multa icms sp em atraso
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... FIXAÇÃO, PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE ICMS, DE NOVO VALOR DE PREÇO MÍNIMO DE MERCADO ... -fé, realizaram os pagamentos sem qualquer atraso ou redução do quantum, surpreendidos não só ... 151 e 175 do CTN, por reduzir a multa imposta pelo não-pagamento efetuado ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdãos nº 0047818-03.2011.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... ão dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 2073693-95.2014.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 0002004-33.2012.8.26.0408 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
... extraordinário e especial - ICMS Legitimidade Incidência - Selic e ... ção de débitos tributários e da multa" moratória no patamar de 20%, \xC3" ... atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 0022128-35.2012.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 0011390-85.2012.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 0022299-89.2012.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Por dentro -Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 2000346-92.2015.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... ão dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Decisão monocrática Nº 1412411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2022
... ária do débito pela UFESP e de reduzir a multa. Inadmissibilidade. Questões cobertas pela ... ão Paulo, sobre tributos e multas pagos em atraso ou que tenham sido objeto de parcelamento em ... , determinado a recomposição do débito de ICMS limitada a Taxa SELIC. Todavia, com relação às ...
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Acórdãos nº 2063163-66.2013.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 0037348-73.2012.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... ão dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 9000950-04.2006.8.26.0014 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... ão dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0288676-34.2020.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0288676-34.2020.8.19.00011 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANO D AIUTO RECURSO INOMINADO.?ICMS?INCIDENTE SOBRE?ENERGIA?ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM
... Assunto : ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação ... -
Acórdãos nº 0002103-65.2012.8.26.0161 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e Selic ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 9000022-34.2012.8.26.0405 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Revisão do lançamento tributário
... o prazo para recolhimento do tributo e da multa correspondente sem que o sujeito passivo ... aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação (malhas fiscais); (v) ... ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ...
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Exercícios prácticos
... multa e, com a mudança operada pela Lei 14.155/2021, ... conexão internacional em virtude do atraso de um voo doméstico. O juiz indeferiu o pedido, ... ção fiscal, uma vez que deixara de recolher ICMS relativamente às operações da mesma empresa ...
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Acórdãos nº 0141820-27.2011.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 26 de Agosto de 2019
... da inclusão do montante do ICMS em sua base de cálculo, a ... ção de débitos tributários e a multa moratória é matéria idêntica à ... débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... da sanção pecuniária consubstanciada na multa de mora, nos casos em que o recolhimento do ... Tributário. Parcelamento de débito de ICMS declarado e não pago. Exclusão da multa ... Nem deveria mesmo fazê-lo, porque o atraso no pagamento é uma infração da norma que ...
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Acórdãos nº 0006575-70.2013.8.26.0292 de Câmara Especial de Presidentes, 31 de Agosto de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... ão dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 0012606-34.2011.8.26.0565 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
... seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo Dentro Duplicidade e Selic ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas às ... atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Acórdãos nº 0004377-54.2007.8.26.0362 de Câmara Especial de Presidentes, 10 de Noviembre de 2016
... negaram seguimento ao recurso especial - ICMS Cálculo - Dentro Duplicidade, Selic ... ção de débitos tributários e a multa moratória são matérias idênticas ... atraso, diante da existência de Lei Estadual ...
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Magistratura TJSP 2021
... prejuízo, mas, se este exceder o valor da multa, não poderá ser cobrada indenização ... outro gera a possibilidade de incidência do ICMS ... (B) o STF não admite a validade da ... força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. Ele só não responderá se se provar isenção ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0054563-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0054563-38.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDENICE DOS SANTOS FARIAS VOTO Trata-se de ação proposta por CLAUDENICE DOS SANTOS FARIAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto ...