multa administrativa ambiental
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Acórdão Nº 0002980-43.2015.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DIREITO AMBIENTAL. INCONFORMISMO DA PARTE QUE DEVE SER DECLINADO NA VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002980-43.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 08.08.2022)
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DIREITO AMBIENTAL. INCONFORMISMO ... -
Acórdão Nº 0301340-46.2015.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA NA ORIGEM E CUJA ANÁLISE DEPENDERIA DA JUNTADA, A TEMPO E MODO, DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO.DECURSO DO PRAZO FATAL DE CINCO ANOS,
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0004860-74.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. DEGRADAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. TEORIA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECURSO DE
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... DEGRADAÇÃO DE RESERVA ... pugnou a desconstituição da multa ambiental direcionada apenas à embargante, enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078185620214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807818-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CLAUDIO EDSON DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818715-17.2017.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA
... concreto, cobra-se em execução fiscal multa administrativa no valor de R$ 15.000,00 aplicada ... IBAMA por infração à legislação ambiental com fundamento no art. 70, § 1º, combinado com ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores ... ísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser ... administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.050920-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO.- A CDA que atende aos requisitos formais do art. 2º, §5º
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059962120174058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805996-21.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA FATIMA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À...
... ão da penalidade e da conversão da pena de multa em advertência ou em serviço de preservação, ... Decreto nº 6.514/98, que a autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4º, do ... A conversão da Multa Administrativa em serviços de preservação ambiental consiste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... /E, lavrado contra o autor, e reduzir a multa originalmente aplicada de R$ 13.000,00, para R$ ... caracterizada inclusive como crime ambiental, cuja realização não logrou desconstituir ... dessa medida é a autoridade administrativa, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa ... -
Acórdão nº 2000.01.99.116515-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA REFERENTE À MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO INCÊNDIO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Sem a comprovação da autoria do incêndio, ainda que culposa, não é cabível a aplicação da multa, pois desborda-se da legalidade para o arbítrio.” (AGRAC 2003360
... não implica coisa julgada administrativa, sendo certo que a execução fiscal amparou-se ... contra o apelado, no qual foi aplicada multa em razão da infração prevista no art. 29 da ... IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO ... DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ... -
Acórdão Nº 0005015-14.2023.8.16.00040006996-54.2018.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO A TESE DE TEMPUS REGIT ACTUM. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005015-14.2023.8.16.0004 [000
... AÇÃO ANULATÓRIA ... DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPOSTA ... -
Acórdão nº REsp 1248649 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179/99 (REVOGADO PELO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08). APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA ILEGALMENTE DESMATADA. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE. REQUISITOS LEGAIS. 1. Quanto à alegada afronta ao...
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LEI N. 9.605⁄98. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECRETO FEDERAL N. 3.179⁄99 (REVOGADO PELO ... REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ... -
Acórdãos nº 1018217-05.2016.8.26.0361 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 25 de Octubre de 2018
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS – MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL (DECRETO N° 20.910/32 E SÚMULA 467 DO STJ) – RECONHECIMENTO. I- Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental...
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL REDIRECIONAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CARGA POLUIDORA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.I. Em se tratando de multa administrativa por afronta à legislação ambiental, não se...
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Acórdão nº 1.0000.21.057916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa -Infração de natureza ambiental - Crédito não tributário - Pretensão de nulidade do auto e do boletim de ocorrência - CDA - Título dotado de certeza e liquidez - Inexistência de vício - Revisão do valor - Descabimento - Sentença reformada.1. Constatado que não há fundamento para que o valor seja revisto judicialmente, imiscuindo-se
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Acórdão nº 1.0000.21.057916-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa -Infração de natureza ambiental - Crédito não tributário - Pretensão de nulidade do auto e do boletim de ocorrência - CDA - Título dotado de certeza e liquidez - Inexistência de vício - Revisão do valor - Descabimento - Sentença reformada.1. Constatado que não há fundamento para que o valor seja revisto judicialmente, imiscuindo-se
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Processo nº 0024393-93.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LIGHT - MULTA APLICADA PELA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL (CECA) - SANÇÃO ADMINISTRATIVA DERIVADA DE SUPOSTA CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE COM BASE NO ART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000 - EXIGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA...
... MULTAE CONTROLE ... AMBIENTAL ... ão pagamento da multa administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004318420128200162), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...
... é a realização de estudos de impacto ambiental ... 3. Contrarrazões do ... 2011 (0001421.12.2011.8.20.0162), cobrando multa administrativa no valor de R$ 227.865,53 imposta ... -
Acórdão Nº 0008379-33.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – SENTENÇA QUE REDUZ A MULTA APLICADA. RECURSO DA ADAPAR CONTRA O VALOR ESTIPULADO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA AFASTADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.802/89 – RESOLUÇÃO Nº 010/2006 DO SEAB – APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008379-33.2019.8.16.0004 - Curitiba -...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ... ADMINISTRATIVA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.197464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TOMA CONHECIMENTO DO FATO - LUSTRO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, de modo que a sua desconstituição reclama comprovação cabal, por parte do...
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Acórdão nº 1.0000.22.197464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TOMA CONHECIMENTO DO FATO - LUSTRO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, de modo que a sua desconstituição reclama comprovação cabal, por parte do...
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Acórdão Nº 0300284-75.2018.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - DÍVIDA AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - SUSTENTADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21320-2013-28823 E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO – LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DESDE A LAVRATURA DO AUTO DE...
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Acórdão Nº 5009138-91.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL APLICADA PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (IMA). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA.RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA MULTA. OCORRÊNCIA. DECURSO TEMPORAL DE 5 ANOS PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. DECISUM REFORMADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em sanção...
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Acórdão nº 1.0604.19.000701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL -DEFESA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE - QUANTIA DEVIDA PARA O CUSTEIO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA - SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL DEMANDADO PELO PARTICULAR - CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA SANAR O VÍCIO - ART. 63 DO DECRETO Nº 47.383/18 -...
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Acórdão nº 1.0604.19.000701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL -DEFESA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE - QUANTIA DEVIDA PARA O CUSTEIO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA - SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL DEMANDADO PELO PARTICULAR - CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA SANAR O VÍCIO - ART. 63 DO DECRETO Nº 47.383/18 -...
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Acórdão nº 1003866-08.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA –CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “O crédito não tributário consistente em multa administrativa não está sujeito às disposições...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Ambiental]Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS ... Turma ... ÊNCIA –CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA ...