multa icms sp em atraso
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Acórdão nº 2007/0211702-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO. ANULAÇÃO. FALTA DE ... NÃO-CONFIGURAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA ... ário ou a sua quitação total, mas com atraso, não deve ser aplicado esse benefício, visto ...
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Acórdão nº 2007/0128872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 360/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557, DO CPC ... 1. O ... parcelamento, mas sim de recolhimento em atraso de tributo, sujeito a lançamento por ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ...
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Acórdão nº 2006/0181415-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que ... "ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria ... Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do ...
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Acórdão nº 2007/0097410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E PAGO EXTEMPORANEAMENTE ... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA ...
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Acórdão nº 2004/0183660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ICMS). DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, DO CTN). NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ... pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea, ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se chegar a 120 ... de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... Todavia, a multa decorrente dessa inobservância somente será ... sem os quais não seria possível aferir o atraso e a aplicação de sanções pelo não pagamento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ...
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Direito tributário e processual tributário
... a alteração do prazo para recolhimento do ICMS, pelo regime de apuração decendial, e refutou a ... Sumário : Etapa: Não inclusão da multa fiscal moratória no crédito da falência ... obrigações fiscais eventualmente em atraso. Este entendimento culminou na criação dos ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , quando afirmamos, por exemplo, que “a multa é uma sanção pecuniária”, o termo sanção ... obrigações fiscais eventualmente em atraso. 231 5 4 2 2 O Supremo Tribunal Federal e o caso ... 281. CARRAZZA, Roque Antonio ... ICMS. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 43 ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 12.1 A AMPLA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ICMS ... Criado pela EC nº 18/65, o ICM gravava as ... ência do principal acrescido de juros e multa e da penalidade pelo descumprimento da ... Ainda que com 22 anos de atraso (porquanto desde a CR/88 os prestadores do ...
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Direito Tributário
... ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ... decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo descumprimento de obrigações tributárias ... , o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a ...
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Direito tributário
... ção, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS, ISS ... * Pergunta-se: A empresa de ... é um índice que já engloba juros pelo atraso no pagamento (juros moratórios) e a taxa de ... : os encargos incidentes sobre o tributo (multa, juros, etc.) integram o passivo patrimonial da ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Referido enunciado foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ... COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROMULO DO COUTO ALVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103337-02.2020.8.19.0001 (Cível), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0103337-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOGO SANTESSO FREITAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA...
... Assunto : Icms - Regime Ordinário ... : PROCURADORIA GERAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0023076-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA LARANJEIRAS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0064755-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0064755-64.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE CARLOS MACHADO DA SILVA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
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Acórdão Nº 5005909-89.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... legal de sua pretensão".Argumentou que "a multa aplicada no percentual de 20% se afigura ... -se que a dívida tributária se refere a "ICMS" e que a parte executada foi autuada ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 643-648, com aplicação de multa. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.988/SP, relatora ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. REGIME DE RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ídica? 3.4.1.2.a A não cumulatividade do ICMS e do IPI: o método subtrativo exógeno ... 166 do CTN ... Não se justifica o atraso na evolução das investigações em torno do ... ão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta ...
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Sanções tributárias
... a ser aplicada na base de cálculo da multa. Exemplo: “A sanção será de 20% sobre o ... se destinariam apenas a reparar o atraso, não tendo caráter punitivo, mas meramente ... , II, da Lei 8.137/90) o não recolhimento de ICMS, seja “próprio” ou em regime de ...
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Orientação jurisprudencial
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ... , confiscatoriedade ou não dos juros e da multa impostos ao adquirente e não aplicação ... Os juros de mora são cobrados pelo atraso no pagamento do tributo ... De outro lado, ...