multa contratual abusiva
-
Acórdão nº 1.0000.20.491239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORMATURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - VERIFICADA. - Não sendo comprovada pela parte autora a culpa exclusiva da ré quanto à alteração das datas das solenidades pertinentes à formatura e os eventuais prejuízos dela decorrentes, não há como reconhecer o seu inadimplemento a ensejar a
... de ordem n 103 que, ao de resciso contratual cc devoluo de valores proposta pela COMISSO DE ... exclusiva da parte contratante e aplicvel a multa. Pede a reforma da sentena para aplicar a clusula ... total do contrato se mostra, a meu ver, abusiva e injustificada. Embora tenha a parte ... -
Acórdão Nº 0304726-18.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... que, nos autos da "ao de resoluo contratual c/c indenizao por perdas e danos", ajuizada ... instrumento particular, que estabeleceu a multa rescisria em numerrio equivalente a 30% (trinta ... , INF4).No entanto,a disposio contratual abusiva, sendo nula de pleno direito, nos moldes do ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.125554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS - MORA EX RE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - VENCIMENTO DA PARCELA - MULTA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL.- Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, a mora é ex re, porquanto independe de notificação ou interpelação para constituir-se o devedor em mora.
... do TJMG, a partir do ajuizamento da ao e a multa de 2% ao ms. Em contrarrazes a parte apelada ... , porquanto observou o instrumento contratual que rege a relao jurdica estabelecida entre os ... -
Acórdãos nº 2045063-87.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... crédito em razão da cobrança de multa contratual abusiva. Tutela negada em ...
-
Acórdão Nº 0032414-22.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 20-03-2023
... AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MULTA ... CONTRATUAL DECLARADA ABUSIVA JUDICIALMENTE ...
-
Acórdãos nº 1013969-76.2016.8.26.0011 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... totalmente alheios à relação contratual controvertida Multa contratual abusiva Sentença mantida nos termos ...
-
Acórdão Nº 0013598-49.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA POR MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA ENTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DE VALOR JÁ DEDUZIDA A MULTA CONTRATUAL. RECURSO DO RÉU. INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. INSURGÊNCIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DO...
... h pedido de resciso, impe-se o pagamento da multa por quem deu causa resoluo do contrato.Nesta ... $ 3.500,00 ao autor - j deduzida multa contratual -, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a ... AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CLUSULA ABUSIVA POR MULTA CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIO DO ... -
Acórdão Nº 0010346-02.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
Recorrente: Tamara Medeiros Pereira MotaRecorrida: Companhia Thermas do Rio QuenteRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - SUPOSTA INDISPONIBILIDADE DE DATAS PARA RESERVA, E COBRANÇA DE VALORES ALÉM DA OFERTA - AUSENTE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO - EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC - RESTITUIÇÃO DE...
... INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL" ... C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZA\xC3" ... MULTA CONTRATUAL AFASTADA – ... CLÁUSULA ABUSIVA QUE ... -
Acórdão Nº 0030755-64.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... COBRANÇA ABUSIVA. MULTA CONTRATUAL. AFASTAMENTO ... EXPRESSA ...
-
Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sob pena de multa ... sim revisão de cláusula contratual ... abusiva. Incidência da 284/STF ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 949405 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE ... abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal ... ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ...
-
Acórdãos nº 0036332-12.2013.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... APÓS PEDIDO PARA RESCISÃO CONTRATUAL MULTA ABUSIVA DIANTE DA ...
-
Acórdão nº 1.0878.13.001734-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULA 539 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo...
... termo ... ", valendo destacar que a cobrana abusiva, retira de imediato a liquidez da dvida, por ... , deve ser considerada abusiva a taxa contratual que supere duas vezes e meia o valor da taxa mdia ... dos juros remuneratrios, moratrios e da multa contratual. Logo, a previso em contrato da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.067743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO ELEVADOR - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL. Havendo cláusula contratual expressa prevendo multa em caso de rescisão antecipada, redigida com clareza e não sendo a mesma abusiva, impõe-se reconhecer a legalidade da cobrança.Nos termos do art. 413 do Código Civil, a multa deve ser reduzida equitativamente quando
... , no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$200,00 por dia, limitada a R$10.000,00. Em ... com o objetivo de receber a multa contratual referente resciso antecipada do contrato de ... Frise-se que a referida clusula no abusiva e foi redigida com clareza, atendendo ao disposto ... -
Acórdão nº 2010/0072107-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 12.853/2013. ESTABELECIMENTO DE MULTA INTITULADA ... arbitrária e abusiva ... contratual ...
-
Acórdão nº 2013/0375584-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA. PUBLICIDADE DE PRODUTOS EM CANAL DA TV FECHADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO OBTIDOS SOMENTE POR MEIO DE LIGAÇÃO TARIFADA. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER POSITIVO DE INFORMAR. MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA....
... estabelecidas na origem como multa diária, porém, na ... -
Acórdão Nº 0004111-88.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-06-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEBRA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. NÃO CONFIGURADA, CLÁUSULA DE FIDELIDADE POR PERÍODO MÍNIMO. EMPRESA RÉ PRESTOU INFORMAÇÃO DE FORMA INEQUÍVOCA E CLARA. LEGALIDADE DA MULTA....
... RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEBRA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LÁUSULA ABUSIVA. NÃO CONFIGURADA, CLÁUSULA DE FIDELIDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0024.13.237138-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - MOTIVAÇÃO RECURSAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA - COMBATE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - LICENÇAS ADMINISTRATIVAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - FORTUITO INTERNO - INAPTIDÃO PARA AFASTAR MORA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA -
... V O T O Trata-se de Ao de Resciso Contratual movida por Cludio Martinez Azevedo e Outra em ... a mora da 1 apelante; que h previso de multa apenas para o inadimplemento dos consumidores, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049673-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 20% PARA 10%. CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. INDIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º DA LEI 8.245/1991. RENÚNCIA AO BENEFICIO DE ORDEM. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
... as quantias devidas a ttulo de IPTU, alm de multa de 20% (vinte por cento) pela resciso contratual ... Afirma, ainda, que abusiva a clusula que prev a renncia do benefcio de ... -
Acórdão nº 2014/0293931-8 de T4 - QUARTA TURMA
... abusiva ... contratual ... multa contratual ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.546927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL - ATRASO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CLÁUSULA PENAL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida mostra-se...
... 38) nesses autos de ao de resciso contratual cumulada com indenizao ajuizada por GIAN DA SILVA ... Condeno a requerida ao pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o ... Superior Tribunal de Justia orienta: " abusiva a clusula que fixa a multa pelo descumprimento do ... -
Acórdão nº 2014/0233988-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA &
- Acórdãos nº 1045341-36.2017.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2018
-
Acórdão nº 2004/0099220-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1 - Abusiva a disposição contratual estabelecendo, em caso ... ções até então adimplidas, descontada a multa pelo inadimplemento contratual ... 3 - ...
-
Acórdão Nº 0000861-14.2021.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-11-2023
... INEXIGIBILIDADE DA MULTA" POR RESCISÃO ANTECIPADA – ... IMPOSSIBILIDADE \xE2" ... VOLUME TOTAL CONTRATADO – PREVISÃO CONTRATUAL DE ... REPASSE DE REAJUSTES E VARIAÇÕES DO ... ABUSIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO ... II, DO ...