multa contratual abusiva

4112 resultados para multa contratual abusiva

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem ... termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. ARTIGO 25. É vedada a ...§ 1° As multas" de mora decorrentes do inadimplemento de obrigaç\xC3"...

  • Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

    ... serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de ... metade dos meses resultantes do prazo contratual. #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. ...c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, ...

  • Acórdão nº 2014/0246380-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em...

  • Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva, decide STJ

    Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Petrobras Distribuidora, que buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não co...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § ...abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...

  • Acórdão nº 2007/0083090-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Março de 2008

    CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA). No período de inadimplência, o devedor responde exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendidos os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo + juros de mora + multa contratual). É manifestamente abusiva

    ...EMENTA. CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA). . No período de inadimplência, o devedor ... o empréstimo + juros de mora + multa contratual). . É manifestamente abusiva a cláusula que ...

  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

    ..., dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ...abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de ...I - multa;. II - apreensão do produto;. III - ...

  • Acórdão nº 2007/0047516-7 de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Novembro de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - DECISÃO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -...

    ... da mora, como os juros moratórios e a multa contratual. . 4. A taxa de juros remuneratórios será abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, se for ...

  • Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Aplicabilidade do CDC. Disposições de ofício. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros. Comissão de permanência. Repetição do indébito. Mora. Manutenção da posse. Inscrição do nome em órgão de proteção ao crédito. Ausência de fundamentos capazes de ilidir a decisão agravada. - Rejeitam-se corretamente os...

    ...ão de ofício de cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem uma relação de ...ável a interpretação de cláusula contratual, em sede de recurso especial. . - É admitida a ... moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. - A existência de ...

  • Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCOGNOSCÍVEL. 1....

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

    ... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ... medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;. V - solicitar, ...IV - exercer de forma abusiva posição dominante. § 1° A conquista de ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE COMPROVADA JUSTIFICATIVA E PRÉVIA APROVAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA DOS CREDORES. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PEDIDO DA...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....

  • Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALCANCE DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PUBLICIDADE VEICULANDO ENTREGA DE BRINDES QUE JÁ SE...

  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    ... os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder ...§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a ...ção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa". ARTIGO 184. Comete crime contra patente de inven\xC3"...

  • Acórdão nº 2013/0146235-9 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. PATOLOGIA COM COBERTURA CONTRATUAL. 1. Havendo previsão contratual de cobertura de determinada patologia, é abusiva a restrição aos meios necessários ao sucesso do...

  • Acórdãos nº 0634268-50.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0634268-50.2017.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA EXORBITANTE. CLÁUSULA PARCIALMENTE ABUSIVA. VERIFICADA. ARTIGO 51 DO CDC. MINORAÇÃO NA COMINAÇÃO DA MULTA. 1.É correto a aplicação de multa por rescisão contratual quando não respeitado as disposições pactuadas em contrato, desde que em obediência ao princípio da...

  • Acórdão nº 653956 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PENAL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ROUBO E FURTO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. DEMANDA QUE NECESSITA DA ANÁLISE DE EDITAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS....

  • Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Maio de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. USURPAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA DA 28

  • Acórdão nº AgRg no Ag 949405 / MS de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL - CONTRATO DE ADESÃO - COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL. PERIODICIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO INVOCADO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não fica configurado o dissídio jurisprudencial

    ... E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE ...abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal ... ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ...

  • Acórdão nº 2010/0072107-5 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EVENTO PÚBLICO. FESTIVAL, COM EXECUÇÃO DE MÚSICAS, PROMOVIDO POR PREFEITURA MUNICIPAL. COBRANÇA, PELO ECAD, DE DIREITOS AUTORAIS, RELATIVAMENTE À EXECUÇÃO DE OBRAS PROTEGIDAS, QUE NÃO SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS, DE CARÁTER PRIVADO. PROVEITO ECONÔMICO

  • Acórdão nº 2014/0293931-8 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. MORA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a taxa de juros praticada pela Instituição bancária deveria observar

  • Acórdão nº 2014/0233988-7 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão relativa à capitalização dos...

  • Acórdão nº 2004/0099220-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. 1 - Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das prestações pagas de forma parcelada. 2 - Com a resolução, retornam as partes...

    ...1 - Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso ...ções até então adimplidas, descontada a multa pelo inadimplemento contratual. . 3 - Precedentes ...

  • Acórdão nº 2007/0248994-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Março de 2008

    CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. MORA DO CREDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA). Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, e...

    ...EMENTA. CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. MORA DO CREDOR. COMISSÃO ... (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA). . Se a mora for do credor (e será dele quando ... mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor ...