multa icms sp em atraso
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Das disposições gerais
... 7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, ... paga ao trabalhador em decorrência do atraso na quitação das parcelas rescisórias; XXII — ... líquido das vendas, deduzidos os valores de ICMS e de descontos promocionais, desde que tal ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (A) estivesse em atraso com o pagamento da anuidade ... (B) exercesse ... decorrência disso, foi autuada e recebeu multa pelo descumprimento de obrigações tributárias ... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS"), uma vez que, na operação descrita, os pneus s\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0011783-18.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... ção fiscal, para o fim de reconhecer que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e ... cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, ... visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de ... , ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou ... ção das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... ICMS); V - fornecimento de medicamentos e outros ... natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, limitando-se a cobrança ao prazo ... único Favorecido criança portadora de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor Matéria de ...
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Acórdão, Processo nº 5975123-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... da decisão proferida pelo STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, ... cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, ... visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do ...
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Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
... os juros cobrados por tributos em atraso, vemos o mesmo problema: cada ente adota seu ... que é titular o sujeito ativo dos juros e multa de mora ou de ofício. Assim, ao menos em termos ... ípios pretenderem cobrar ISS, e os Estados, ICMS, sobre o mesmo fato gerador ( v.g. veiculação ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ICMS, em atentado a “reserva absoluta de lei em ... dos servidores públicos, quando pagos com atraso, 242 mas não poderá impor, por isso, multa por ...
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Acórdão, Processo nº 5048626-47.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... ção da CDA, excluindo-se, por fim, o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo ... cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, ... visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do ...
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Acórdão Nº 1195920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... TEMA 520 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS ... IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ... CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ... ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES ...
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Decisões Monocráticas nº 3802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS GUERRA FISCAL BENEFÍCIOS FISCAIS ... , no momento atual de crise financeira, o atraso na remuneração mensal de servidores públicos e ... MULTA AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1422658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ... interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da ... RECONHECIMENTO DE RECOLHIMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA LIDE. RAZÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109502420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0810950-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: A & P COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Renata Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800047-23.2021.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE...
... de cobrança cumulada de juros de mora e multa de mora; c) a natureza confiscatória da ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, "ex vi" do disposto no artigo 13, da Lei ... ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS ... nas operações com combustíveis. PL 12/2021 ... à execução da atividade, o que gerou um atraso no cronograma previsto para a execução da ... 378 Autos de Infração e de Imposição de Multa- ... AIIMs, resultando em um valor de cerca de R$ ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 16. Parcelas referentes ao ICMS da ... Lei Kandir (art. 31, § 3º, da LC ... dos valores em atraso de cada devedor. O BC começou a ... 7. Votação caso unânime, aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, ... do CPC no percentual ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 16. Parcelas referentes ao ICMS da ... Lei Kandir (art. 31, § 3º, da LC ... dos valores em atraso de cada devedor. O BC começou a ... 7. Votação caso unânime, aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, ... do CPC no percentual ...
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Acórdão, Processo nº 5008415-90.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... da capitalização de juros; (vi) multa de caráter confiscatório e (vii) ... reparatórias (indenizam o Fisco pelo atraso do contribuinte no adimplemento de obrigações ... 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
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Decisão monocrática Nº 1367807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... TRIBUTÁRIO - CONTRATOS - PAGAMENTO COM ATRASO- JUROS MORATORIOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IRPJ ... Pretendida exclusão do valor de ICMS. Contribuinte optante pelo sistema de lucro ... regimental não provido, com imposição de multa de 1%(um por cento) do valor atualizado da causa ...
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Decisão monocrática Nº 1463880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... “APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. Adesão a Programa Especial de Parcelamento ... são contrapartida às reduções de juros, multa" e honorários por ocasião da consolidação da d\xC3" ... PEP não é pagamento normal de tributo em atraso, mas, sim, programa beneficiado, sob as ...
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Decisão monocrática Nº 1317585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. ORMAÇÕES REPASSADAS AO FISCO. VALIDADE. MULTA DE 200%. LEGALIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO ... atualização dos débitos tributários em atraso. Precedentes do STF ... 4. A utilização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5023082-25.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... de execução em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da ... ão dos valores referentes à aplicação da multa sobre correção monetária e juros. Requereu ... atraso no pagamento. A multa punitiva em questão não ...
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Decisão monocrática Nº 1324855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2021
... ção Fiscal – Embargos – Débitos de ICMS declarados e não pagos – Alegação de ... de incidência de juros de mora sobre a multa" moratória – Inteligência dos artigos 113, §3\xC2" ... ÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PAGOS EM ATRASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ...