multa contratual legal

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...ARTIGO 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo , vedada a exoneração contratual do fornecedor. ARTIGO 25. É vedada a estipulação contratual de ...V- soma total a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... neste artigo serão prestadas por seu responsável legal. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. § 2º- ...c) no caso de rescisão contratual; ou. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. d) ... § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. #Incluído pela Lei nº ...

  • Acórdão nº AR 2751 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Maio de 2014

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E/OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de primeiro grau que a multa coercitiva prevista no art. 461 do CPC seria devida a partir da notificação para o cumprimento da...

    ...NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E⁄OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA ... com base no pretérito descumprimento da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular (multa moratória). ... o reexame aprofundado das provas dos autos, que não seria legal ou devida, no caso concreto, a multa moratória com base no ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ao réu ..., civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. SEÇÃO V Da ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0024.08.124199-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura, não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar...

    ...A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros rios, correção monetária e/ou multa contratual. É legal a compensação de honorários nos termos do ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.124199-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura, não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar...

    ...A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros rios, correção monetária e/ou multa contratual. É legal a compensação de honorários nos termos do ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.124199-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO. Não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros constante da Lei de Usura, não caracterizando abusividade a mera fixação em patamar...

    ...A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros rios, correção monetária e/ou multa contratual. É legal a compensação de honorários nos termos do ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 0312435-32.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. COMPARAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO COM A TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-10.2008.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

    ... MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ... reclamante, porque ausentes as violações constitucional e legal apontadas. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-10.2008.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

    ... MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ... reclamante, porque ausentes as violações constitucional e legal apontadas. Inconformado, o reclamante interpõe agravo de ...

  • Acórdão nº 0098107-18.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Março de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO CONSUMIDOR. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMO PACTUADO. Os juros remuneratórios não são considerados abusivos apenas por ultrapassarem o valor de 12% a.a. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMO AVENÇADO. Se expressamente prevista no contrato,

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, ... - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;. XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de ... das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;. VIII - os casos de rescisão;. IX - o reconhecimento dos ...

  • Acórdãos nº AIRR-1594/2012-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não

    ...MULTA. ART. 477, § ... CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO. ... diploma legal para pagamento das. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-37.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá azo à indenização por danos morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS...

    ... constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e ido. PARCELAS RESCISÓRIAS. - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-86.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões.

    ...PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - ADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de ...

  • Acórdão nº 0069688-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. COMPARAÇÃO DA TAXA DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO COM A TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. ... os demais, com base em distrato social, alteração contratual ou documento equivalente emitido por junta comercial, secretaria ... monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na forma do art. 239. § 6º O não-desconto ou a ...

  • Acórdão nº 2010/0151020-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. - Firme nesta Corte o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1

    ...e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra ... ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal. . Agravo regimental improvido. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-13.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTRA. JORNADA DE TRABALHO - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.- (Súmula nº 338, III, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.

    ...PARCELAS RESCISÓRIAS. - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - ADE DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. A multa do art. 477, §8º, da CLT ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1451-13.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. -A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'- (item II da Súmula/TST nº 90). Recurso de revista não conhecido. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE

    ...PARCELAS RESCISÓRIAS. - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. - DADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A multa do ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.147934-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - MORA - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa...

    ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros rios, correção monetária e/ou multa contratual. A revisão de cláusula contratual não afasta a mora ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.147934-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - MORA - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa...

    ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros rios, correção monetária e/ou multa contratual. A revisão de cláusula contratual não afasta a mora ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.147934-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E REVISIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM APENSO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - MORA - COMPROVAÇÃO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa...

    ... A cobrança da comissão de permanência é legal, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros rios, correção monetária e/ou multa contratual. A revisão de cláusula contratual não afasta a mora ...