multa icms sp em atraso

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  • Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do

  • Acórdão, Processo nº 5152934-71.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
    ...AUSÊNCIA DE EXCESSO DA EXECUÇÃO. SELIC. MULTA MORATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Os embargos ... reduções de montantes tributários em atraso, diminuindo multas (anistias) e o próprio ...3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria ...
  • Decisão monocrática Nº 1288500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
    ... - PROCON - PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRO ...E, na espécie, além de um atraso, a falta de registro de 6 notas fiscais restou ... da arrecadação tributária, quanto ao ICMS devido nas operações. Ademais, sendo ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006704-07.2012.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020

    APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE ELEVADORES A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam-se de embargos à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro visando a anulação do auto de infração n° 01.121

    ...FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE. ELEVADORES A ...os acessórios, quer a mora, quer a multa. 455. Rel. Des. Mônica Maria Costa. ...desestimular o atraso no recolhimento do tributo e. não se confunde ...
  • Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....

  • Decisão Monocrática nº 12790-1/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Marzo de 2010

    A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Estado da Bahia em Face da Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação de Execução Fiscal Nº 14003023163-7, Ajuizada Pelo Apelante contra Mundo Celular Bahia Ltda. - Ora Apelado - Reconheceu, Ex Officio, a Prescrição do Débito Tributário Extinguindo, por Conseguinte, a...

    ...objetivando a cobrança judicial de multa por atraso no pagamento do ICMS referente aos ...
  • Decisão da Presidência nº 1051987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
    ... de tributos e a exigência de pagamento de multa como condicionantes do término do despacho ...g.): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER ... obrigações fiscais eventualmente em atraso. Esse comportamento estatal – porque arbitrário ...
  • Exercícios
    ...ério para apuração da base de cálculo do ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos ... o tributo não recolhido acrescido de multa no montante correspondente a 80% do tributo ..., seu vizinho, Rui, na mesma situação de atraso que ele, informou que, na época, procurara ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075353-29.2009.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRESA AUTORA QUE PUGNOU PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE FOSSE CONSIDERADO ILEGAL O CÔMPUTO DO ICMS SOBRE A...

    ...ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE. ENERGIA. SENTENÇA DE ...tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa. Selic, em ... Acórdão estará sujeito ao pagamento de multa...
  • A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
    ... da mora e a possibilidade de aplicação de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação, que decorreriam do atraso do pagamento devido à recusa do credor em ...ório, o depósito judicial do valor do ICMS cobrado, e suspensão da exigibilidade dos ...
  • Acórdão, Processo nº 0004173-43.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
    ... b) ilegitimidade da cobrança cumulativa de multa e juros de mora; c) a incerteza quanto ao ... que o credor tem direito em razão do atraso no pagamento da dívida. A inadimplência não ... Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. No Tribunal de Justiça do Estado do ...
  • Da remuneração
    ... de cálculo para fins de imposto de renda a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as ... incidentes sobre essas operações (ISS e ICMS) porque não fazem parte do preço do produto. O ...% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento do salário até 20 dias e de 5% por ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
    ... com redução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos. juros de mora correspondentes;. ...atraso de três parcelas, consecutivas ou não, ...do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto ...
  • Acórdão, Processo nº 5004678-62.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
    ... Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro . Para o ...,. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o ..."TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acordão da , 02-05-2022

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES CORRESPONDENTE À TAXA SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS....

  • Inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada e a macrolitigância fiscal
    ...Multa isolada). Acórdãos Encontrados: 11 (As Multas por Atraso na Entrega da DCFT e por Não Homologação de Pedido de Compensação. ... legislação federal com o objetivo de viabilizar a compensação de ICMS incidente sobre demanda contratada de energia elétrica. . Face a ...
  • Acórdão nº 1.0324.15.006634-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DÉBITO FISCAL DECLARADO - NÃO PAGAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO COM A DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTAS - POSSIBILIDADE - MULTA - CARÁTER PUNITIVO - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA.- É cediço que o ICMS

    ... Sustenta a impossibilidade de cumular multa e juros. Assevera que o percentual da multa ... É cediço que o ICMS é tributo sujeito a lançamento por ... de recursos no período referente ao atraso. Dispõe o artigo 161 do CTN: Art. 161. O ...
  • Acórdão nº 1.0324.15.006634-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DÉBITO FISCAL DECLARADO - NÃO PAGAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO COM A DECLARAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTAS - POSSIBILIDADE - MULTA - CARÁTER PUNITIVO - DESPROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA.- É cediço que o ICMS

    ... Sustenta a impossibilidade de cumular multa e juros. Assevera que o percentual da multa ... É cediço que o ICMS é tributo sujeito a lançamento por ... de recursos no período referente ao atraso. Dispõe o artigo 161 do CTN: Art. 161. O ...
  • Capital - 11ª vara da fazenda pública
    ... a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em ...: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] . ... prova produzida é que não há qualquer atraso no recolhimento de ICMS exigido sob a ...
  • Acórdão nº 50448875820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração ausente obscuridade, contradição, omissão e erro material. 2. A apreciação do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, exige que a matéria ventilada nos dispositivos legais invocados tenha sido suscitada oportunamente, guarde pertinência com o objeto da...

    ... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ...ência do direito de lançar e reduzir a multa e os juros.  . Nos dizeres da inicial, (I) a ...ICMS INFORMADO EM ATRASO. GIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. ...
  • Decisão monocrática Nº 1446635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
    ... declaratória c/c pedido de restituição - ICMS" – Substituição tributária “para frente” \xE2"... constituído, ou quando recolhido em atraso, o que não corresponde aocrédito escritural – ... interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da ...
  • Acórdão, Processo nº 0310825-06.1998.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
    ...CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCULSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. TEMA 69/STF. ... do principal e dos consectários (juros, multa e correção monetária) também se encontra ...ção dos débitos tributários pagos em atraso. 5.As empresas concessionárias de veículos, nas ...
  • Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
    ... desta ordem, incidirá a ré em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ...ária Agravado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia ...ção com aviso de recebimento acerca do atraso" das obrigações contratuais”. . . Aduz que \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...

    ..., IV, da CF; p) - não cabe a cumulação de multa de ofício com multa isolada, sob pena de dupla ..., a de revalidação é aplicada pelo atraso ou inadimplemento e a multa isolada, pelo ... sejam, o aproveitamento de créditos de ICMS escriturados sob o título de "crédito ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...

    ..., IV, da CF; p) - não cabe a cumulação de multa de ofício com multa isolada, sob pena de dupla ..., a de revalidação é aplicada pelo atraso ou inadimplemento e a multa isolada, pelo ... sejam, o aproveitamento de créditos de ICMS escriturados sob o título de "crédito ...

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