multa contratual abusiva
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Acordao N° 1812169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado. Contrato de prestação de serviço de academia de ginástica. Rescisão contratual por iniciativa do consumidor. Multa contratual abusiva. Revisão da cláusula penal para 10%. Cabível. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte fitness editora s/a em face da sentença...
... RESCISÃO ... CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL ... , o que caracteriza tal cláusula como abusiva e ilegal, pelas ... letras do CDC ... VIII ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542454-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA PROVA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA.1. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário...
... DOS ENCARGOS REMUNERATRIOS, MORATRIOS E MULTA. 1- A inverso do nus da prova de que trata o art ... 3- No ser considerada abusiva a taxa de juros remuneratrios contratada quando ... at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestao, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542454-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA PROVA DE ABUSIVIDADE. ÔNUS DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA.1. Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem obedecer às estipulações do Conselho Monetário...
... DOS ENCARGOS REMUNERATRIOS, MORATRIOS E MULTA. 1- A inverso do nus da prova de que trata o art ... 3- No ser considerada abusiva a taxa de juros remuneratrios contratada quando ... at o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestao, nos termos do ... -
Processo nº 0005213-08.2014.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo ¿ Glp. Pacto Firmado Com Prazo Determinado de 24 Meses, Com Cláusula de Renovação Automática e de Exclusividade No Fornecimento Do Serviço. Condomínio Réu Que, Durante a Vigência Do Contrato, Passou a Adquirir O Glp de Empresa Concorrente. Ausência de Provas Da Alegada Má Prestação Dos Serviços....
... justifica a incidência da multa" ... contratual. Cláusula de renovação\xC2" ... abusiva", sobretudo quando o contrato já \xC2" ... - Acórdãos nº 1030030-73.2015.8.26.0002 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 1054081-41.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
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Acórdão nº 1.0687.15.004845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. Revogada a justiça gratuita e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. As normas
... de comisso de permanncia com juros e multa, que no h abusividade na cobrana de juros ... em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma ... a 12% ao ano, por si s, no indica cobrana abusiva; so inaplicveis aos juros remuneratrios dos ... -
Acórdão nº 1.0687.15.004845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. Revogada a justiça gratuita e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. As normas
... de comisso de permanncia com juros e multa, que no h abusividade na cobrana de juros ... em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma ... a 12% ao ano, por si s, no indica cobrana abusiva; so inaplicveis aos juros remuneratrios dos ... -
Processo nº 0277299-08.2016.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Multa. Procon. Nulidade de Cláusula Contratual Abusiva. Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Processos Administrativos que Chancelaram Autos de Infração Lavrados Pelo Procon Em Face de Lojas Renner Em Virtude de Cláusula Contratual Abusiva Em Contrato de Cartão de Crédito Comercializado Pela Recorrente. Irretocável a Sentença que Concluiu Pela Inexistência
... APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. PROCON. NULIDADE DE ... NTRATUAL ABUSIVA". ... Sentença que julgou improcedente\xC2" ... em virtude de cláusula contratual abusiva em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076982-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - MULTA SOBRE O VALOR DO CONTRATO - ABUSIVA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE CORRETAGEM - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA -...
... autos da "ao declaratria de resciso contratual c/c restituio de valores pagos", ajuizada pela ... o equivalente a 10% que fixo em sede de multa contratual. Referida condenao h de ser acrescida ... abusiva a clusula que fixa a multa pelo descumprimento do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.222106-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR- PREVISÃO RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - ABUSIVIDADE. - Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do...
... , nos autos da Ao Ordinria de Resciso Contratual e Restituio dos Valores Pagos, ajuizada por JOS ... sentena e excluir a multa compensatria de 20% (vinte por cento) incidente ... A dupla cobrana mostra-se abusiva, visto que pune a parte duas vezes em razo da ... -
Acordao N° 1815647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Recurso adesivo. Ausência de previsão legal. Contrato de prestação de serviço de academia de ginástica. Multa contratual abusiva. Inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso adesivo do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso...
... DE SERVIÇO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.228690-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIRO -REGISTRO DE CONTRATO. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A cobrança sob o título de serviços...
... para declarar a abusividade da incidncia de multa como encargo moratrio, bem como a cobrana sob a ... em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma ... a 12% ao ano, por si s, no indica cobrana abusiva; so inaplicveis aos juros remuneratrios dos ... -
Acórdão Nº 5001132-25.2021.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... ter sido condenada ao pagamento de multa em procedimento administrativo perante o Procon ... -se que a representada cometeu a prtica abusiva descrita na FA, no cumpriu com as determinaes do ... NA AO DECLARATRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRSTIMO NO FIRMADO PELA ...
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Acórdão nº 1.0433.14.004907-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES E ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTE EM "CONDOMÍNIO FECHADO" - INADIMPLEMENTOS DAS VENDEDORAS - LEGITIMIDADE...
... ainda, a primeira requerida ao pagamento de multa contratual, sob o montante de 20% de R$ ... contrato celebrado, que estabelece multa abusiva de 10% em caso de mora; b) anulao da clusula 3.1 ... -
Acórdão nº 1.0433.14.004907-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES E ADESIVA - PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO DOS RECURSOS - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO E DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS, COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE LOTE EM "CONDOMÍNIO FECHADO" - INADIMPLEMENTOS DAS VENDEDORAS - LEGITIMIDADE...
... ainda, a primeira requerida ao pagamento de multa contratual, sob o montante de 20% de R$ ... contrato celebrado, que estabelece multa abusiva de 10% em caso de mora; b) anulao da clusula 3.1 ... -
Acórdão Nº 0005078-30.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO ... DE COMPRA DE GLP DE TERCEIROS; A IBILIDADE DE ... RESCIÇÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE ... QUALQUER CLÁUSULA E A ... ÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE DEMONSTRA ABUSIVA ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acordao N° 1263847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Rescisão. Cláusula abusiva. Legitimidade passiva da construtora. Multa contratual devida. Impossibilidade de cumulação com lucros cessantes. Tema 970 do stj. 1. É abusiva a cláusula que condiciona a fixação do prazo de entrega do imóvel à liberação dos órgãos públicos ou à obtenção de financiamento, uma...
... ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA ... Afirma que por força de aditivo contratual o prazo de entrega ficou fixado em 540 ... dias ... -
Acordao N° 1431648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Contrato de locação. Faturas de energia elétrica. Inadimplemento. Obrigação contratual. Alteração de titularidade da unidade consumidora. Ausência de comunicação. Efeito inter partes. Cláusula penal. Descumprimento parcial do contrato. Redução equitativa. Possibilidade. As cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes não são oponíveis a terceiros alheios ao contrato....
... CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA ... UNIDADE ... In casu, a multa contratual fixada em três aluguéis revela-se ... fixada em três aluguéis revela-se abusiva e desproporcional, pois o ... descumprimento ... -
Acórdão nº 1.0024.13.310357-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS GERADAS PELO NEGÓCIO JURÍDICO EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO CONSUMIDOR -
... 228/232), nos autos da ao de resciso contratual c/c indenizao por danos materiais e morais, ... da citao;2.2) CONDENAR a r ao pagamento da multa referente clusula penal, correspondente a 11% ... ao Cdigo de Defesa do Consumidor, abusiva a clusula contratual que determina a restituio ... -
Acórdão nº 1003940-20.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-03-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – TELEFONIA E INTERNET - FALHA DE FUNCIONAMENTO – SOLICITAÇÕES DE SEU RESTABELECIMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO – ÔNUS DA PROVA (ART. 6, VIII, DO CDC/ART. 373, II, DO CPC) – FIDELIZAÇÃO - PRAZO DE 24 MESES - COBRANÇA DE MULTA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - LIMITAÇÃO EM 12 MESES -...
... COBRANCA DE MULTA - CLÁUSULA CONTRATUAL ... ABUSIVA - LIMITACÁO ... -
Acórdão Nº 0312286-40.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... que reconheceu a validade da clusula de multa contratual de 10% estipulada na Clusula n 14 ... DE MULTA CONTRATUAL, QUE ENTENDE SER ABUSIVA. ALM DISSO, H OMISSO NO ACRDO RELATIVAMENTE ...
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Acórdão Nº 5007844-81.2022.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... QUE O CONTRATO SEJA RESCINDIDO E A MULTA CONTRATUAL SEJA DECLARADA ABUSIVA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 5051088-79.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PLANO DE TELEFONIA EMPRESARIAL PACTUADO COM CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 24 MESES. 2. ATO NORMATIVO DA ANEEL QUE, APESAR DE ADMITIR A LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES, OBRIGA A OFERTA AOS CONSUMIDORES DE, PELO MENOS, PRAZO DE FIDELIZAÇÃO MÁXIMO DE 12 MESES. 3. CONTRATO DE ADESÃO EM QUE...
... 58), argumentando que a aplicabilidade da multa de fidelizao legal, porquanto pactuada entre as ... sido estabelecida uma renovao automtica abusiva. Em contraponto, a requerida apela defendendo que ... que, em virtude da expressa previso contratual e renovao firmada entre as partes, invivel a ... -
Acórdão nº 1019119-67.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1019119-67.2021.8.11.0015 – Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop- MT. RECORRENTE: INSTITUTO TECNICO RUI BARBOSA EIRELI. RECORRIDO: MARCIA TELES ARAUJO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... CURSO TÉCNICO – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – MULTA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CURSO – CLÁUSULA ABUSIVA – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR PAGO – ...