multa diaria trf correção monetaria
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0036392-65.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0013531-61.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Julio de 2013
... -mínimo, incidindo sobre os atrasados correção monetária e juros moratórios à razão de 1% ao ... desta Corte é contrária à aplicação de multa ... é contrária à aplicação de multa diária ...
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Acórdão nº 0013531-61.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Julio de 2013
... -mínimo, incidindo sobre os atrasados correção monetária e juros moratórios à razão de 1% ao ... desta Corte é contrária à aplicação de multa ... é contrária à aplicação de multa diária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055878820164058000), 07-05-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL MODERADO (CID10: F 72.1). ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do processo nº 0805587-88.2016.4.05.8000, em curso na 4ª Vara Federal (AL), que julgou...
... a contar de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos ... de que o regime de atualização monetária (com base na variação da taxa referencial ... Quanto aos juros de mora e a correção monetária. No Recurso Extraordinário nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110723020204058000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0811072-30.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FREDERICO THEOBALDO RAMOS ROCHA ADVOGADO: Larisse Gusmão Ferro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO...
... DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO ... desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. O INSS foi condenado ao pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014794020214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801479-40.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WESSLEN MARCUS BEDONI ADVOGADO: Giane Aguiar Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034597920184058500), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803459-79.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIAR MARMORES E MOVEIS LTDA ADVOGADO: Flavio Aguiar Barreto ADVOGADO: Marcus Aurelio De Almeida Barros APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária de acordo com o Manual de Orientação ... ício por uma das causas legais, sob pena de multa diária de 1% do valor do benefício; c) ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001900820208173010), 15-02-2022
PJE 0000190-08.2020.8.17.3010 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedente o pedido para: (a) condenar o réu a implantar o benefício de...
... juros de mora segundo os índices de correção monetária aplicados à caderneta de poupança, ... multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... 1º F da Lei n° 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E; e que a obrigação do ... 66 do Decreto Federal N°6.514/08. A multa aplicada foi no valor de R$ 10.000,00 (dez mil ... do IBAMA e SECE, e a cominação de multa diária aos réus para o caso de eventual descumprimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... Imposição de pena de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais) ... da taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária ... Com essas considerações, nego ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011192020194050000), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0801119-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800127-79.2019.4.05.8400 - 1ª
... SINTSEF/RN, sob pena de aplicação de multa de diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos ... suspensos, acrescidos de juros e correção monetária." ... 16. Agravo de instrumento ... -
Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...
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Acórdão nº 0037861-49.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
... 17. A correção monetária incide sobre o débito ... desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que ...