multa diária ctps
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... ARTIGO 59 ... A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas ...