multa não assinar ctps
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da ... submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo ... Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-731-31.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. FORMA DE REMUNERAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS IRREGULARMENTE CONCEDIDO. DANOS MORAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento do Reclamante conhecido e desprovido....
... ANOTAÇÕES NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO QUE PODE ... MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA À RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO ... diária pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, quando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341-46.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ... em decisão homologatória de acordo (assinar a CTPS, realizar depósitos ao FGTS e expedir ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... no inciso I, sujeita o responsável à multa de R$ 563,27 (quinhentos e sessenta e três reais ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de ... assinar ou quando a ciência pessoal é impraticável, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126900-80.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ANOTAÇÕES NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO QUE PODE ... MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA À RECLAMADA PELO DESCUMPRIMENTO ... diária pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, quando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-22.2015.5.06.0010), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABÍVEL. A multa pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, em casos como o presente, tendo em vista que o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, embora atribua essa competência à Secretaria do Juízo, não elide a obrigação patronal. Recurso ordinário...
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABÍVEL. A ta pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001202-55.2015.5.06.0014), 10-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABÍVEL. A multa pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, em casos como o presente, tendo em vista que o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, embora atribua essa competência à Secretaria do Juízo, não elide a obrigação patronal. Recurso ordinário...
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABÍVEL. A ta pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001438-62.2014.5.06.0007), 21-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. A multa pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, tendo em vista o disposto no art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, embora essa obrigação possa ser suprida pela Secretaria do Juízo, não se afasta o dever patronal. Contudo, a fim de...
... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. A lta pela recusa do empregador em assinar a Carteira de Trabalho pode ser aplicada, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... ao INSS mediante a apresentação de CTPS com vínculos empregatícios supostamente falsos ... 02 anos e 02 meses de reclusão , além de multa (ID 4058200.8516451) ... Irresignada, a DPU ... falso em sua carteira; ele propôs em assinar a carteira pagando os encargos para ele réu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000898-96.2015.5.07.0024), 2018-01-31
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARGUMENTO ... em que discutia multa por não assinatura da CTPS do autor, indenização substitutiva do seguro ... DA MULTA POR NÃO ASSINAR A CTPS E NÃO ENTREGAR AS GUIAS DO SEGURO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 236300-19.2009.5.02.0086)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A. - ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE ENFERMEIRA E HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA CLT. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR...
... desprovido ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AR CTPS DA RECLAMANTE ... O Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... , sua pena privativa de liberdade e de multa de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ... trabalhou nas empresas registradas na sua CTPS" - ID .4050000.30288837 ... Ressalte-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092951320164058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0809295-13.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Castello Branco De Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E
... meses e 13 dias de reclusão, mais 49 dias-multa, pela prática do delito descrito no arts. 297, ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pleiteando, em 27 de novembro de 2013, com base ... administrativo, foi uma das testemunhas a assinar, em 09 de janeiro de 2014, consoante se extrai do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... (oito) meses de reclusão e 100 (cem) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; (b) ... os respectivos carimbos para a declarante assinar; QUE não exerceu atividade rural nos anos de ... 1993 a 27.04.2011, mesmo havendo registro em CTPS e CNIS, de que a postulante ao benefício ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de ... , à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite ... assinar ou quando a ciência pessoal é impraticável, a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001877-83.2013.5.07.0006), 2015-11-05
... R$800,00 por quinzena, sem registro em sua CTPS. Aduz ter sofrido acidente de trabalho em ... Ao final, formulou os pedidos, entre eles multa por não assinar a CTPS; adicional de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o empreiteiro principal será executado ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ... assume as funções com possibilidade de assinar, determinar, conduzir etc. Isso tanto pode dar-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão, em regime inicial fechado, além de multa de 150 dias-multa, no valor unitário de 5 ... assinar, o que diríamos? Recursos públicos estão sendo ... CTPS. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ... : a obrigação do empregador de anotar a CTPS em Termo de Conciliação pactuado na Comissão ... “Execução – Recusa em assinar o auto de depósito. Se o executado recusa ...
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Sentença nº 1000734-71.2023.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... não tenha ocorrido o efetivo registro em CTPS.Pretende o Autor, assim, o reconhecimento do ... no recibo anexado aos autos, é devida a multa do art. 477 da CLT.Deverá ser descontada das ... e não se confunde com a obrigação de assinar a CTPS.Referida multa, todavia, tem natureza ...
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Sentença nº 1001589-84.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... 467 e multa do art. 477, ambos da CLT, guia para ... de realização das devidas anotações na CTPS da Reclamante, fazendo constar a admissão em ... e não se confunde com a obrigação de assinar a CTPS.Referida multa, todavia, tem natureza ...
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Sentença nº 1000531-12.2023.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... e reflexos, indenização por danos morais, multa do art. 47 da CLT, multa do art. 477 e acréscimo ... $1.700,00, embora só tenha sido anotada sua CTPS em 24/01/2023. Requer o reconhecimento do ... e não se confunde com a obrigação de assinar a CTPS.Referida multa, todavia, tem natureza ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e ... ão, quando se discute a anotação tardia da CTPS. (TRT 12 a Região, Processo n ... a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001399-16.2016.5.07.0024), 2018-01-23
... SANTOS, alegando, em suma, a exclusão da multa descumprimento da obrigação de fazer/anotar a ... descumprimento da obrigação de fazer/assinar CTPS obreira e pela não entrega das guias do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001011-17.2018.5.07.0001), 2019-01-16
... no montante de R$976,00,00 por mês; que sua CTPS não foi anotada ... Requereu a condenação da ... férias; 13º salário; depósitos de FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da CLT; vale ... de multa pela omissão do empregador em assinar a CTPS. O §5º determina multa em face do ...