multa contratual abusiva
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Acórdão Nº 0301144-47.2015.8.24.0104 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 10-12-2018
... COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE AMPARO ... JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1002405-33.2015.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... PONTUALIDADE Modalidade abusiva de desconto Mora contratual ncia de multa de 2% sobre o montante de cada ...
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Acordao N° 1761410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Embargos de declaração. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Abandono do curso. Contraprestação devida. Pacta sunt servanda. Multa contratual. Não abusividade. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste omissão no acórdão, pois o provimento foi claro e coerente ante a...
... PACTA SUNT SERVANDA. MULTA CONTRATUAL. NÃO ... ABUSIVIDADE. RECURSO ... 2.2. Ademais, não se mostra abusiva a multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre ... -
Acórdão nº 0341776-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... pagamento de multa de 2% sobre o valor do contrato, juros de mora de ... CITAÇÃO ... RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 ... DO CÓDIGO ... prazo de tolerância de 180 dias não é abusiva, uma vez que ... eventuais atrasos na ...
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Relatório e Voto com número 5126829-87.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRATICA ABUSIVA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Ultrapassado o lapso de vinte e quatro meses acordado pelas partes, encerrou-se o...
... "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO ... a inexistência da cobrança referente a multa contratual, ... no valor de R$ 18.681,16, e, ... prática abusiva, vedada pelo Código do Consumidor ... É o que ... -
Acórdãos nº 1001001-58.2017.8.26.0664 de 14ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. 5. É abusiva a cobrança ...
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Acórdão nº 1.0000.18.121466-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO SIMPLES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA. - Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. - A taxa de
... judiciria.Condeno a parte autora a pagar multa por litigncia de m-f, equivalente a 5% do valor ... APLICAO CDC CABIMENTO DA REVISO CONTRATUAL. Para fins de anlise da abusividade das ... remuneratrios somente se caracteriza como abusiva, quando discrepante da mdia de mercado, apurada ... -
Acórdãos nº 0019898-50.2009.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... DEMAIS RÉUS REJEIÇÃO MULTA CONTRATUAL ABUSIVA REDUÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 935443 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1038224-25.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... COMBUSTÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ... à valoração dos danos materiais (multa contratual) e moral Afastamento ... contratual que não se revela abusiva ou potestativa Verba honorária fixada ...
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Acordao N° 1656121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Consumidor. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Contrato de prestação de serviços de decoração de casamento. Desistência do evento. Multa de 30% sobre o valor do contrato. Abusividade não configurada. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. 1. Não se vislumbra abusividade na cláusula contratual que prevê a incidência de multa de 30% (trinta por cento)...
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ... DESISTÊNCIA DO EVENTO. MULTA DE 30% SOBRE O ... VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE ... 4. Por tais motivos, não se reputa abusiva a multa contratual que prevê o montante de 30% ... -
Acórdão nº 1.0702.12.065161-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA DA CONTRATAÇÃO....
... , em autos de "Ao Revisional de Clusula Contratual c/c Consignao em Pagamento", ajuizada contra BV ... Todavia, ser considerada abusiva a sua cobrana a uma indefinida taxa de mercado e ... de normalidade, juros de mora de 1% ao ms e multa de 2%. Isto porque a comisso de permanncia ... -
Processo nº 0033097-94.2014.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Intermediação de Serviços de Turismo. Solicitação de Rescisão Contratual. Alegação de Cobrança de Multa Abusiva. Sentença de Parcial Procedência para Condenar a Parte Ré a Restituir À Autora, Na Forma Simples, O Valor Pago. Irresignação Da Parte Autora Quanto À Ausência de Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Indenização Pelos Danos Morais
... rescisão contratual. Alegação de cobrança de multa ... abusiva" tal ... cobrança. Por esta razão,\xC2" ... -
Acórdão Nº 0006301-35.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... FALECIMENTO DA NOIVA. RESCISÃO ... CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONTRATANTE. ART. 408 ... RETENÇÃO ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO ... CONSUMIDOR. MULTA ...
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Acórdão nº 50001212520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
... dos respectivos vencimentos, bem como da multa de 2% e do montante corresponde a 10% do valor ... abusividade, deve tal disposição contratual ser afastada integralmente. Postula o provimento ... findariam em 26.11.2020, sendo, portanto, abusiva a cláusula em questão porque impede o ...
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Acórdão nº 0015863-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... de fls. 18, sob pena de cominação de multa pecuniária ... diária, no valor de R$ 1.000,00 ... contratual expressa, inexistindo qualquer ofensa ao Código ... CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RECUSA ... INDEVIDA. AUSENCIA DE ...
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Acórdão nº 71010337384 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-02-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES ... POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE 50% QUE SE MOSTRA ABUSIVA, REDUZIDA ...
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Acordao N° 1720097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Lei nº 8. 245/91. Contrato de locação. Inadimplemento do locatário. Multa moratória. Percentual estabelecido em contrato. Pacta sunt servanda. 1. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que convenciona o cabimento de multa moratória em dois por cento (2%) sobre o valor devido, pois inexistente limitação prevista pela lei nº 8. 245/91 (lei de locações), além de...
... INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL ... ESTABELECIDO EM ... 1. Não se mostra abusiva a cláusula contratual que convenciona o ... -
Acórdãos nº 1004272-23.2017.8.26.0358 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... ÇÃO Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores ... tem o direito de reter o sinal e a multa pela rescisão e que os juros de mora ... multa contratual, que se mostra abusiva - Correção monetária que é devida ...
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Acórdãos nº 1047074-34.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... DE GAS NITROGENIO MULTA CONTRATUAL E CONSUMO MÍNIMO PREVISTOS ... nula eis que reconhecidamente abusiva. Descabida multa contratual nos termos ...
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Acórdão nº 8000862-04.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... DE COMPRA E VENDA. EXCLUSÃO DE MULTA POR ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... venda, (i) é abusiva a cláusula contratual que prevê multa calculada ...
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Acórdão nº 1.0024.12.254842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANENCIA - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO.- A operação creditícia realizada pelo banco ou instituição financeira submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente...
... cobrana da tarifa de servio de terceiros abusiva. Sem preparo, por litigar o apelante sob as ... a se restabelecer o equilbrio econmico-contratual. Inicialmente, cumpre consignar que, no que ... o percentual contratado, acrescido da multa, limitada a 2%, e dos juros moratrios, restritos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.254842-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANENCIA - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO.- A operação creditícia realizada pelo banco ou instituição financeira submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente...
... cobrana da tarifa de servio de terceiros abusiva. Sem preparo, por litigar o apelante sob as ... a se restabelecer o equilbrio econmico-contratual. Inicialmente, cumpre consignar que, no que ... o percentual contratado, acrescido da multa, limitada a 2%, e dos juros moratrios, restritos ... -
Acórdãos nº 0109909-85.2011.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... dos apelantes em ser afastada a multa contratual de 10% - ... fixada que não se revela abusiva Necessidade de manutenção do pactuado ...
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Acordao N° 1309776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória de danos morais e materiais. Vício no serviço. Compra de tickets para parques temáticos em estado estrangeiro. Utilização em desconformidade com as indicações do voucher. Marcação das datas de forma equivocada pelos consumidores. Emissão dos ingressos de acordo com as datas informadas pelos consumidores. Culpa exclusiva do usuário....
... DEMORA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR. MULTA EXORBITANTE DE 100% DO ... VALOR DO SERVIÇO ... contratual ... 2.1. É abusiva a cláusula que deixa ao ...