multa diaria trf correção monetaria

63988 resultados para multa diaria trf correção monetaria

  • nº 2007.01.00.042438-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Maio de 2008

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. 1. Apresenta-se juridicamente possível a fixação pelo Juízo de multa diária (astreintes), de natureza coercitiva, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado. 2. As astreintes podem ser fixadas de ofício mesmo contra pessoas jurídica de direito público....

    ... ação de desapropriação, fixou "(..) a multa diária, em desfavor do INCRA, em 500,00 ... ajustada; b) determino a atualização monetária do valor de R$ 128.318,03 (cento e vinte e oito ... ao pagamento de multa diária e de correção monetária (alíneas "a" e "b"), extrapolou de ...
  • Acórdão nº 2008/0227078-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO EM BUSCA DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental interposto por Jorge Oliveira Rodrigues contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da CEF para reformar integralmente o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão...

    ... a decisão interlocutória que fixou a multa no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) e os ...ção de creditar as diferenças de correção monetária na conta do FGTS de titularidade do ... ilícito, uma vez que a multa diária cominada visava apenas a compelir a empresa ...
  • Acórdão nº REsp 1244500 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO EM BUSCA DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução em que se busca a redução de multa fixada para o cumprimento de decisão judicial em habeas data para obter informações referentes às parcelas de contribuição pendente de adimplemento, bem como seus respectivos valores devidamente...

  • Acórdão nº 2004.34.00.009052-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Março de 2007

    FGTS. AÇÃO DESTINADA A RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002), uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406/2002. 2. Cabível a cominação de multa diária com o objetivo de estimular o cumprimento de obrigação de fazer, a teor do art. 4

    ... da condenação: a) imposição de multa diária; b) aplicação de "juros de mora ou ao ... se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. ...
  • Acórdão nº 2004.34.00.009052-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Março de 2007

    FGTS. AÇÃO DESTINADA A RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. Os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002), uma vez que o ato citatório ocorreu na vigência da Lei 10.406/2002. 2. Cabível a cominação de multa diária com o objetivo de estimular o cumprimento de obrigação de fazer, a teor do art. 4

    ... da condenação: a) imposição de multa diária; b) aplicação de "juros de mora ou ao ... se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011377-98.2018.4.04.0000), 29-03-2018
    ..., a iniciar em 30/09/18, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso ... de rentabilidade, juros moratórios, correção monetária e multa contratual; * declarar a ...
  • Acórdão nº 0041240-95.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. SOMA. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. IDADE 65 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. MULTA. INCABÍVEL. 1. Início de prova material: certidão de matrícula de imóvel, datado de 20.03.2002, com área total de 37ha

    ...13. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
  • Acórdão nº 0041240-95.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. SOMA. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. IDADE 65 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. MULTA. INCABÍVEL. 1. Início de prova material: certidão de matrícula de imóvel, datado de 20.03.2002, com área total de 37ha

    ...13. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08100074620174050000), 14-12-2018

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, LOTADA NA RECEITA FEDERAL. APROVAÇÃO NA PROVA DA OAB. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/CE. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCOMPATIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO...

    ...-executividade que discutia a aplicação de multa por descumprimento da decisão de id. n. ... de 1º grau que estipulasse multa diária  em virtude do descumprimento da decisão ... a partir de 10/11/2015 (acrescida de correção monetária), tendo em vista que a intimação da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08045388720154050000), 12-12-2018

    Processual Civil. Retorno dos autos à turma por força de decisão da Vice-Presidência a fim de, "se assim entender, realizar juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.474.665/RS, que tem como questão controvertida a "possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC/73, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer...

    ... a "possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC/73, nos casos de ... .  . . "9. Quanto à multa diária, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado ... remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. . . "10. Definida a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... antecipação da tutela], sob pena multa diária de R$.. pelo descumprimento, sem prejuízo do ...
  • nº 2003.01.00.000369-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Dezembro de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM O CREDITAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA POSTULADA. NÃO-COMPROVAÇÃO. MULTA DIÁRIA. 1. Alegação desprovida da devida comprovação, pelo que se mantém a decisão que determinou o cumprimento da obrigação a que fora condenada a agravante, com a fixação de multa diária para o seu descumprimento. 2. Agravo...

    Assunto: Correção Monetária do Fundo de Garantia do Tempo de ...Estabeleço, desde logo, multa diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ...órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT