multa do art 467 da clt

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 12, 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não

    ...ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182600-69.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, February 12, 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do c. TST, com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da BDI-1 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não

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