multa radar
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores ...III- com dispositivo anti-radar;. IV- sem qualquer uma das placas de identificação;. V- que não esteja ...
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Multa de Trânsito - Radar - Ausência de Regulamentação - Art. 280/CTB (STJ)
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto.Voto-vista
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 756.406 - DF Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 18.08.2006 Rel.: Min. João Otávio de Noronha Recorrente: Ana Maria Keating da Costa Arsky Re... -
Acórdão nº 2007/0156433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SÚMULA 312/STJ. INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVA EXPEDIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES. PRECEDENTES. I - Nos termos dos artigos 280, caput e inciso VI e 281, parágrafo único, do CTB, faz-se necessária a notificação da penalidade imposta por infração de trânsito detectada por meio de radar...
... penalidade imposta por infração de trânsito detectada por meio de radar eletrônico. Incidência da Súmula 312/STJ: "No processo administrativo ara imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da ... - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 17/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 19/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 20/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e considerando...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 21/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 22/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e considerando...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 26/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 25/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e considerando...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 24/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 28/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 31/2023 - SISTEMA RADAR. A Autoridade de Trânsito do DER-PE, em conformidade com as suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do CONTRAN, após esgotadas as tentativas de notificação ao proprietário do veículo por meio postal ou pessoal e consideran...
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Acórdão Nº 0802163-59.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO. MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO. MULTA DE. TRÂNSITO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM ... -
Acórdão Nº 0038290-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE VELOCIDADE APLICADA POR RADAR ELETRÔNICO. AUSÊNCIADE IRREGULARIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO EQUIPAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº. 396/2011. ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR/RECORRENTE QUE POR SI SÓ NÃO AFASTAM A
...DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE. VELOCIDADE APLICADA POR RADAR ELETRÔNICO. AUSÊNCIA. DE. ... -
Acórdãos nº 0002774-66.2014.8.26.0081 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO –radar eletrônico - Sinalização em desacordo com as normas de trânsito – Pretensão de anulação de multa de trânsito decorrente da autuação por fiscalização eletrônica e do respectivo procedimento de suspensão do direito de dirigir – Sinalização em desacordo com as normas de trânsito – Inexistência de placas de indicação da velocidade...
...º 10807 APELAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – RADAR ELETRÔNICO - SINALIZAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0306100-62.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA ENTENDENDO DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TOCANTE ÀS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO DA PENA APLICADA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR POR DOIS MESES. SENTENÇA QUE ENTENDE CORRETA AINDA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA NO TOCANTE À SINALIZAÇÃO DE VELOCIDADE NA VIA, CONSIDERANDO REGULAR A MULTA POR RADAR, ASSIM COMO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO...
...À SINALIZAÇÃO DE VELOCIDADE NA VIA, CONSIDERANDO. REGULAR A MULTA POR RADAR, ASSIM COMO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO. DO CONDUTOR. NO ENTANTO, ... -
Acórdãos nº 1008109-64.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
TRÂNSITO – Pleito de anulação de três autos de infração de trânsito - Competência para sociedade de economia mista aplicar multas – Delegação do Poder Público – Inadmissibilidade – Ilegitimidade para fiscalizar, autuar e impor penalidade, ainda que tenha sido a multa auferida por radar – Auto de infração nº F26433233 lavrado por policial militar, nos termos do Convênio firmado entre o Estado de Sã
..., autuar e impor penalidade, ainda que tenha sido a multa auferida por radar – Auto de infração nº F26433233 ... -
Acórdãos nº 1002755-58.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
TRÂNSITO – Pleito de anulação de autos de infração de trânsito - Competência para sociedade de economia mista aplicar multas – Delegação do Poder Público – Inadmissibilidade – Ilegitimidade para fiscalizar, autuar e impor penalidade, ainda que tenha sido a multa auferida por radar – Auto de infração nº F26494314 lavrado por policial militar, nos termos do Convênio firmado entre o Estado de São...
..., autuar e impor penalidade, ainda que tenha sido a multa auferida por radar Auto de infração nº F26494314 ... -
Acórdão Nº 0161387-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-09-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR RADAR ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO EQUIPAMENTO, PELO INMETRO, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 12 MESES. ART. 3º, III DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 396/2011. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso,
...EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR. RADAR ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1022893-46.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Não caracterização do alegado cerceamento, já que ausentes fundamentos a demonstrar a pertinência da reabertura da fase instrutória. Precedentes. Mérito. Reforma. Subsistente a multa derivada da detecção da infração por radar, dada a inexistência, nessa hipótese, de...
... Precedentes. Mérito. Reforma. Subsistente a multa" derivada da detecção da infração por radar, dada a inexist\xC3"... -
Bb: situação de bendine Está dentro da 'normalidade'
Presidente do banco pagou multa de R$ 122 mil à Receita federal. Radar. Fisco autuou Bendine. Rafael ...
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Acórdãos nº 1029318-89.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Não caracterização do alegado cerceamento, já que ausentes fundamentos a demonstrar a pertinência da reabertura da fase instrutória. Precedentes. Mérito. Reforma. Exigibilidade das infrações de trânsito lavradas por policiais militares, regularmente designados para esse fim,
... Subsistente, ainda, a multa derivada da detecção da infração por radar, ... -
Acórdãos nº 1027359-20.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018
ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Não caracterização do alegado cerceamento, já que ausentes fundamentos a demonstrar a pertinência da reabertura da fase instrutória. Precedentes. Mérito. Reforma. Exigibilidade das infrações de trânsito lavradas por policiais militares, regularmente designados para esse fim,
... Subsistente, ainda, a multa derivada da detecção da infração por radar, ... -
Acórdãos nº 1008924-95.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
TRÂNSITO – Multas de Trânsito – Pleito de anulação de autos de infração de trânsito - Competência para sociedade de economia mista aplicar multas de trânsito – Delegação do Poder Público – Inadmissibilidade – Ilegitimidade para fiscalizar, autuar e impor penalidade ainda tenha sido a multa auferida por radar - Ausência de prova de que a autuação foi efetivamente lavrada por Policial Militar -...
... fiscalizar, autuar e impor penalidade ainda tenha sido a multa auferida por radar - Ausência de prova de que a autuação ...