multa contratual legal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES - PEÇA APÓCRIFA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INOVAÇÃO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C OUTROS ENCARGOS - INVIABILIDADE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE CONTRATAÇÃO E GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA PERMITIDA. - A assinatura do procurador nas contrarrazões é um dos...

Ementa: Comodato. Ausência de Intimação Da Defensoria Pública de Decisão de Indeferimento de Produção de Prova. Prova Desnecessária Ao Julgamento Da Causa. Ausência de Prejuízo. Cerceamento de Defesa Inexistente. Precedentes Do Stj. Mora Na Devolução Do Bem. Condenação Ao Pagamento de Multa Contratual. Abusividade Da Multa Não Caracterizada. Previsão Legal de Cobrança de Quantia como Penalidade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO FGTS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto do desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, que dava provimento parcial para acrescer à condenação a multa do art. 477, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO: Das multas dos arts. 467 e 477, da CLT.A recorrente insiste ser devida a multa do art. 477,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO....

RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO RECORRENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CAUSA DE PEDIR. A ATIVIDADE JURISDICIONAL ADSTRINGE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A migração de plano de benefícios (portabilidade) consta da própria causa de pedir da presente ação, visto que, na exordial, o autor...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE MULTA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO...

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT, DEVIDA. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias, quando do desate contratual. A inobservância desse dever legal enseja, pois, a incidência da multa prevista nos art. 477 da CLT, não havendo que se...

RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA TR/TAXA ANBID PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIGURADA ABUSIVIDADE APENAS DA CLAÚSULA ATINENTE AOS JUROS

EMENTA: PENALIDADE DO ART. 477, § 8º, da CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS TEMPESTIVAMENTE, PORÉM COM A HOMOLOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. Além de pagar as verbas resilitórias no prazo de dez dias, o TRCT deve ser homologado concomitantemente, possibilitando ao trabalhador sacar o FGTS e dar entrada nas guias do seguro-desemprego. Descumprida tal regra, pois a homologação da rescisão contratual...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. QUITAÇÃO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES. SÚMULA 7 E 5 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de...

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