multa contratual abusiva

CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE MÚTUO. MORA DO CREDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA (= JUROS REMUNERATÓRIOS + JUROS DE MORA + MULTA). Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, e...

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DA LINHA PARA OUTRA OPERADORA. MULTA RESCISÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO JULGADO. Constata-se dos autos que próximo ao término do período de...

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇAS ADMINISTRATIVAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - FORTUITO INTERNO - INAPTIDÃO PARA AFASTAR MORA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INAPTIDÃO EM REGRA PARA GERAR DANOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO DA AVENÇA COM RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO PELA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Não se há de falar em não conhecimento do recurso, por ausência de ataque

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - LICENÇAS ADMINISTRATIVAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - FORTUITO INTERNO - INAPTIDÃO PARA AFASTAR MORA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR -...

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - LICENÇAS ADMINISTRATIVAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - FORTUITO INTERNO - INAPTIDÃO PARA AFASTAR MORA - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TELEFONIA - CANCELAMENTO DO SERVIÇO POR MAL FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRADA A RENÚNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR AO PRAZO DE FIDELIDADE DE 12 (DOZE) MESES - EXEGESE DO ART. 59 DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL - CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE PRAZO MAIOR QUE CONSTITUI PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - MULTA...

SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Rescisão por falta de pagamento. Sentença de primeiro grau que afastou a cláusula penal (multa decorrente da rescisão antecipada do contrato, antes do término do prazo de carência de 12 meses) em razão de abusividade. Inconformismo da apelante. Cobrança da multa. Admissibilidade. Cláusula contratual não...

PROMESSA DE VENDA E COMPRA Imóvel CDHU Inadimplemento do comprador e cessão do imóvel a terceiro Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta pela vendedora Sentença de procedência parcial Rejeição dos pedidos de imposição de multa e de perda das benfeitorias Apelação de ambas as partes Cessão de direitos sem interveniência da companhia habitacional Descumprimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - FUNDO DE RESERVA - RESTITUIÇÃO AO FINAL DO CONSÓRCIO - TAXA DE SEGURO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.- O juiz decidirá o mérito...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DOCUMENTO PARTICULAR DEVIDAMENTE ASSINADO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. DETALHAMENTO. TÍTULO EXEQUÍVEL, CERTO E LÍQUIDO. ARTS. 784, III, E 798, CPC. OBSERVÂNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. 10% SOBRE O VALOR DEVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCON. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 5º DA LEI N. 12.153/2009. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA PROVA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA.1. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA PROVA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA.1. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo ¿ Glp. Pacto Firmado Com Prazo Determinado de 24 Meses, Com Cláusula de Renovação Automática e de Exclusividade No Fornecimento Do Serviço. Condomínio Réu Que, Durante a Vigência Do Contrato, Passou a Adquirir O Glp de Empresa Concorrente. Ausência de Provas Da Alegada Má Prestação Dos Serviços....

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES. Cláusula que estabelece a aplicação de multa contratual abusiva. Redução equitativa a 10% dos valores pagos. Percentual que se mostra adequado e razoável para cobrir as despesas administrativas havidas pela vendedora. Montante que deverá ser devolvido de uma única vez. Inteligência da Súmula de nº 01 do TJSP....

Apelação – Compra e venda de imóvel – Retenção de 15% dos valores pagos, prevista contratualmente, que se mostra adequada – Multa contratual abusiva, por ser legítima a pretensão de rescindir o contrato – Correção monetária aplicada desde os desembolsos e juros do trânsito em julgado – O ônus pelo pagamento de IPTU apenas no período da posse é dos autores – Percentual de 0,5% ao mês a título de...

Ementa: Apelação Cível. Multa. Procon. Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva. Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Processos Administrativos que Chancelaram Autos de Infração Lavrados Pelo Procon Em Face de Lojas Renner Em Virtude de Cláusula Contratual Abusiva Em Contrato de Cartão de Crédito Comercializado Pela Recorrente. Irretocável a Sentença que Concluiu Pela Inexistência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - MULTA SOBRE O VALOR DO CONTRATO - ABUSIVA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE CORRETAGEM - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR- PREVISÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - ABUSIVIDADE. - Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIRO -REGISTRO DE CONTRATO. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A cobrança sob o título de serviços...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA.IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO BANCO PAN S/A.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA.ASSERÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, DIANTE DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A IRREGULARIDADE E A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA.ASSERÇÕES...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES E ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTE EM "CONDOMÍNIO FECHADO" - INADIMPLEMENTOS DAS VENDEDORAS - LEGITIMIDADE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES E ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTE EM "CONDOMÍNIO FECHADO" - INADIMPLEMENTOS DAS VENDEDORAS - LEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE COMPRA DE GLP DE TERCEIROS; A POSSIBILIDADE DE RESCIÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER CLÁUSULA E A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS DUAS MULTAS DE FORMA CUMULADA QUANDO SE TRATA DE UM MESMO FATO GERADOR. NO CASO