multa administrativa ambiental
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Acórdão nº 1.0000.22.197464-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TOMA CONHECIMENTO DO FATO - LUSTRO QUINQUENAL - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, de modo que a sua desconstituição reclama comprovação cabal, por parte do...
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Acórdão Nº 0300284-75.2018.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - DÍVIDA AMBIENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - SUSTENTADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21320-2013-28823 E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO – LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DESDE A LAVRATURA DO AUTO DE...
- Acórdão Nº 5009138-91.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os ... administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos ... e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem ...
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Acórdão nº 1.0604.19.000701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL -DEFESA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE - QUANTIA DEVIDA PARA O CUSTEIO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA - SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL DEMANDADO PELO PARTICULAR - CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA SANAR O VÍCIO - ART. 63 DO DECRETO Nº 47.383/18 -...
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Acórdão nº 1.0604.19.000701-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL -DEFESA ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE - QUANTIA DEVIDA PARA O CUSTEIO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA - SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL DEMANDADO PELO PARTICULAR - CONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA SANAR O VÍCIO - ART. 63 DO DECRETO Nº 47.383/18 -...
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Acórdão nº 1003866-08.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA –CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “O crédito não tributário consistente em multa administrativa não está sujeito às disposições...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Ambiental]Relator: Des(a). EDSON DIAS REIS ... Turma ... ÊNCIA –CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdãos nº 0051207-41.2006.8.26.0224 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0000427-35.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AMBIENTAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.1. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e...
... (198)Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental]Relator: Des(a). GILBERTO LOPES ... EXECUÇÃO – AMBIENTAL – MULTA ADMINISTRATIVA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – ... -
Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA DE PRODUÇÃO EESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. RENOVAÇÃO DE LICENÇA.CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA.ALEGADAS OMISSÕES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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Acórdão nº 1012785-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINARIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/13 – IRRETROATIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – ILEGITIMIDADE PASSIVA –AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO – ILEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos termos do entendimento do STJ, ante a ausência de previsão legal específica para
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Liminar, Ambiental]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINARIA - MULTA" ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRI\xC3" ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.VAZAMENTO DE MATERIAL TÓXICO DE NAVIO. PORTO DE PARANAGUÁ. MORTE DEINÚMEROS ANIMAIS MARINHOS. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃOCONHECEU DO APELO RARO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ NO TOCANTE AOS REQUISITOS DARESPONSABILIDADE CIVIL, E...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... á respeitar a eventual autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de ... ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ... I - multa simples ou diária, nos valores correspondentes, ...
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Acórdão Nº 0006966-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 05-06-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA" ... ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... êneres de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração ... I - advertência; ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do ... III - o monitoramento ambiental; e ... IV - o gerenciamento da execução dos ...
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Acórdão nº 2009/0074342-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. EXECUÃÃO FISCAL. MULTA" ADMINISTRATIVA. INFRAÃ\u0087Ã\u0083O Ã\u0080 LEGISLAÃ\u0087Ã\xC2" ... a multa decorria do poder de polÃcia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de ...
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Acórdão Nº 0000597-52.2014.8.24.0060 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 52390421120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Ambiental ... ... INFRAÇÃO AMBIENTAL - FEPAM. MULTA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO EVIDENCIADA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.002149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -MULTA ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENA TRANSMISSORA - ERB -LICENÇA AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS 7.11/96 E 7.177/97 - INOBSERVÂNCIA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE. Conforme expressamente previsto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete ao Município...
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Acórdão nº 1.0514.15.002699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos
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Acórdão nº 1.0514.15.002699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A certidão de dívida ativa que preenche todos os requisitos
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Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
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Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
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Acórdão nº 1.0000.23.005686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - CONVOCAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOSTO DOS MUNICÍPIOS - EFICIÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - INCONTROVERSA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Incabível a concessão do efeito suspensivo...
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Acórdão nº 2013/0144545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... N. 284/STF. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ... II - A fixação da multa", pelo Tribunal de origem, que considerou a\xC2" ...