multa contratual abusiva

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  • Acórdão nº0067137-06.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 05-05-2023

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) , Rua Doutor Moacir Baracho, s/n, RECIFE - PE - CEP: 50010-930 - F:( ) APELAÇÃO N.º 0067137-06.2016.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Capital APELANTE: Ana Luiza Coêlho Farias APELADO: Fundação Getúlio Vargas RELATOR: Silvio Neves Baptista Filho EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO

    ...Afirma que lhe foi imposta uma multa de 20% (vinte por cento) a título ... de 20% ratifica a força do vínculo contratual, prestigiando a boa-fé, sem lesar ou violar o ...Muito embora não se mostre abusiva a multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.319511-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2000

    EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20, CPC. FIADOR - EXCLUSÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Aplicam-se às relações locatícias as normas...

    ...ÍCIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO ...A redução de multa contratual abusiva encontra suporte no art. 115 do Código Civil. A ...
  • Acórdão nº 50006202420188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO PELO CREDOR.  QUANTIFICAÇÃO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. NECESSIDADE.  Supera-se a questão preliminar de nulidade da sentença que contempla fundamentação sufciente e analisou as circunstâncias da causa de forma

    ...ção de juros, juros moratórios e multa contratual. Juntou documentos. . Intimada, a ...ção mensal dos juros que não se mostra abusiva quando contratada, considerando-se expressa ...
  • Acórdão Nº 5002790-40.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - PACOTE DE DADOS PARA INTERNET - CONEXÃO PRECÁRIA - CANCELAMENTO POR FATO EXCLUSIVO DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE

    ... - COBRANÇA DE PENALIDADE CONTRATUAL POR QUEBRA DE FIDELIDADE ABUSIVA - MULTA ...
  • Acórdão nº 0048822-22.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE POR ESTAR PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MAIOR QUE 12%A.A. - TAXA DE JUROS APURADA NO CONTRATO INFERIOR À MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONFORME PREVISO NO...

    ...DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONFORME PREVISO. NO CONTRATO APELO PROVIDO EM ...contratual. 4. Cláusula "16" do contrato que se julga ...não é abusiva a taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009352-82.2018.8.19.0054 (Cível), 17-12-2020

    PROCESSO: 0009352-82.2018.8.19.0054 RECORRENTE/RÉU: PJ LAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO/AUTOR: CLELSO DOMINGOS DE SOUZA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta pelo rito sumaríssimo em que aduz o autor, em síntese, ter adquirido dois lotes de terreno junto ao réu e pago a quantia de R$ 13.591,70, mas celebrou rescisão contratual com obrigação de

  • Acórdãos nº 1019842-75.2016.8.26.0005 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EDUCAÇÃO. MENSALIDADE. ABONO OU DESCONTO POR PONTUALIDADE. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. "BIS IN IDEM". JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há irregularidade na cobrança de juros legais e correção monetária, em caso de inadimplemento. 2. A exclusão do desconto previsto para o caso de pagamento pontual e a exigência de multa contratual, de forma concomitante, tem sido...

    ... CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. “BIS IN IDEM”. JUROS E ... pontual e a exigência de multa contratual, de forma concomitante, tem sido erada abusiva pela jurisprudência, devendo ser ...
  • Acórdão nº 0510760-79.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA

    ...Assunto : Revisão Contratual/Indenização danos material e moral. RELATÓRIO. ...penal, multa moratória de 2% (dois por cento) - (cláusula ...I- Não se revela abusiva a estipulação de um prazo de tolerância para ...
  • Acordao N° 1420322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022

    Civil. Contrato de prestação de serviço educacional à distância. Resilição contratual. Multa abusiva: integralidade do preço pago. Readequação da cláusula penal para preservar a equidade. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aquisição, em setembro/2019, de curso eja (classificação + ensino médio), pelo valor de r$ 1. 200,00; (b) em 12. 9. 20

    ...RESILIÇÃO CONTRATUAL. MULTA ABUSIVA: INTEGRALIDADE DO PREÇO PAGO. ...
  • Acórdão Nº 0303674-20.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS POSTERIORES AO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO REFERENTE À MULTA FIDELIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA...

    ...Disse que a multa é exigível pela rescisão antecipada, em razão ... a cobrança de multa fidelizatória seria abusiva. A sentença, como visto, rejeitou os pedidos, ao ... realizando a cobrança de multa contratual devido a refidelização praticada no mês de ...
  • Acórdão Nº 0313044-85.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INCORPORADORA A QUE VINCULADO O APELANTE. DEMANDA RECUPERACIONAL JÁ SENTENCIADA E ENCERRADA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/05 QUE NÃO MAIS SUBSISTE. PEDIDO AFASTADO. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA...

    ... NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECORRENTE QUE BUSCA O AFASTAMENTO DA ...11-08-2020). .    MULTA CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PREVÊ CLÁUSULA PENAL ...DISPOSIÇÃO ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. ART. 51, ...
  • Acórdãos nº 1017447-12.2016.8.26.0361 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018

    COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EDUCAÇÃO. MENSALIDADE. PETIÇÃO INICIAL. PROVA DO DÉBITO. 1. A autora não negou a prestação de serviços e nem o inadimplemento. De maneira que a falta dos boletos não podem macular a inicial da ação. 2. Todavia, controverso o valor da mensalidade, deve ser considerado aquele trazido pela ré, correspondente ao preço menor, exigido de aluno da turma do filho da...

    ... pagamento pontual e a exigência de multa contratual, de forma concomitante, tem sido considerada abusiva pela jurisprudência, devendo ser ...
  • Acórdãos nº 1013780-78.2014.8.26.0008 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019

    RECURSO - APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – MENSALIDADES ESCOLARES - AÇÃO DE COBRANÇA. Ação objetivando o recebimento de mensalidade referente a prestação de serviços educacionais junto ao demandado. Desconto pontualidade. Exclusão do desconto previsto para o caso de pagamento pontual e a exigência de multa contratual, de forma concomitante, tem sido considerada abusiva pela...

    ... pagamento pontual e a exigência de multa contratual, de forma concomitante, tem sido considerada abusiva pela jurisprudência, devendo ser ...
  • Acórdão nº 0393637-94.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DA MORA. CUMULAÇÃO. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. ART. 21 CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – A incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida é cabível, desde que não cumulada com juros remuneratórios e moratórios, multa contratual e/ou correção monetária. II – É...

    ...multa contratual e/ou correção monetária. II É ...
  • Acórdãos nº 1000042-81.2016.8.26.0160 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Insurgência das partes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Jurisprudência pacífica do STJ de que incide direitos autorais sobre televisões colocadas nos quartos de hoteis, flats e moteis, sendo irrelevante a contrataç

    ... Multa indevida. Cobrança abusiva. cia de relação contratual entre as partes ou embasamento legal para ...
  • Acórdãos nº 1002554-06.2015.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – taxas de juros pré fixadas – CLAREZA DO ENCARGO MONETÁRIO ASSUMIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS – REGULARIDADE – NÃO EXIGÊNCIA DE SUJEIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS LIMITES DO ART. 1º DO DEC. 22.626/33 – APLICAÇÃO DA SÚMULA 596 DO STF CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE DE...

    ... EXIGÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL PARA O PERÍODO DA ABUSIVA DE TARIFAS ALEGAÇÃO GENÉRICA, ...
  • Acórdão nº 1002545-18.2019.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-02-2021

    RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – ERRO NA EMISSÃO DA PASSAGEM QUANTO À CIDADE DE ORIGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS RECLAMADAS PARA CUMPRIMENTO DA ORBIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DE...

  • Acórdão nº 0503512-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ACRÉSCIMO DE 75 DIAS PARA O "HABITE-SE". CLÁUSULA ABUSIVA. ENTREGA DO BEM QUATRO MESES ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS NÃO APLICÁVEIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo de...

    ...bem como a reversibilidade da multa contratual pelo não cumprimento do contrato a. ...DIAS PARA O "HABITE-SE". CLÁUSULA ABUSIVA. ENTREGA. DO BEM QUATRO MESES ALÉM DO PRAZO DE. ...
  • Acórdão nº 0525860-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTOS DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MULTA COMINATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICABILIDADE DA TESE DO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior

    ..., não havendo que se falar em revisão contratual. Aduziu que as cláusulas contratuais não são ...OUTROS ENCARGOS. MULTA COMINATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ...se mostra abusiva a ponto de justificar a revisão do. percentual. ...
  • Acórdão Nº 0032782-60.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO PELOS CLIENTES, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CONTRATANTE GESTANTE IMPOSSIBILITADA DE VIAJAR. MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA, TRANSFERÊNCIA E CANCELAMENTO (10%). CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS (ART. 51, CDC). DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. VERDADEIRA...

    ...MULTA CONTRATUAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE ...CLÁUSULA ABUSIVA. OFENSA AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS (ART. 51, ...
  • Acórdão nº 1.0324.10.007675-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a...

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, ... moratórios, correção monetária e/ou multa" contratual. Mostra-se indevida e abusiva a cobran\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0324.10.007675-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a...

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, ... moratórios, correção monetária e/ou multa" contratual. Mostra-se indevida e abusiva a cobran\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0324.10.007675-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013

    AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário é permitida a...

    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, ... moratórios, correção monetária e/ou multa" contratual. Mostra-se indevida e abusiva a cobran\xC3"...
  • Acórdão Nº 0011587-03.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020

    Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALUGUEL DE VESTIDO DE CASAMENTO. BODA CANCELADA. AUTORA QUE REQUER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR ARCADO. IMPOSSIBILIDADE. MUITO EMBORA AUSENTE O CONTRATO RESPECTIVO, A PARTE RÉ AFIRMA QUE OS ALUGUERES PODEM SER CANCELADOS COM ANTECEDÊNCIA, HAVENDO A INCIDÊNCIA APENAS DA MULTA CONTRATUAL. FATO...

    ...ÊNCIA, HAVENDO A INCIDÊNCIA APENAS DA MULTA. CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. CLÁUSULA PENAL ALEGADA PELA RÉ. DE 80% QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 30%. PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA ...
  • Acórdão Nº 0006007-62.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – PARCIAL PROVIMENTO. CONTRATO DE COMODATO E NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA RECLAMADA, A QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL (ART. 373, II, DO CPC).

    ...AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE. ...MULTA PELA RETENÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE SE MOSTRA. ... pela qual a incidência de multa torna-se abusiva. Além do mais, as despesas com a contratação ...

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