multa diaria trf correção monetaria

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  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ... órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APÓS O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. INVIABILIDADE. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I – Na inteligência jurisprudencial desta egrégia Corte Regional, “cessa a incidência dos juros remuneratórios na hipótese de levantamento integral dos valores...

    ... de que os Juros e Atualização Monetária - JAM sobre os índices expurgados das ... órios durante todo o período de correção, bem como a multa diária por demora no ...
  • Acórdão nº 2003.33.00.029658-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Julio de 2013

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