multa icms sp em atraso

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  • Acórdão nº 2007/0128872-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO A DESTEMPO. ART. 138 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE JULGADO NO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

    ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 360/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557, DO CPC. 1. O acórdão recorrido ... de pedido de parcelamento, mas sim de recolhimento em atraso de tributo, sujeito a lançamento por homologação (IPI), ... Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, ...

  • Acórdão nº 2007/0097410-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E PAGO EXTEMPORANEAMENTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO

    ...PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E PAGO EXTEMPORANEAMENTE. TRIBUTO SUJEITO A ...SÚMULA 07 DO STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA ...

  • Acórdão nº 2007/0211702-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO. ANULAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. Cuida-se de agravo regimental interposto por Indal Indústria de Aços Laminados Ltda. contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO. ANULAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ...INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. ... do débito tributário ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado esse benefício, visto que o cumprimento ...

  • Das disposições gerais

    ...4º , da Lei n. 7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ... — valor da multa paga ao trabalhador em decorrência do atraso na quitação das parcelas rescisórias; XXII — importâncias ... sobre o valor líquido das vendas, deduzidos os valores de ICMS e de descontos promocionais, desde que tal condição esteja ...

  • Acórdão nº 2006/0181415-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Novembro de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei...

    ... mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção ..."ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de ...Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ...As multas por infração às disposições da CLT, as normas baixadas pelo ...�ões: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS. Assim, a microempresa e a empresa de pequeno porte são ...A entrega com atraso acarreta multa. . 16) Portador de Deficiência. Garantia de ...

  • Introdução

    ...As multas por infração às disposições da CLT, as normas baixadas pelo ...�ões: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS. Assim, a microempresa e a empresa de pequeno porte são ...A entrega com atraso acarreta multa. 16) Portador de Deficiência. Garantia de ...

  • Acórdão nº 2004/0183660-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2006

    TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS). DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, DO CTN). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontâne

    ...TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS). DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, DO CTN). NÃO . INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. LITIGÂNCIA DE ... homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, sendo legítima a ...

  • Da remuneração

    ... exclui da base de cálculo para fins de imposto de renda a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as indenizações ... os tributos incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto. O mesmo ocorre no ...-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 dias e de 5% por dia no período ...

  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1

    ... Não se poderá também olvidar que as astreintes não são multa e não estão subjugadas ao preceito do art. 412 do CCB/2002. ... inferiores (v.g., pedido de rescisão direta por atraso no pagamento de salários, com suporte em mora salarial). Salvo ... ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre ...

  • Exercícios

    ...�ncias, novo critério para apuração da base de cálculo do ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos descontos ... Infração exigindo o tributo não recolhido acrescido de multa no montante correspondente a 80% do tributo devido, na forma da ... dois meses, seu vizinho, Rui, na mesma situação de atraso que ele, informou que, na época, procurara profissional da ...

  • Os Impostos em Espécie

    ...III - perdimento de moeda;. IV - multa; e. V - sanção administrativa. Sobre a aplicação de sanção ... impostos, como de praxe, e regulamenta detalhadamente o ICMS. As normas são as seguintes:. Art. 155. Compete aos Estados e ao ..., incidindo multa de 17,81 UFIR por mês ou fração de atraso, com exceção dos Municípios que distem até 100 quilômetros ...

  • Disposições gerais - (arts. 442 a 456)

    ...4º , da Lei n. 7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades ... - valor da multa paga ao trabalhador em decorrência do atraso na quitação das parcelas rescisórias; XXII - importâncias ... sobre o valor líquido das vendas, deduzidos os valores de ICMS e de descontos promocionais, desde que tal condição esteja ...

  • Acórdão nº 693/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Relatório Sistêmico de Fiscalização da Saúde - Fiscsaúde. Dados Orçamentários e Financeiros da Saúde. Avaliação do Sistema de Saúde por Meio de Indicadores. Avaliação da Assistência Hospitalar No Âmbito do Sus. Realização de Levantamentos de Auditoria Pelas Secretarias do Tcu Nos 26 Estados e No Df. Apresentação do Resultado Consolidado Desses Levantamentos. Grandes Temas Na área de Saúde...

    ...- dificuldade no acesso aos serviços de oncologia e atrasos na implementação da Hemobrás;. e) Capítulo 6 - Trabalhos ...�o do Coeficiente de Adequação de Preços e da isenção de ICMS. 583. Portanto, constatou-se que a instituição do modelo ...f) não aplicação de multa por atrasos na entrega de medicamentos pelas contratadas. 659. ...

  • Jurisprudência STF

    ...Min. Cármen Lúcia, 22.5.2012. (RMS-28456). ICMS: operação interestadual e comércio eletrônico - 1 . O ... entendimento, a 1ª Turma desproveu, com imposição de multa, agravo regimental interposto de decisão do Min. Marco Aurélio, ... de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. O Min. Gilmar Mendes, relator, aduziu que a questão poderia ser ...

  • Da remuneração - (arts. 457 a 467)

    ... exclui da base de cálculo para fins de imposto de renda a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as indenizações ... os tributos incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto. O mesmo ocorre no ...-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 dias e de 5% por dia no período ...

  • Acórdão nº 1.0027.07.121966-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Janeiro de 2009

    EMBARGOS DECLARAT?RIOS. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Constatado erro material, decorrente de informa??o colhida em c?pia incompleta de documento, de se acolher os embargos declarat?rios, com efeitos infringentes, concluindo pelo reconhecimento apenas parcial da decad?ncia, mantendo as exig?ncias pertinentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 2000, prosseguindo-se ? an?lise das...

    ...ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FLUIDOS. - Reconhece-se a ...MULTA DE REVALIDA??O - PREVIS?O LEGAL - N?O-DEMONSTRA??O DA ALEGADA ... - incide na corre??o dos d?bitos tribut?rios em atraso. EMBARGOS DE DECLARA??O C?VEL N? 1.0027.07.121966-4/002 EM ...

  • Planejamento Tributário

    ... por fim postergar (adiar) o pagamento sem a incidência de multa moratória ou de ofício. Tais medidas, baseadas na livre ...p.a) os juros de mora decorrem do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, independentemente da natureza destas (se ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ...O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) rendeu, em 2012, R$ 323,6 bilhões aos cofres públicos, ...A arrecadação das multas aplicadas por órgãos e entidades de regulação e ...Sua execução foi prejudicada em função do atraso na ida à campo dos técnicos, o que inviabilizou a liberação ...

  • Dos recursos - (arts. 893 a 902)

    ... também aí deve ser enquadrado o depósito prévio das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, e no art. 1.021, §§ ...Tema 326 - Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias. . . ... Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Tema 625 - ...

  • Dos recursos

    ... também aí deve ser enquadrado o depósito prévio das multas previstas no art. 538, parágrafo único, e no art. 557, § 2q, ... . Tema 326 — Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias. Tema ... Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Tema 625 — ...

  • Acórdão nº 2451/2013 de Tribunal de Contas da União, 11 de Setembro de 2013

    Auditoria. Aquisição de Medicamentos. Indícios de Irregularidades em Contratações. Determinações. Recomendações. Audiências

    ..., também deve ser observado se o medicamento é isento de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, nos termos dos ... e ao Preço Fábrica, bem como a não aplicação de multas por atrasos nas entregas. Além disso, foram avaliadas potenciais ...

  • Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial

    ...DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CORREÇÃO ...Área Construída: .. m2;. Incentivo Fiscal do Estado .. (ICMS) - FDI (75%) de 2003 a 2013;. Início de Funcionamento: ../../.. ... tornam inexigível a multa por inadimplência, porque o atraso no pagamento, de exclusiva responsabilidade do credor, ao qual se ...

  • Decisões Monocráticas nº 3802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015

    DECISÃO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – GUERRA FISCAL – BENEFÍCIOS FISCAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – CONVALIDAÇÃO SUPERVENIENTE MEDIANTE NOVA DESONERAÇÃO – ADMISSÃO NA ORIGEM – AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – LIMINAR DEFERIDA O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prest...

    ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – GUERRA FISCAL – BENEFÍCIOS FISCAIS DECLARADOS ..., sobretudo, no momento atual de crise financeira, o atraso na remuneração mensal de servidores públicos e prestadores de ...MULTA – AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

  • Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição

    ... tributos), de outro, para as regras sancionadoras (juros, multas, perdimento, apreensões, regimes especiais de fiscalização ...Se analisarmos os juros cobrados por tributos em atraso, vemos o mesmo problema: cada ente adota seu índice próprio, e ..., os Municípios pretenderem cobrar ISS, e os Estados, ICMS, sobre o mesmo fato gerador ( v.g. veiculação de campanha ...