multa contratual legal
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no ... ção econômica do infrator, no caso de multa ... ARTIGO 7 ... As penas restritivas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia ... § 1º A infração do ... dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a ... -gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... se em estrito cumprimento a previsão legal: ... I – criar reserva de mercado ao favorecer ... horário predeterminado ou horário contratual; ... II – não exigir autorização prévia ... Capítulo acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 5.889, de 1973 ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... -se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ... íticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor ... § 10-D. Para cada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... duração equivalente à suspensão contratual ... § 1º A suspensão de que trata o caput: ... , sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº ... de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e ... II – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas ... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - admoestação pública; ... II - multa; ... III - proibição de prestar determinados ... nesta Seção não prejudica o dever legal" do Banco Central do Brasil de realizar comunicaç\xC3" ... , desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o disposto no ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ... § 11. O representante legal do transportador estrangeiro no País estará ... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ísticos, a pedido do consumidor, eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser ... ão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte do prestador de serviço não ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VII - à tarifa contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu ... b) multa; ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de ... V - a infração cometida e o dispositivo legal, regulamentar ou contratual violado; ... VI ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... pela ANS constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ... eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, três votos ... pessoal com vínculo empregatício ou contratual junto a entidades sujeitas à sua ação ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou ... privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as ... medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ", com a especificação do dispositivo legal correspondente ... § 2º Na hipótese ... excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da ... desta Lei será objeto de instrumento contratual específico, firmado pelo participante ou ...
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Acórdão nº 2012/0017633-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL ... DISPOSITIVOS ... multa eventualmente ...
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Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E⁄OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL ... érito descumprimento da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular (multa ... das provas dos autos, que não seria legal ou devida, no caso concreto, a multa moratória ...
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Acórdão nº 2016/0018630-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GÁS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que entendeu que não há...
... CONTRATUAL". ... IMPOSIÇÃO ... MULTA. OBSERVÂNCIA \xC2" DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... -
Acórdão nº 2014/0338913-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INVIABILIDADE DO PLEITO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 283/STF. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
... LEGAL. INVIABILIDADE DO PLEITO. MULTA ... CONTRATUAL". REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... – incluirão garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplência de ... ário, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto ... § 2º ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a conduta ...