multa contratual legal

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14953/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Marzo de 2004

    JUROS DE MORA. FALÊNCIA. A condenação ao pagamento de juros em ação trabalhista contra empresa falida decorre da própria lei (Decreto-Lei nº 7.661/45). De tal sorte, a restrição de sua incidência à condição prevista no art. 26 da Lei de Falências é privativa do juízo universal. Assim sendo, os juros serão sempre calculados e contados pela Justiça do Trabalho e seu pagamento se subordinará ao...

    ... e seu pagamento se subordinará ao disposto legal em apreço. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL" ANTERIORMENTE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IMPOSI\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0313.14.016430-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO. Administradora de imóveis é apenas representante do proprietário e não substituta processual não podendo, pois, responder por obrigações derivadas de contrato de locação. A Lei...

  • Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 6.321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6.494, DE 7 DEZEMBRO DE 1977, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo ... órias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo ... pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000586-34.2015.5.06.0191), 14-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO RECLAMANTE. 1) COISA JULGADA. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a existência de ação anterior ajuizada por sindicato não induz litispendência e nem coisa julgada em relação às demandas individuais, pois a diferença de partes no polo ativo das lides impede a configuração da tríplice identidade. 2) HAVERES RESCISÓRIOS. Ante a não comprovação da quitação dos...

    ... 3) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM ... rescisórias, quando da rescisão contratual. A inobservância desse dever legal enseja, pois, ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.071944-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS NEGOCIAIS NÃO JUNTADOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - FALTA DE LASTRO - ENCARGOS DE MORA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEm autos de ação revisional de contrato bancário, a ausência dos instrumentos pactuados e das correspondentes condições impõe adoção dos juros remuneratórios à taxa média

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-16.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do...

    ... GMMAC/r3/dpa/g/rh RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS ... , e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em aplicação da multa prevista ...
  • Acórdão nº 0025895-82.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA. PREVISÃO DE...

    ... contratados acima do permitido legalmente e multa contratual em ... desacordo com a lei ... Aduz ... MULTA CONTRATUAL ... DENTRO DO LIMITE LEGAL ... RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ... Trata-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18145/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO. EFETIVADO DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 477,§ 6º, DA CLT) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. O parágrafo sexto do artigo 477 estabelece que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos(...). A estipulação de prazo contida no dispositivo retro, à

    ... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO. EFETIVADO DENTRO ... DO PRAZO LEGAL ... MULTA DO ... ART. 477 DA CLT ... INDEVIDA ... O parágrafo ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2074-68.2012.5.03.0108) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.238/84. I. Nos termos da Súmula nº 314 do TST, é devida a indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 quando a rescisão contratual ocorrer no período de trinta dias que antecede a data-base da categoria do empregado. O mencionado verbete sumular deve ser examinado em conjunto ao posicionamento contido na Súmula nº 182 do TST, a qual...

    ... º da Lei 7.238/84 quando a rescisão contratual ocorrer no período de trinta dias que antecede a ... MULTA DO ART ... 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS ERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11660/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    I RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA VERBAS RESCISÓRIAS MULTA DESFUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Atenta aos princípios da dignidade do ser humano e da valorização do trabalho, a jurisprudência do C. TST, por meio da Súmula 331, item IV, já assentou a responsabilização do beneficiário direto dos serviços, mesmo em se tratando de pessoas de...

    ... SUBSIDIÁRIA VERBAS RESCISÓRIAS MULTA DESFUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE ... contestadas decorrem do inadimplemento contratual verificado e não está apontada violação legal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000495-56.2011.5.06.0005 (01449-2006-012-06-00-6)), 29-08-2012

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O atraso na homologação da rescisão contratual, ultrapassando o prazo legal disciplinado no §6º da multa do art. 477 da CLT, ensejando a mora na liberação dos valores do FGTS e na concessão do seguro desemprego, justifica a cominação da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo legal. Recurso da obreira provido, no aspecto. RECURSO

    ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. O atraso na homologa ç ã o da rescis ã o contratual, ultrapassando o prazo legal disciplinado no § ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-20.2012.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO EM AMBIENTE NÃO PERIGOSO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O reclamante pleiteou adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico em razão dos serviços que desempenhava para a reclamada, qual seja de manutenção de TV a cabo. Ocorre que, segundo o Regional, o laudo elaborado pelo perito engenheiro concluiu que as atividades desenvolvidas pelo...

    ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA. ARTIGO 477, ... § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS RBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... Segundo a ... atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas ...
  • Processo nº 0030248-82.2012.8.19.0208 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança de Alugueres e Encargos Locatícios C/c Indenizatória. Sentença de Parcial Procedência. Infração Legal e Contratual que Não Ficou Provada. Perda Da Prova Pericial. Multa Contratual que Deve Ser Aplicada Proporcional Ao Tempo Restante. Precedentes Jurisprudenciais. Recurso a que Se Dá Parcial Provimento.

    ...   PROCEDÊNCIA.    INFRAÇÃO  LEGAL  E  ... PROVADA.  ... PERICIAL.  ... CONTRATUAL  ... PROPORCIONAL  ... RESTANTE.  ... multa de forma proporcional ao  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343-17.2011.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da...

    ... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... MULTA DO ARTIGO 477, § ... 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA ... Segundo a ... atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000509-04.2016.5.06.0122), 19-07-2018

    HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DO TRCT TARDIA. MULTA DO ART 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. Nos termos do item II da Súmula 23 deste Regional: "Efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo fixado no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se configura a mora por homologação tardia do termo de rescisão do contrato de emprego.". No caso dos autos, a reclamada efetuou o pagamento das

    ... MULTA DO ART 477 , § 8º, DA CLT ... INDEVIDA. Nos ... pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, ocorrendo, posteriormente, a homologação cal da rescisão contratual. Indevido, pois, o pagamento da multa 477, § ...
  • Acórdão nº 0511266-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL FIXADA DENTRO DO PATAMAR LEGAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO (TAC)....

    ... AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ... DE 1% AO MÊS. MULTA CONTRATUAL FIXADA ... DENTRO DO PATAMAR LEGAL DE ...
  • Acórdão nº 0504695-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2018

    EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA. AUSENCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANENCIA. JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE

    ... JUROS DE ... MORA EM 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% ... PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 992-48.2013.5.02.0252) 05-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL ...
  • Acórdão nº 2015/0248131-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA NOS AUTOS DO CONTRATO ASSINADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 347867 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de...

    ... 4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase ... ção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 ...
  • Acórdão nº 2015/0069918-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. INADIMPLÊNCIA. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Firme nesta Corte o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural

    ... 1% a.a. e de multa ... referido diploma legal ...
  • Acórdão nº 2015/0245112-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊN

    ...   período  de  inadimplemento  contratual,  à  ... )  e  moratórios,  nem  com  a  multa  contratual  (REsp  n.  ... legal  supostamente  ...
  • Acórdão nº 2014/0093310-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que "os fiadores obrigaram-se por todos os encargos assumidos pelo locatário,...

  • Acórdão nº 0363621-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. CONTRATO INCOMPLETO NOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. ENQUADRAMENTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ESTIPULADO PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS....

    ... AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE ... APELO DO ... MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO ... AMAR LEGAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ...
  • Acórdão nº 0334266-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. SUMULA 530. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. ENQUADRAMENTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ESTIPULADO PELO BACEN. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE...

    ... AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL" JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO ... AUTOR. INEXIST\xC3" ... JUROS DE ... MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS. MULTA MORATÓRIA ... PATAMAR LEGAL DE 2% DO VALOR DA ...

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