multa contratual legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176900-91.2009.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 477, §8º, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo...
... PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO L. - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...c) no caso de rescisão contratual; ou. d) necessidade de comprovação perante a ...ção com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.". "Art. 168. Será ... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação.". ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-10.2008.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO STITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-10.2008.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESLIGAMENTO DA EMPRESA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... MULTA CONTRATUAL. VALIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO STITUCIONAL E LEGAL). Não merece ser provido agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-14.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF - PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e se contém elementos necessários para a identificação da reclamatória a que se refere, não há que se falar em deserção, eis que despiciendo o fato desta não conter o número do processo ou indicação da vara de origem, ante os termos dos arts. 789 da CLT e 15
... as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e se contém elementos necessários para a ... - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, §8º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-13.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA INTERPOSTA - FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - APLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA/TST Nº 331 - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. O Tribunal Regional, soberano na análise da prova, nos termos da Súmula/TST nº 126, entendeu configurado o vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, diante da...
...- PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO . - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102-96.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura...
...- PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO . - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-707-25.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura...
...- PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO . - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... atraso na homologação da rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdãos nº AIRR-1594/2012-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não
...MULTA. ART. ... CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO. ... diploma legal para pagamento das. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... punho, pelo atleta ou pelo responsável legal, sob pena de nulidade. § 3º Os ... terá assegurada a sua remuneração contratual. Parágrafo único. No caso de o ... (quinze) a 180 (cento e oitenta) dias, ou multa...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ...íticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. § 10-D. Para cada ato de ...
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Acórdãos nº RO-6015/2011-0035-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DO DEFERIMENTO POSTERIOR DE PARCELAS TRABALHISTAS EM JUÍZO. Consta do acórdão que as verbas rescisórias foram pagas a menor, porque foram...
...1. MULTA PREVISTA NO ART. ... RESCISÃO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE. ... o prazo legal (art. 477, § 6º, da CLT). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8200-84.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL).Não merece ser provido agravo de...
...ÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 5 DA SBDI-1 DO TST). ALTERAÇÃO CONTRATUAL (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). MULTA POR ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... se em estrito cumprimento a previsão legal:. I – criar reserva de mercado ao favorecer ... horário predeterminado ou horário contratual;. II – não exigir autorização prévia para ... Capítulo acarretarão a aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei nº 5.889, de 1973. § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1335-14.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Infere-se, da decisão recorrida, que o Tribunal a quo entendeu que, não obstante o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT, porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/crs. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Infere-se, da decisão ..., porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-18.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DENTRO DO PRAZO LEGAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do artigo 477, §8º, da CLT tem como escopo compensar o prejuízo oriundo, unicamente, do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo porventura decorrente do atraso na homologação
... HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DENTRO DO PRAZO AL - INAPLICABILIDADE DA MULTA" DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do artigo 477, §8\xC2"... pagamento das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido por seu §6º - e não o prejuízo ... -
Acórdão nº 2007/0143105-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO-CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto...
... a edição da Súmula 294 de ser a mesma legal, desde que não cumulada com a correção ..., juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, calculada pela taxa média de ... -
Acórdão nº 2007/0143110-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO-CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto...
... a edição da Súmula 294 de ser a mesma legal, desde que não cumulada com a correção ..., juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, calculada pela taxa média de ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ...II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do ... de procuração ou de disposição contratual...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1908-71.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à...
...- PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BENEFÍCIOS DA ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa. ARTIGO 19. Salvo motivo de força maior, as ... órgãos públicos que, por disposição legal, nele devam funcionar. § 5 Os aeródromos ... autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... atualizado, como caução fiscal ou contratual perante quaisquer repartições ou autarquias ...ágrafos, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 10% (dez por cento), por semestre ou fração ... judicial, se o devedor ou seu representante legal já tiver depositado, em moeda, a importância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-68.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - VENDEDOR - COMISSIONISTA (alegação de contrariedade à Súmula 340 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...
... na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do ... - HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 477, §8º, ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÃDAS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO CONSENTÂNEO COM O...