multa administrativa ambiental
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Acórdão Nº 0002980-43.2015.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.019868-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de multa ambiental, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Apesar de disciplinar o Decreto as pretensões contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado extensivamente aos seus créditos, desde que outro prazo não seja previsto...
... com pedido liminar em relao a cobrana de multa ambiental aplicada pela autoridade coatora, ... acordo com as normas de organizao administrativa, praticar ato suscetvel de atingir o alegado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.019868-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. Tratando-se de multa ambiental, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Apesar de disciplinar o Decreto as pretensões contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado extensivamente aos seus créditos, desde que outro prazo não seja previsto...
... com pedido liminar em relao a cobrana de multa ambiental aplicada pela autoridade coatora, ... acordo com as normas de organizao administrativa, praticar ato suscetvel de atingir o alegado ... -
Acórdão nº 0000774-86.2015.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – PREVISÃO LEGISLATIVA – RECURSO DESPROVIDO.Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.Não há caráter...
... DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – AUSÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... Na hipótese de inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada outra instância de ... fica obrigado a ressarcir integralmente o dano, aplicando-se-lhe multa nunca inferior ao dobro e superior ao quádruplo da quantia paga ...
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Acórdão Nº 0001140-46.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ... ADMINISTRATIVA (AMBIENTAL) – SENTENÇA ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RAMO EXPLORAÇAO DEMADEIRAS. IBAMA. AUTUAÇÃO. DEPÓSITO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE ATPF.SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DE LICENÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE ATPF CONDICIONADA.PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTAPROTELATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO.I. Na origem, trata-se de mandado
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Acórdão nº 1.0000.20.565212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.- Tratando-se de multa ambiental que respeitou o devido processo administrativo, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Apesar de disciplinar no Decreto, as pretensões contra a...
... , reconhecendo ser indevida a anulao da multa aplicada ao requerente, e ao final condenou o ... prescrio intercorrente, de uma infrao ambiental sofrida, e impugnada por meio de recurso ... - Desnecessidade - Responsabilidade administrativa objetiva - Sentena mantida - Apelao a que se nega ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565212-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.- Tratando-se de multa ambiental que respeitou o devido processo administrativo, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. - Apesar de disciplinar no Decreto, as pretensões contra a...
... , reconhecendo ser indevida a anulao da multa aplicada ao requerente, e ao final condenou o ... prescrio intercorrente, de uma infrao ambiental sofrida, e impugnada por meio de recurso ... - Desnecessidade - Responsabilidade administrativa objetiva - Sentena mantida - Apelao a que se nega ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria ... de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... DAS ESPÉCIES DE INTERESSE MEDICINAL OU AMBIENTAL ... Disposições gerais ... Art. 80. A ... de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do art. 158 ... íodo de cinco anos após decisão administrativa definitiva que o tenha condenado pela infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000879720194058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0800087-97.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RECORRENTE ADESIVO: MARINE - MARICULTURA DO NORDESTE S A ADVOGADO: Diogo Pignataro De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo
... à execução fiscal, reduzindo o valor da multa" administrativa para R$ 20.000,00 ... 2. \xC2" ... os empreendimentos sem autorização ambiental ou contrário à licença ambiental concedida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às ... II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ... a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização ...
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Acórdão Nº 0301894-47.2016.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... deferido, para suspendera exigibilidade da multa arbitrada em razo do auto de infrao n.018/2015 ... de culpa na prtica da infrao ambiental que lhe foi imputada. Subsidiariamente, em caso ... , a responsabilidade por infrao administrativa apresenta natureza subjetiva, ou seja, no basta ...
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Acórdão nº 2011/0240437-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao...
... aplicação da multa" prevista no art. 1.026, § 2º,\xC2" ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão Nº 0300243-53.2018.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... , para tanto, que a responsabilidade ambiental é objetiva e que há litisconsório entre os ... válida; b) foi protocolada defesa administrativa com assinatura falsa, mormente porque não é de ... multa administrativa. Dito isso, ante a razoável ...
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Acórdão nº 1.0005.18.003081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de multa ambiental, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Apesar de disciplinar o Decreto as pretensões contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado extensivamente aos seus créditos,...
... do qual j conste a aplicao da penalidade de multa, se o autuado apresentar defesa, inicia-se o ... Tratando-se de multa ambiental, o prazo prescricional o quinquenal contido no ... - Desnecessidade - Responsabilidade administrativa objetiva - Sentena mantida - Apelao a que se nega ... -
Acórdão nº 1.0005.18.003081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de multa ambiental, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Apesar de disciplinar o Decreto as pretensões contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado extensivamente aos seus créditos,...
... do qual j conste a aplicao da penalidade de multa, se o autuado apresentar defesa, inicia-se o ... Tratando-se de multa ambiental, o prazo prescricional o quinquenal contido no ... - Desnecessidade - Responsabilidade administrativa objetiva - Sentena mantida - Apelao a que se nega ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CABIMENTO - GARANTIA DO JUÍZO - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO VERIFICADA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - DECRETO 20.910/32 - SÚMULA 467, STJ - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN - POSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO -
... procedimento administrativo de imposio de multa ambiental.Com relao certido de dvida ativa, ... no tributrios, no caso, multa administrativa ambiental. O aludido dispositivo assim prev: ... -
Acórdão nº 1.0000.19.043690-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - DANO AMBIENTAL - IEF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA.- O IEF é uma autarquia pertencente à Administração Pública Indireta do Estado, criada por lei e dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, nos termos do...
... autos da Ao Anulatria de Auto de Infrao Ambiental proposta em face do Instituto Estadual de ... ter aumentado consideravelmente o valor da multa arbitrada. Assevera, na oportunidade, que ... se abstenha de exigir a multa administrativa ou incluir o dbito em dvida ativa. No mrito, ... -
Acórdão nº 2013/0200923-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9605/98. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À SANÇÃO CRIMINAL....
... CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, CAPUT , DA LEI Nº 9605/98. ... ADMINISTRATIVA". AUTONOMIA EM ... RELAÇÃO À SANÇÃO\xC2" ... multa ... -
Acórdão nº 1.0556.17.002023-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - SÚMULA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É de cinco anos o prazo para a cobrança de multa administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, a partir do momento em...
... nos autos da ao anulatria de sano administrativa, c/c pedido liminar, ajuizada em desfavor do ... a qual no foi impugnada pelo rgo ambiental, tendo sido encaminhada ao Conselho da ... houve a prescrio do dbito, decorrente da multa por infrao ambiental, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 1.0556.17.002023-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - SÚMULA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É de cinco anos o prazo para a cobrança de multa administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, a partir do momento em...
... nos autos da ao anulatria de sano administrativa, c/c pedido liminar, ajuizada em desfavor do ... a qual no foi impugnada pelo rgo ambiental, tendo sido encaminhada ao Conselho da ... houve a prescrio do dbito, decorrente da multa por infrao ambiental, pelo que deve ser ... -
Acórdão nº 0000533-04.2013.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUASE 06 ANOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88) E AOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932 - HONORÁRIOS EM FAVOR...
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE ...