multa falta anotação na ctps

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANOTAÇÃO NA CTPS - MULTA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. Não há manifestação explícita na decisão recorrida acerca do art. 114 da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA PRIMEIRA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. EFEITOS JURÍDICOS. Conforme se depreende do v. acórdão Regional, a revelia atribuída à primeira reclamada (ASERVIT - Consultoria em Recursos Humanos e Serviços Ltda.), assim como a pena de confissão que lhe foi aplicada, resultou do seu não comparecimento à

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. Constatada possível violação do art. 37, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada

ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada

ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada

ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada

ANOTAÇÕES NA CTPS DOS SUBSTITUÍDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO - DESNECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À RECLAMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. O art. 39 e parágrafos da CLT estabelecem a faculdade de a Secretaria da Vara do Trabalho proceder às anotações na CTPS dos substituídos quando a empresa-reclamada

I) PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO - INOVAÇÃO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MULTA POR OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA CTPS. Preclusa a oportunidade de se argüir a extinção da reclamação sob o argumento de que o litígio não foi submetido à comissão de conciliação prévia, pois somente invocada nos embargos de declaração contra a decisão...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONTAX S.A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. ANOTAÇÃO DA CTPS. À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. ANOTAÇÃO DA CTPS. A jurisprudência desta Corte é no sentido da ilicitude na terceirização da atividade-fim. Assim, o vínculo de emprego daquele que trabalha

RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. 1 - Cinge-se a controvérsia a se saber se a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS deve ser estipulada em valor fixo ou deve ser diária; 2 - Nas ações em que o réu seja condenado a uma obrigação de fazer, o artigo 461, § 4º, do CPC autoriza o juiz a impor, de ofício, na sentenç

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONTAX S.A. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. ANOTAÇÃO DA CTPS. À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO ANOTAÇÃO NA CTPS. O TRT consignou que houve o pagamento das verbas rescisórias e o salário do mês e entendeu incabível indenização por danos morais. Para decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST....

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. Sobressai do v. acórdão impugnado que o indeferimento da formulação de quesitos complementares relacionados com o uso de EPI's se deu em razão de constar no laudo pericial expressa conclusão sobre a utilização dos EPI's e suas especificações, a revelar diligência desnecessária ao desate da lide e não implicar...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297/TST. I. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para excluir da condenação o pagamento de complementação salarial e da multa de 40% do FGTS. II. O Reclamado requer seja declarado -nulo o contrato de trabalho com efeito ex tunc, deferindo à obreira apenas o FGTS sem a multa de 40%-

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela Reclamada. Consignou que -o próprio recorrente admite que o reclamante postula a anotação da CTPS- e entendeu ser -exageradamente óbvio, a dispensar maiores considerações, que ele postula, sim, o vínculo de emprego, já que este é o único tipo de vínculo a ser...

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO FUNCIONAL EM DATA ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS Não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, uma vez que a prova oral produzida foi capaz de confirmar, de forma robusta, as alegações constantes na peça de ingresso, quanto à alegação de alteração da função exercida pelo autor em data anterior àquela anotada em CTPS. Recurso de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. O TRT assentou três fundamentos autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi prevista na norma coletiva (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem natureza indenizatória (decisão recorrida em consonância

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária prevista no art. 461, § 4º, do CPC. A cominação de multa diária por falta de anotação/retificação na CTPS do empregado não está legalmente autorizada. Compete ao Juízo, após o trânsito em julgado da sentença, na hipótese de não ser cumprida a obrigação pela empresa, determinar à Secretaria da Vara essa providência, com comunicação à

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há falar em julgamento extra petita se a condenação observa os limites do pleito inicial. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO....