multa administrativa ambiental
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Acórdão nº 0000533-04.2013.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-03-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUASE 06 ANOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88) E AOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932 - HONORÁRIOS EM FAVOR...
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1020837-13.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (DECADÊNCIA) - DECRETO Nº. 20.910/1932 - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMA 104 E SÚMULA 393 DO STJ.1. Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de...
... , Revogação/Concessão de Licença Ambiental]Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE ... 1. Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de natureza não tributária, ... -
Acórdão Nº 0025168-80.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA ... AMBIENTAL. DECISÃO RECORRIDA ...
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Acórdão nº 2014/0261079-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. De acordo com a Súmula 467/STJ, "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a...
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Acórdão Nº 0625338-50.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
... DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ... INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0005484-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... como, sem a intimação para pagamento da multa com desconto de 30% (trinta por cento) nos termos ... administrativo adotado pelo órgão ambiental, tenho que razões cabem parcialmente ao ... suspender a exigibilidade da multa administrativa imposta pelo Órgão Ambiental – NATURATINS, ...
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Acórdãos nº 9001910-52.2009.8.26.0014 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0002046-34.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUASE 08 ANOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88) E AOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO DECRETO FEDERAL N.º 20.910/1932 - RECURSO CONHECIDO E...
... ção, Multas e demais Sanções, Ambiental, Sanitárias]Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI ... – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073533620174058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807353-36.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ANGOLA CABLES BRASIL, LTDA ADVOGADO: Aloisio Pereira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... consequência, determinar o cancelamento da multa aplicada", em razão da construção de "Data ... terreno está em área de preservação ambiental (dunas); b) "teria realizado a supressão de ... AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA". SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0054306-55.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-05-2022
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ... OMISSÃO EM DAR ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , quando no desempenho de função administrativa; ... II – os fundos especiais e as demais ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 1.0702.08.443000-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
... : APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...
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Decisão Monocrática nº 50007487020208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE DE IRRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO E...
... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0054306-55.2020.8.16.00142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-02-2023
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA A ...
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Processo nº 0032904-78.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Multa" administrativa. Infração ... ambiental.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0307829-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO ... NOVADA. MULTA ... proporcional à infração administrativa" cometida\" ... V. Nesse contexto, tendo\xC2" ...
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Acórdão Nº 0054306-55.2020.8.16.00141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-02-2023
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0097.18.001720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL N.º 21.735/15. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.A fixação da multa por infração ambiental deve observar os parâmetros estabelecidos na Deliberação Normativa n.º 07/2002 e no Decreto Estadual n.º 44.844/08, cumulativamente. Por
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Acórdão nº 1.0097.18.001720-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. VALOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ADEQUAÇÃO DEVIDA. REMISSÃO DA DÍVIDA. LEI ESTADUAL N.º 21.735/15. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.A fixação da multa por infração ambiental deve observar os parâmetros estabelecidos na Deliberação Normativa n.º 07/2002 e no Decreto Estadual n.º 44.844/08, cumulativamente. Por
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Acórdão nº 1047379-13.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR QUASE 06 ANOS – AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF E AO PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR JUSTO E...
... Asunto: [Revogagáo/Anulacáo de multa ambiental, Ambiental] ... Relator: Dr. GILBERTO ... ADMINISTRATIVA" AMBIENTAL — ... EXCECÁO DE PRÉ-E: 'TIVIDADE \xE2" ... -
Acórdãos nº 0020085-95.2004.8.26.0477 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0258907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO. ... ório que culminou na aplicação de multa em decorrência ... poder de polícia administrativa", ainda que o bem esteja situado\xC2" ...