multa contratual abusiva
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... - a proteo contra a publicidade enganosa e abusiva, mtodos comerciais coercitivos ou desleais, bem ... de termo expresso, vedada a exonerao contratual do fornecedor ... ARTIGO 25 ... I- multa; ... II- apreenso do produto; ... III- ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de ... metade dos meses resultantes do prazo contratual ... #Redação dada pela Lei nº 8.420, de ... c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder ... 1 Salvo expressa disposio contratual em contrrio, a retribuio pelo trabalho a que se ... - deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano, ou multa ... ARTIGO 184 ... Comete crime ...
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Acórdão nº 2014/0246380-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E CESSÃO DE EQUIPAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorroga&#
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Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva, decide STJ
Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva, diz STJ
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ... medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - ... IV - exercer de forma abusiva posição dominante ... § 1° A conquista de ...
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Acórdão nº 2007/0083090-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA) ... No período de inadimplência, o devedor ... o empréstimo + juros de mora + multa contratual) ... É manifestamente abusiva a cláusula que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da ... § 2º É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ...
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Acórdão nº 2007/0047516-7 de T4 - QUARTA TURMA
... da mora, como os juros moratórios e a multa contratual ... 4. A taxa de juros tórios será abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, se for ...
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Acórdão nº 2007/0056444-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ável a interpretação de cláusula contratual, em sede de recurso especial ... - É admitida ... moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes ... - A existência de láusula abusiva no contrato tem força para afastar a incidência ...
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Acórdão Nº 0038185-80.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. MERO INCONFORMISMO ...
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Acórdão nº 71006625925 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-06-2021
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RESCISÃO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO CURSO DEVIDO À FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS SUBSEQUENTES INDEVIDAS. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 5014257-52.2021.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-01-2024
... Marinho, que, na "ao de resciso contratual c/c reintegrao de posse",movidapor MACIEL LEVI ... ao pagamento, em favor dos vendedores, da multa compensatria no valor de R$ 540.000,00, corrigida ... PERDAS E DANOS E DECLARATRIA DE COBRANA ABUSIVA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. SENTENA ...
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Acordão da , 03-04-2023
... contrato celebrado entre as partes, que previa a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido (cláusula 6.1), a partir do descumprimento contratual, ou seja, não há falar em multa mensal, "por não ser dado aos autores a criação de nova cláusula contratual abusiva em seu favor".2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão nº 1.0672.14.011810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
... vendedor reter 10% desse quantum a título de multa contratual, em razão do descumprimento do contrato, para fazer frente às despesas com administração, comercialização do imóvel e outros gastos havidos em razão do arrependimento do comprador inadimplente, ressaltando que, no caso concreto, o comprador não usufruiu do bem litigioso.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ... APLICAÇÃO DA MULTA ... abusiva ...
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Acórdão nº 0300877-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... juros, multa moratória de 10% e juros moratórios abusivos ... ção liminar de tutela, revisão contratual e declaração de ... nulidade das cláusulas que ... ALEGAÇÃO DE ... MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. ANTE A FALTA ... DE JUNTADA DO CONTRATO AOS ...
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Acórdão Nº 0008510-51.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MANTIDA. MULTA CONTRATUAL ... ABUSIVA. INDEVIDA. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 1018312-37.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
... de vendas da loja requerente.5 - O valor da multa deve ser proporcional a natureza e a finalidade do negócio, observando princípio da equidade –mediante a preservação da equivalência material do pacto com incidência do princípio da boa fé.6 - Mostra-se justo reduzir a multa para o patamar de 20% do valor remanescente aos alugueis enquanto seu prazo contratual – jurisprudência de nossos tribunais pátrios.5 – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. ... ção do instrumento contratual, mas ... a cristalização de conduta abusiva ...
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Acordão da Terceira Turma, 05-03-2024
... 1916, exige a demonstração de dolo específico; d) abusiva a incidência da Taxa ANBID como indexador de juros compensatórios e) a multa contratual é proporcional à obrigação principal e se é possível a sua redução equitativa; f) a Taxa SELIC, após a vigência do Código Civil de 2002, deve substituir os juros moratórios e a correção monetária e g) os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade.3. A incompetência de órgão fracionário de...
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Acórdãos nº 1009832-78.2014.8.26.0348 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... FORNECIMENTO DE GÁS ... RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA ... INDENIZAÇÃO ... PARCIALMENTE ... aplicabilidade da multa rescisória prevista na cláusula 7.5 do ...
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Acórdão Nº 0006463-89.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 11-07-2022
... DECORRENTE DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL ... ABUSIVA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ...
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Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABUSIVA. ... multa ... porquanto a cláusula contratual ...