1063728 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o ... ção, sem prejuízo da aplicação de multa, nos termos estabelecidos no inciso II do caput ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... do minerador pela recuperação ambiental das áreas degradadas ... § 3º O fechamento da ... á, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos ... I - advertência; ... II - multa; e ... III - caducidade do título ... § 1º ...
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Acórdão Nº 5005282-74.2022.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... lavrado contra si, pela Polcia Militar Ambiental, o auto de infrao ambiental n. 6634-E, em ... o dano e que "Sobreveio deciso administrativa de penalidade, que em razo dos antecedentes da tora, agravou em dobro o valor da multa, totalizando R$105.000,00 (cento e cinco mil ...
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Acórdão Nº 0311217-77.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... RELATRIO Trata-se de Ao Anulatria de Multa Ambiental ajuizada pela Imobiliria Zattar Ltda em ... EPROC/PG): Logo, a aplicao de sano administrativa autora, mesmo no tendo sido ela a responsvel ...
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Acórdão nº 71009907247 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A PENALIDADE APLICADA EM SEDE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DA INICIAL DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSOS...
... AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DA MULTA ... APLICADA EM SEDE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003257420128020049), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000325-74.2012.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL....
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Acórdão Nº 0001392-28.2011.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Isso porque, o dbito iente de multa administrativa detm natureza no tributria. Assim, ... fiscal de crditos no tributrios, multa ambiental, o marco interruptivo da prescrio o despacho que ...
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Acórdão nº 1.0208.18.001492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE.A Constituição da Republica assegura "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII da Constituição da...
... da prescrio intercorrente administrativa, com fulcro no art. 5, inciso LXXVIII, da ... do exerccio do poder de polcia ambiental no mbito do Estado de Minas Gerais, a qual no ... prescricional para a pretenso de cobrana de multa por infrao ambiental quinquenal, por imposio do ... -
Acórdão nº 1.0520.19.000254-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. - O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente da pretensão...
... inicial, "para reconhecer a prescrio da multa administrativa aplicada pelo requerido ( ... ) ... do crdito referente multa ambiental aplicada no bojo auto de infrao n 10234/2010 e do ... -
Acórdão Nº 0001392-28.2011.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
... EMBARGOS EXECUO FISCAL. COBRANA DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LUSTRO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1277638 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA PROVENIENTE DE VENDAVAL OCORRIDO NA REGIÃO. EXISTÊNCIA DE TAC. COMPROVADA BOA-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.
... ADMINISTRATIVO. IBAMA. APLICAÇÃO DE MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARMAZENAMENTO DE MADEIRA ... fático dos autos, afastou a multa administrativa. Incidência da Súmula 7⁄STJ ... Agravo ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1284558 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0301311-07.2014.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA SEM FUNDAMENTO LEGAL DA PUNIÇÃO NEM REFERÊNCIA A PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... :Portanto, sabe-se que se trata de "multa ambiental", mas não consta no documento o ... para defesa, de decisão administrativa fundamentada, enfim: do devido trâmite legal; e ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... óprias ou sob a responsabilidade administrativa, técnica ou científica da entidade ... § ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ... I - advertência; ... II - multa; ... III - apreensão de OGM e seus ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - ART.1.013, §4º, DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS - SUCESSORES - ESPÓLIO ENCERRADO - CDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS ALIMENTARES - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. REJEIÇÃO DA...
... administrativo de imposio da penalidade ambiental. Ressalta que a interposio de recurso ... -Lei 20.910/32 - inaplicvel atuao administrativa dos Estados e Municpios na apurao de infraes ... MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIO ... -
Acórdão Nº 0001288-87.2013.8.24.0032 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... desconstituir o Auto de Infrao Ambiental n.32875-A e a sano aplicada, no valor de R$ ... 32785-A e consequentemente a multa a ele aplicada. Persiste, sem embargo, a ... , deve responder pela sano administrativa que lhe fora imposta".Alega, por fim, que o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.239055-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEGISLAÇÃO LOCAL - INEXISTÊNCIA - EXIGIBILIDADE - EXAURIMENTO - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - REJEITADA. 1. O STJ, sob o rito do art. 1.036, do CPC, firmou tese jurídica para afastar a esfera de incidência da Lei n. 9.783/95, que trata do prazo trienal da prescrição intercorrente...
... 09.10.2019, deliberando-se pela manuteno da multa no valor de R$26.135,57; b) a inexistncia de ... a prescrio dos crditos de natureza administrativa atrai a regra geral constante do Decreto n ... -se do trmino do processo administrativo ambiental, nos termos da smula 467 do STJ; c) no h, na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DANO AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO AMBIENTAL TRANSINDIVIDUAL E INDISPONÍVEL. O dano ambiental é de natureza transindividual, na medida em que viola o direito fundamental da coletividade, de viver em um meio ambiente ecologicamente estável, saudável e equilibrado. A proteçã
... Sustenta que a presente execuo de multa ambiental tem um carter ... Em se tratando de execuo de multa administrativa, aplicada em auto de infrao lavrado em decorrncia ...