multa icms sp em atraso
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... , para recolhimento do imposto com multa e juros ... CURSO DE IRPF ... Em termos de ... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ... atraso no pagamento, inclusive atualização monetária ...
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ICMS. Substituição tributária. Novo mecanismo da guerra fiscal
... , quanto a recolhimento de tributo, dispensa de acessórios – multa e juros de mora – e parcelamento. Inconstitucionalidade da Lei n ... não exigir valores correspondentes a juros e multas, relativas ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição ...
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Acórdão nº 1.0000.23.124739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EC N. 87/2015. CONSUMIDOR FINAL EM ESTADO DIVERSO DA ORIGEM NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 1.287.019 E ADI N. 5.469 (TEMA N. 1.093). NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.
... -tributria que as a recolher ao ru o DIFAL ICMS incidente sobre as operaes de venda interestadual ... a que se nega provimento, com aplicao da multa prevista no art. 1.021, 4, do CPC/2015. (RE ... s utilizadas na cobrana de tributo pago em atraso. No havendo disposio legal especfica, os juros de ... -
Acórdão Nº 1405076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA - DIFAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MERCADORIA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não
... alíquota do ICMS, considerada a ausência de comprovação da ... ção dos débitos tributários pagos em atraso.” ... Intimada, a parte recorrida apresentou ... provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) ... sobre o valor ... -
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... 22/09/2011, mesmo sem os tributos – IPI, ICMS e Programa de Integração Social (PIS)/COFINS ... Confiscatoriedade e multa ... Em prol da multa excessiva ou ... de carros que têm dívidas em atraso ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... do IPI; (v) Livro Registro de Apuração do ICMS; e (vi) documento de Controle de Crédito de ICMS ... o pagamento do tributo devido [leia-se em atraso] e dos juros de mora antes do início de qualquer ... da legislação federal: a exclusão da multa em denúncia espontânea, parcelamento e as ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... TUTELA. ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. MULTA. VALOR. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I – A ... 8.05.0039, referente à suposto débito de ICMS no período de 09/2013 a 12/2017, proveniente de ... A despeito dos motivos que ensejaram o atraso no pagamento, o Decreto-Lei nº 911/69, que ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... o Auto de Infração e Imposição de Multa, impõe à autoridade fazendária o dever de ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS ... O atraso de apenas dois dias após a apresentação da ...
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Decisão monocrática Nº 1464727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... CDA. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. MULTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO ... Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição ... ção, pois não há como punir a mora pelo atraso no pagamento de obrigação até então ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Extinção da "multa" do FGTS: As teses mais discutidas, no ... , CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a microempresa e a empresa de ... A entrega com atraso acarreta multa ... 16) Portador de ...
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Acórdão Nº 1466595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Fato gerador presumido. Valor diverso do real. Restituição. Discussão acerca dos índices de atualização. Natureza infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de procedência...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR ... DIVERSO DO ... interno desprovido, com imposição de multa de ... 5% (cinco por cento) do valor atualizado ... Pública na cobrança do tributo em atraso, conforme ... entendimento exarado pelo STJ:( ... ) ... -
Acórdão, Processo nº 0057031-26.1999.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... monetariamente, bem como a exclusão do ICMS na base de cálculo das mesmas ... Ação ... 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 ...
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Decisão monocrática Nº 1458784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... SÚMULA 393/STJ. MULTA PUNITIVA INFERIOR A 100% DO TRIBUTO. ART. 48, I, ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É ... /STF é moratória, ou seja, decorrente do atraso no pagamento. Esta, sim, é limitada ao máximo ...
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Conceito de tributo
... ária, efetivada na igura conhecida como multa ... Mas é preciso advertir o leitor no ... o qual, como se denota, decorre de simples atraso no pagamento. Resulta disso que as consequências ... 155, § 2º, III, estabelece que o ICMS ...
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... DE 2020 Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, ... não autoriza a dispensa dos juros e da multa incidentes sobre o débito tributário. Cláusula ... a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido ...
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Introdução
... Extinção da “multa” do fGTs: As teses mais discutidas, no ... , CSLL, COFINS, PIS/Pasep, Seguridade Social, ICMS e ISS ... Assim, a microempresa e a empresa ... A entrega com atraso acarreta multa ... 16) Portador de ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. REEXAME DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. AUSÊNCIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. CARÊNCIA.1. É inviável a aplicação do art. 525, § 1º, III, c/c § 12, do CPC/2015, à situação dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00147258520164058300), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Discussão sobre julgamento Antecipado da Lide e Cerceamento de Defesa. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "no caso em debate a decisão recorrida INDEVIDAMENTE julgou antecipadamente a lide, decorrendo sua nulidade por ser uma decisão surpresa. (...), logo após pronunciamento da Agravante, foi proferida a decisão...
... 13.007201-42 e 40.7.13.001704-68, o valor do ICMS, sem prejuízo do prosseguimento da execução ... aplicação da SELIC; d) a exclusão da multa moratória por ser confiscatória; e) a cobrança ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei ... -
Acórdão, Processo nº 5012395-05.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... álculo dos juros de mora, a aplicação de multa em caráter nitidamente confiscatória e, a ... para reconhecer como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos ... , seja qual for o motivo determinante do atraso", sem prejuízo da imposição das penalidades cab\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000076-94.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... , apenas para o fim de reconhecer que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e ... multa por falta de lançamento; c) nulidade das CDA´s ... e juros nos débitos tributários pagos em atraso é a taxa Selic ... 5. Recurso Especial ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.82.051688-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-02-2019
... , a impossibilidade de cobrana cumulativa de multa e juros moratrios. Afirma que a multa de mora foi ... moratrios visam a remunerar o credor pelo atraso no pagamento e a multa moratria tem por objetivo ... precedente:"TRIBUTRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - EXECUO FISCAL - CRDITO DECLARADO E NO PAGO - ...
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Decisão monocrática Nº 1465779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... financeiro incidente sobre o débito de ICMS no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - ... são contrapartida às reduções de juros, multa" e honorários por ocasião da consolidação da d\xC3" ... PEP não é pagamento normal de tributo em atraso, mas, sim, programa beneficiado, sob as ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUMULAÇÃO ... m2; ... Incentivo Fiscal do Estado ... (ICMS) - FDI (75%) de 2003 a 2013; ... Início de ... ível a multa por inadimplência, porque o atraso no pagamento, de exclusiva responsabilidade do ...
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Decisão monocrática Nº 1382860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. JUROS INCIDENTES EM PARCELAMENTO DE DÉBITO ... § 2º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos ... regimental não provido, com imposição de multa" de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... 4. N\xC3" ...