multa contratual abusiva
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Acórdão nº 1.0024.11.011925-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA COMPRADOR. FRUIÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS. BENFEITORIAS COMPROVADAS. ARTIGO 1219 CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.- Comprovada a inadimplência do comprador do imóvel, impõe-se a rescisão contratual com o pagamento da multa rescisória.- Conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula que...
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Acórdão nº 2006/0263272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE ... CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO ... nulidade de cláusula, por considerá-la abusiva, ao se contrapor a esse pedido por meio de ...
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Acórdão nº 1.0687.14.004939-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ADEQUAÇÃ
- Acórdão nº AgRg no REsp 1092298 / MS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 0526827-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... ENTENDIMENTOS DO STJ. MULTA ... CONTRATUAL DE 2%. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ... ano, aquela não se mostra abusiva ... 5. A multa contratual, não pode ser ...
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Processo nº 0041242-04.2014.8.19.0014 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... capitalizados, além do pagamento de multa" de ... 2% (dois por cento) sobre o valor\xC2" ... ção monetária e multa contratual. ... pela incidência indevida e abusiva ...
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Decisao Nº 0557085-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. DIREITO À RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. 1. Não prospera a preliminar de inadmissibilidade, uma vez que a sentença foi disponibilizada no DJE de 07/11/2019 (quinta-feira), considerando-se publicada em 08/11/2019 (sexta-feira). O prazo recursal, então, se iniciou em 11/11/2
... do compromisso de compra e venda, (i) é abusiva a cláusula contratual que prevê multa calculada ... -
Acórdão nº 1.0024.12.095605-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INTERESSE RECURSAL - APELO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS E FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO, PELO PRÓPRIO FIADOR, DE INVALIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO...
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Acordao N° 1371007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Cdc. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Multa rescisória. Pacta sunt servanda. Princípios da boa-fé e função social dos contratos. Cláusula abusiva. Recurso conhecido e não provido. 1. O contrato existente entre segurada e seguradora de plano de saúde é regido pelo código de defesa do consumidor - cdc, aplicável aos planos de saúde, ainda que contrato coletivo (súmula n.
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL ... MULTA RESCISÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA ... SOCIAL DOS CONTRATOS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1. O contrato ... -
Acordao N° 1324203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão a pedido do consumidor. Não aplicação da lei 13. 786/19 (lei do distrato). Multa contratual abusiva. Limitação. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a ré contra a sentença proferida pelo 1º juizado especial cível de ceilândia que julgou procedentes em parte os pedidos
... MULTA ... CONTRATUAL ABUSIVA. LIMITAÇÃO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5001313-75.2020.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - PLANO DE DADOS MÓVEIS - SERVIÇO DE INTERNET PRESTADO DE FORMA PRECÁRIA - CANCELAMENTO POR FATO EXCLUSIVO DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIDADE QUE SE MOSTRA ABUSIVA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE INDICA A AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO...
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Acórdão nº 1.0693.15.010698-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE ADESÃO - AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS MENSALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA COMPRADORA - MULTA CONTRATUAL SOBRE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELA COMPRADORA - PRECEDENTES DO STJ - DEVOLUÇÃO DO SINAL - IMPOSIÇÃO - DANO...
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Acórdão nº 1.0720.13.004859-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENCARGOS FINANCEIROS DE INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Comprovado que a instituição financeira concedeu linha
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Acórdão nº 1.0000.21.099470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - RESTRIÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO - SESSÕES DE PSICOLOGIA,TERAPIA OCUPACIONAL, E FONOAUDIOLOGIA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA COMINATÓRIA - ESCOPO COERCITIVO - DECISÃO...
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Acórdão nº 2006/0178082-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA". DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISS\xC3" ... multa contratual (AgREsp 712.801⁄RS) ... 3. AGRAVO ...
- Acórdão Nº 0800599-32.2019.8.10.0115 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 28-03-2022
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Acórdãos nº 1047074-34.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... Multa contratual prevista em cláusula ... ça, a cláusula é flagrantemente abusiva e comporta anulação. Isto porque, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800510-19.2022.8.19.0029 (Fazendária), 11-05-2023
VOTO Trata-se de recurso inonimado interposto pela parte autora contra sentença que julgou seus pedidos improcedentes. De início, ressalto que a parte ré, agência de viagens, é sim parte legítima pois aqui a causa de pedir não é o atraso ou cancelamento de voo pela cia aérea mas questão atinente ao ressarcimento de valor pago por passagem aérea em razão de cancelamento por...
- Acórdão Nº 0013598-49.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Acórdãos nº 1016630-48.2016.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 01 do TJESP) Multa deve estar entre 10 e 25% do ... jurisprudência do STJ Multa contratual de 30% abusiva Compromitente comprador ...
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Acórdão Nº 0301144-47.2015.8.24.0104 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-12-2018
... COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO ... JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE ...
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Acordao N° 1761410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Abandono do curso. Contraprestação devida. Pacta sunt servanda. Multa contratual. Não abusividade. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois o provimento foi claro e coerente ante a...
... PACTA SUNT SERVANDA. MULTA CONTRATUAL. NÃO ... ABUSIVIDADE. RECURSO ... 2.2. Ademais, não se mostra abusiva a multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre ... -
Acórdãos nº 1002405-33.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... PONTUALIDADE Modalidade abusiva de desconto Mora contratual ncia de multa de 2% sobre o montante de cada ...
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Acórdão nº 0341776-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... pagamento de multa de 2% sobre o valor do contrato, juros de mora de ... CITAÇÃO ... RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 ... DO CÓDIGO ... prazo de tolerância de 180 dias não é abusiva, uma vez que ... eventuais atrasos na ...
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Relatório e Voto com número 5126829-87.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRATICA ABUSIVA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Ultrapassado o lapso de vinte e quatro meses acordado pelas partes, encerrou-se o...
... "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... a inexistência da cobrança referente a multa contratual, ... no valor de R$ 18.681,16, e, ... prática abusiva, vedada pelo Código do Consumidor ... É o que ...