multa contratual legal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-65.2002.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPOR NEA DA RESCISÃO CONTRATUAL. No art. 477 da CLT prioriza-se, para a aplicação da multa, o fato de as verbas rescisórias serem pagas no prazo legal, circunstância que o Tribunal Regional reconhece ter ocorrido, e não o aspecto formal de o ato homologatório da entidade...
...4ª TURMA GMFEO/ASG. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA RESCISÃO ...ÇÃO EXTEMPORÂNEA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Nas razões de fls. 599/606, a Reclamante ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual ... à individualização do seu representante legal para resolver quaisquer questões e receber ... trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da ...
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Decisão Monocrática Nº 0125220-02.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. CONFIGURADA ABUSIVIDADE APENAS DA CLAÚSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Compulsando a
...JUROS MORATÓRIOS. E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 0561930-51.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. ...
...DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. LEGALIDADE. MULTA CONTRATUAL DENTRO. DO PATAMAR LEGAL (2%). ... -
Processo nº 0003800-43.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Comodato. Ausência de Intimação Da Defensoria Pública de Decisão de Indeferimento de Produção de Prova. Prova Desnecessária Ao Julgamento Da Causa. Ausência de Prejuízo. Cerceamento de Defesa Inexistente. Precedentes Do Stj. Mora Na Devolução Do Bem. Condenação Ao Pagamento de Multa Contratual. Abusividade Da Multa Não Caracterizada. Previsão Legal de Cobrança de Quantia como Penalidade...
... Condenação ao pagamento de multa" contratual. . Abusividade da multa n\xC3"ão caracterizada. Previsão legal . ... -
Acórdão Nº 0306110-08.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A DEMANDANTE E O MUNICÍPIO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AOS MUNÍCIPES. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TESE RECURSAL DE OCORRÊNCIA...
... partir da data de cada vencimento, além de multa de 2% sobre o valor do débito (cláusula 7ª, ... pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, ...Des. Jaime Ramos). "Por tais razões, é legal a concessão dos serviços de engenharia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1278-26.2011.5.03.0104) 28-06-2017
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO FGTS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos...
...MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. ...ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL" E NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO FGTS. . A Subseç\xC3"... rescisórios na conta do empregado no prazo legal, sendo indevida a multa fixada no § 8º por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000322-40.2018.5.06.0311), 19-11-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto do desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, que dava provimento parcial para acrescer à condenação a multa do art. 477, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Das multas dos arts. 467 e 477, da CLT.A recorrente insiste ser devida a multa do art. 477,...
... A recorrente insiste ser devida a multa do art. 477, da CLT, mesmo nos caso em que a ura contratual se deu de forma indireta, como ocorreu na ...467, do mesmo Texto Legal, insistindo que a forma de rescisão contratual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1928-79.2011.5.03.0005) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de...
... GMJD . JOD/kfg/lv . RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. ... estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001268-19.2016.5.06.0008), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT, DEVIDA. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias, quando do desate contratual. A inobservância desse dever legal enseja, pois, a incidência da multa prevista nos art. 477 da CLT, não havendo que se...
...VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT, DEVIDA. A mera circunstância ... verbas rescisórias, quando do desate contratual. A inobservância desse dever legal enseja, pois, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1793-21.2011.5.01.0491) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de...
... JOD/kfg/af . RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. ... estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ... -
Acórdão Nº 0189643-05.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA TR/TAXA ANBID PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIGURADA ABUSIVIDADE APENAS DA CLAÚSULA ATINENTE AOS JUROS
...JUROS MORATÓRIOS. E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-29.2012.5.06.0192), 27-08-2014
EMENTA: PENALIDADE DO ART. 477, § 8º, da CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS TEMPESTIVAMENTE, PORÉM COM A HOMOLOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. Além de pagar as verbas resilitórias no prazo de dez dias, o TRCT deve ser homologado concomitantemente, possibilitando ao trabalhador sacar o FGTS e dar entrada nas guias do seguro-desemprego. Descumprida tal regra, pois a homologação da rescisão contratual...
... É M COM A HOMOLOGA Ç Ã O AP Ó S O PRAZO LEGAL. Al é m de pagar as verbas resilit ó rias no ... pois a homologa ç ã o da rescis ã o contratual ocorreu em data posterior ao prazo legal, incide a multa em tela, pois impedido o empregado de movimentar ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...Rescisão contratual. Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato ... neste Capítulo serão punidas com a multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da ...ícios administrados pelo INSS com prazo legal para conclusão expirado e que represente ...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO E NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES. SÚMULA 7 E 5 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de...
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Acórdão Nº 0026597-93.2006.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 DO STJ.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.CAPITALIZAÇÃO DE...
... . REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ...SÚMULA 530 DO STJ. . MULTA CONTRATUAL. ART. 52, § 1º, DO CDC. . A multa contratual deve respeitar o limite legal de 2% (dois por cento). . HONORÁRIOS ... -
Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo ...órias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo ... pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000586-34.2015.5.06.0191), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. 1) COISA JULGADA. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a existência de ação anterior ajuizada por sindicato não induz litispendência e nem coisa julgada em relação às demandas individuais, pois a diferença de partes no polo ativo das lides impede a configuração da tríplice identidade. 2) HAVERES RESCISÓRIOS. Ante a não comprovação da quitação dos...
... 3) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM ... rescisórias, quando da rescisão contratual. A inobservância desse dever legal enseja, pois, ... -
Acórdão nº 1.0145.13.071944-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NÃO JUNTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - FALTA DE LASTRO - ENCARGOS DE MORA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEm autos de ação revisional de contrato bancário, a ausência dos instrumentos pactuados e das correspondentes condições impõe adoção dos juros remuneratórios à taxa média
...-Geral de Justiça, juros de 1% ao mês e multa limitada a 2%; e revogar a decisão de f. 314 no ...ção dos honorários advocatícios ao teto legal (f. 356-364). A insurgência adesiva foi ... contratação, observado o percentual contratual acaso menor que aquela. Trata-se de compreensão ... -
Acórdão nº 0025895-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. PREVISÃO DE...
... contratados acima do permitido legalmente e multa contratual em. desacordo com a lei. Aduz que não ...MULTA CONTRATUAL. DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2074-68.2012.5.03.0108) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.238/84. I. Nos termos da Súmula nº 314 do TST, é devida a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 quando a rescisão contratual ocorrer no período de trinta dias que antecede a data-base da categoria do empregado. O mencionado verbete sumular deve ser examinado em conjunto ao posicionamento contido na Súmula nº 182 do TST, a qual...
...º da Lei 7.238/84 quando a rescisão contratual ocorrer no período de trinta dias que antecede a .... MULTA DO ART. . 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS AS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-56.2011.5.06.0005 (01449-2006-012-06-00-6)), 29-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O atraso na homologação da rescisão contratual, ultrapassando o prazo legal disciplinado no §6º da multa do art. 477 da CLT, ensejando a mora na liberação dos valores do FGTS e na concessão do seguro desemprego, justifica a cominação da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo legal. Recurso da obreira provido, no aspecto. RECURSO
...MULTA DO ART. 477 DA CLT. O atraso na homologa ç ã o da rescis ã o contratual, ultrapassando o prazo legal disciplinado no § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-82.2004.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
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Processo nº 0030248-82.2012.8.19.0208 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança de Alugueres e Encargos Locatícios C/c Indenizatória. Sentença de Parcial Procedência. Infração Legal e Contratual que Não Ficou Provada. Perda Da Prova Pericial. Multa Contratual que Deve Ser Aplicada Proporcional Ao Tempo Restante. Precedentes Jurisprudenciais. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento.
... PROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO LEGAL E . ...PERDA . DA . PROVA . PERICIAL. . MULTA . CONTRATUAL . QUE . DEVE . SER . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000509-04.2016.5.06.0122), 19-07-2018
HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DO TRCT TARDIA. MULTA DO ART 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. Nos termos do item II da Súmula 23 deste Regional: "Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego.". No caso dos autos, a reclamada efetuou o pagamento das
...MULTA DO ART 477 , § 8º, DA CLT . INDEVIDA. Nos ... pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, ocorrendo, posteriormente, a homologação cal da rescisão contratual. Indevido, pois, o pagamento da multa 477, § ...