multa icms sp em atraso
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Direito Tributário
... – ITCMD – ICMS – IPVA . – IPTU – ITBI – ISS . * ...ção principal (obrigação de recolher multa), sendo que o art. 113, § 3º, do CTN utiliza o ... Urbano e Contribuição de Melhoria em atraso", referentes a fatos geradores ocorridos nos exerc\xC3"...
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Orientação jurisprudencial
...TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ..., confiscatoriedade ou não dos juros e da multa impostos ao adquirente e não aplicação ... Os juros de mora são cobrados pelo atraso no pagamento do tributo. . De outro lado, ...
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Falência e recuperação de empresas
.... Impontualidade é situação de atraso. Dentro do mundo das obrigações jurídicas ... da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da ...multa. . Aumento da pena § 1º A pena aumenta-se de ...
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Sentença com número 5639498-67.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à
...ÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS -. AVENTADA NULIDADE DA CDA - CERTIDÃO DE ...dos consectários legais cobrados (multa, juros, atualização). Não estando ausente. ...atraso no recolhimento do tributo. 6. Agravo de ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
..., estudávamos o Imposto de Renda, o ISS, o ICMS, o IPI, o IPTU e as contribuições especiais. ... temas” – Denúncia espontânea e multa" moratória: confissão e crise na “jurisdição\xE2"... tornados públicos, conquanto com o atraso de uma longa dúzia de anos. Esse o nosso ...
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Acórdão Nº 1223381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS/COFINS E IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. 1. Aplica-se ao recurso a norma processual vigente na data da publicação da decisão recorrida (RE 501822 AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux). Como a...
...BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ...LEGITIMIDADE DA CDA. ACRÉSCIMOS DEVIDOS MULTA MORATÓRIA E ENCARGO LEGAL. RECURSO. IMPROVIDO. ...pelo atraso no adimplemento da obrigação e a correção. ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ... do tema são os encargos decorrentes do atraso no pagamento das contas de energia elétrica. O ... negou a possibilidade de creditamento sobre multa e juros de mora, 950 mas, em decisão mais ...
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Decisão monocrática Nº 1435709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre o serviço prestado pelos provedores de ... regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ...RECONHECIMENTO DE RECOLHIMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. RAZÕES ...
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O Crédito Tributário
...Por exemplo: se o ICMS, segundo a definição da lei, incide pela ... exigível; mas não caberá lançamento de multa de ofício (art. 63 da Lei 9.430/96). A exceção ... que incide sobre o pagamento do tributo em atraso (vide p. 316). . A correção monetária passou ...
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Acórdão Nº 1441425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO NA COTA PARTE DECORRENTE DO ICMS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL...
...DECORRENTE DO ICMS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. CELEBRAÇÃO DE ...REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1%. SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE ...SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO E. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. MULTA E. ... -
Acórdão nº 1.0027.07.121966-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Enero de 2009
EMBARGOS DECLARAT?RIOS. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. Constatado erro material, decorrente de informa??o colhida em c?pia incompleta de documento, de se acolher os embargos declarat?rios, com efeitos infringentes, concluindo pelo reconhecimento apenas parcial da decad?ncia, mantendo as exig?ncias pertinentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 2000, prosseguindo-se ? an?lise das...
...ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FLUIDOS. - ...MULTA DE REVALIDA??O - PREVIS?O LEGAL - ... na corre??o dos d?bitos tribut?rios em atraso. EMBARGOS DE DECLARA??O C?VEL N? ... -
Magistratura TJMS 2020
... espontaneamente em quinze dias, sob pena de multa. . (B) o cumprimento da sentença que reconhece ... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sujeita-se à regra da anterioridade ... força maior, se estes ocorrerem durante o atraso. Apenas não responde se provar isenção de ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECADÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR, EM DECORRÊNCIA DE DIMENSIONAMENTOINCORRETO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO INDEVIDO E DIFERENCIALDE ALÍQUOTAS. ART. 150, § 4º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PARA CONHECER, EM PARTE, DO RECURSOESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.I. Agravo em Recurso Especial...
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Acórdão Nº 1307464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI 10.297/1996. 50% DO VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STF orienta no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que, apenas quando o percentual for...
...NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NÃO. RECOLHIMENTO. MULTA. ART. 51, I, DA LEI ...da multa por atraso no pagamento de tributos federais, o. Estado de ... -
Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... razão para que o valor relativo à multa dessa natureza seja devolvido. . Ao analisar o ... no seu entender, ocorreria em se tratando de ICMS, IPI e ISS): . Quando o art. 166 do CTN se ...ão, o que muito contribuiu para o atraso...
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Magistratura TJGO 2021
... mora, depositando o valor das parcelas em atraso em até cinco dias da execução da liminar. . ... e honorários advocatícios, sob pena de multa" de dez por cento. . (B) serão arbitrados honor\xC3"... Lei Complementar não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento ...
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Acórdão Nº 1415813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO, PARA CONCEDER OU ESTENDER BENEFÍCIO FISCAL NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A concessão de qualquer benefício fiscal está situada no âmbito da conveniência e oportunidade do Estado, não havendo que se falar, portanto, em tratamento anti-is
... condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um. por cento do valor atualizado da causa, ...DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA "REFAZ 2019". RESSALVA ...º Implicará a rescisão do parcelamento o atraso por período superior a trinta. dias no pagamento ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... de cálculo para fins de imposto de renda a multa" prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as indeniza\xC3"... incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto. O ...% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 dias e de 5% por ...
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Acordao N° 1357503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Tributário. Ação anulatória. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - icms. Comunicação de operações de saída de mercadoria. Inexistência. Não recolhimento do tributo. Auto de infração. Regularidade. Multa moratória. Redução. Possibilidade. 1. Configurado o inadimplemento do contribuinte ao recolhimento do icms referente a operação de saída ou prestação não escriturada
...CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. COMUNICAÇÃO DE. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ...TRIBUTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. ... da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de. Débitos e ... -
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... o Auto de Infração e Imposição de Multa, impõe à autoridade fazendária o dever de ...EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ...O atraso de apenas dois dias após a apresentação da ...
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Decisão da Presidência nº 1098226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...Exigibilidade de débitos de ICMS e multa oriundos de auto de infração, por não ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...
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Decisões Monocráticas nº 1098226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...Exigibilidade de débitos de ICMS e multa oriundos de auto de infração, por não ...ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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Acórdão, Processo nº 0051033-68.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... na base de cálculo do PIS e da COFINS; multa com caráter confiscatório. Insurge-se, ainda, ...ível a inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, a teor ...PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. RESCISÃO ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 3)
... sofridos pela ré, decorrentes do atraso, ressalvada a hipótese de o descumprimento ... Estadual, gerou a incidência de tributo (ICMS), uma vez que o fisco estadual entendeu que tal ... de indiscutível dano material constante da multa aplicada pelo Fisco Estadual, lucros cessantes e ...