multa notificacao prazo transito
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.” ... ório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO II. Dos prazos ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos ... , inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que ...
-
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento ... regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... V - o prazo de validade e a conformidade dos padrões ... I - advertência; ... II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 532.050,00 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública ... § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... local por onde entrou o veículo, vencido o prazo de permanência dêle no território nacional, ... neste artigo e seu § 1º será punida com multa que variará de uma (1) a dez (10) vêzes o ...
-
Em vigor
Código Penal
... Contagem de prazo ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Redação ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... #Incluído pelo Decreto-Lei nº ... para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei ... permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a) advertência; ... b) multa; ... c) suspensão parcial ou total do ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... importação, com acréscimo de juros e de multa, de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... I - admoestação verbal; ... II - multa ... § 7º O juiz determinará ao Poder ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... ção, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ...
-
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... multa; ... II - apreensão de bens e produtos; ... III ... VI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ... - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a conduta ...