multa contratual abusiva
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Acórdão nº 1.0324.10.007675-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a...
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, ... moratórios, correção monetária e/ou multa" contratual. Mostra-se indevida e abusiva a cobran\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0324.10.007675-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a...
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, ... moratórios, correção monetária e/ou multa" contratual. Mostra-se indevida e abusiva a cobran\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006007-62.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... MULTA PELA RETENÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE SE MOSTRA ... ABUSIVA. DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ...
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Acordao N° 1319019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Contrato de prestação de serviços (curso de inglês). Resilição contratual. Multa abusiva. Necessidade de ajuste (majoração proporcional) do valor da condenação. Recurso parcialmente provido. I. Aduz a empresa (requerente) que teria sido contratada pela requerida, mãe de aluna matriculada em curso preparatório de inglês, mediante o pagamento de dezoito prestações de r$ 129,90. Alega que a...
... CONTRATUAL. MULTA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AJUSTE ... -
Acórdão nº 1.0713.14.012905-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - COBRANÇA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO E MULTA. I. A cobrança da "tarifa de adiantamento a depositante" foi prevista na Resolução n. 3.919, de 25-11-2010, do Banco Central do Brasil, tendo como fato gerador o "levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial...
... o "quantum indenizatrio" e o valor da multa diria (ff.476-486). Preparo regular (ff.487 ... Ocorre que a previso contratual demonstra uma dupla remunerao pelo mesmo servio, ... abusiva a cobrana da tarifa de adiantamento a ... -
Acórdão nº 0307048-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" ... 2. No caso concreto, a menção ... , IV do CDC a cláusula controvertida é abusiva ... e teve a sua nulidade parcial corretamente ...
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Acórdão nº 0316405-64.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... remuneratórios, moratórios e da multa contratual" ... 2. No caso concreto, a menção ... controvertida é abusiva e teve a sua nulidade parcial ... corretamente ...
- Acórdãos nº 0634268-50.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1224901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de produto rural. Prescrição. Mandato com poderes especiais. Exceção de contrato não cumprido. I - nos termos do § 1º do art. 240 do cpc, a interrupção da prescrição retroage seus efeitos à data da propositura da ação. Ii - não ocorre a prescrição quando a demora na citação dos embargantes-executados não foi motivada em razão da desídia do...
... é aplicável quando há descumprimento contratual ... pela parte demandante, o que não é e dos autos ... V – Não é abusiva a cláusula contratual que prevê incidência de multa sobre o montante de produto ... rural não ... -
Acórdãos nº 1011433-88.2016.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... Multa moratória de 10% que não é considerada abusiva. Precedentes. Ausência de infração ... ser (e2) reduzida a multa contratual prevista em 10%, por ser abusiva; (e3) o ...
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Acórdão nº 0576903-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA ... LEGALIDADE. COMISSÃO DE ... juros moratórios e multa contratual, imperativa é a modificação da ... IV - É abusiva a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem e ...
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Acordao N° 1410331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Empréstimo. Cédula de crédito bancário. Liberação do crédito. Custódia de cheques. Provas escritas. Contrato bancário. Extratos da conta corrente. Planilha de evolução do débito. Crédito comprovado. Ônus da prova. Réus. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovado. Excessividade. Afastada. Capitalização juros....
... juros compensatórios, juros moratórios e multa ... 9. Mostra-se abusiva a cláusula contratual ... -
Acórdãos nº 1087491-29.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
... % dos valores pagos - Prática abusiva da ré, contrária à boa-fé al - Cobrança de multa que é possível, mas em percentual ... ça encontra respaldo não só contratual, mas inclusive legal, consistente em ...
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Acórdãos nº 1025456-89.2015.8.26.0007 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... SERVIÇOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA ...
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Acórdãos nº 1001780-64.2017.8.26.0356 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... Expressa previsão contratual. Súmula nº 539 do Colendo Superior ... Previsão contratual abusiva. Cobrança, em concreto, que ... remuneratórios, juros moratórios e multa sobre o saldo devedor. Excesso ...
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Acórdão Nº 0050966-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 21-11-2023
... envolve as partes abrange período contratual diferente ... - É a entrega das chaves que põe ... 2.3. MULTA CONTRATUAL QUE FOI LIVREMENTE ESTABELECIDA ... - A multa contratual de 20% não é abusiva, pois, além de ter sido livremente ...
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Acórdãos nº 0000024-31.2013.8.26.0565 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... ça - Demonstrado o vínculo contratual - Incontroversos a ... 397 do CC - Multa contratual de 2% que não se mostra ... 11) e não se mostra abusiva ...
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Acórdão nº 1051457-05.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO EM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CATEGORIAS AB COM SIMULADOR. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA NO FORNECIMENTO DA CARTA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA ACRESCIDA DOS VALORES DOS SERVIÇOS DE FORMA AVULSA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO....
... COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA ACRESCIDA DOS VALORES DOS SERVIÇOS ... contratual que prevê a multa rescisória acrescida dos ... ços utilizados, de forma avulsa, for abusiva, devida é a sua adequação aos parâmetros da ... -
Acórdãos nº 1007612-84.2015.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Exigência do pagamento de multa de 45% sobre serviços contratados ... cláusula contratada Cláusula abusiva e onerosa Multa de rescisão ... contratual de 45%, fato esse que se coaduna com ...
- Processo nº 0012588-50.2013.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 0342439-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... consumidores, mostrando-se abusiva a cláusula contratual VII-1 que impõe multa ...
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Acórdão nº 0018381-79.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-09-2018
Responsabilidade Civil. Promessa de compra e venda.Atraso na entrega da obra. Cláusula de tolerância. Dano moral. Multa contratual. Embora o prazo de prorrogação na entrega do imóvel seja considerado legal, é abusiva a cláusula que determina sua incidência sem qualquer justificativa, pois só se admite a prorrogação quando comprovados os motivos de caso fortuito ou força maior. Verifica-se o...
... , para o fim de a condenar ao pagamento de multa contratual (cláusula 10.2), ao pagamento de ... do imóvel seja considerado legal, é abusiva a cláusula que determina sua incidência sem ... - Acórdão nº 653956 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 5046155-81.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... R$141,63, pois R$ 2.430,00 se referem a multa por cancelamento do contrato.Pontuou que ciente ... o débito decorrente da multa contratual de fidelização, que deu origem à inscrição ... ABUSIVA. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ...
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Acórdãos nº 0210721-38.2011.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... subordinação à cláusula contratual de retenção a tanto pertinente, ... sua exigibilidade Cobrança abusiva Multa contratual a incidir ...