multa transito defesa previa
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde ... do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a ...
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº ..., as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Redação dada pela ...II- em legítima defesa;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...I - avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e ...I - admoestação verbal;. II - multa. § 7º O juiz determinará ao Poder Público que ...á a notificação do acusado para oferecer defesa" prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. \xC2"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de maneira que possa ser contraditado pela defesa. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ... do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três ...ão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;. c) a conversão da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... artigo ficarão sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco Ufir por documento. § 4° À ..., conforme o caso, para apresentação de defesa. CAPÍTULO VIII Das disposições finais e ... Departamento da Receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente possui os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para ... contravenção penal, punível com multa", deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\xC3"... o direito ao contraditório e à ampla defesa. #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo, considera-se também em legítima defesa" o agente de segurança pública que repele agress\xC3"... em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução ... tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta ...defesa contra texto expresso de lei ou fato ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento ... seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo ...V - a contestação do locador, além da defesa de direito que possa caber, ficará adstrita, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo serão objeto de consulta pública prévia e da análise de impacto regulatório de que ...“Art. 29. As investigações de defesa" comercial sob a competência da Secretaria de Com\xC3"...ório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... da notificação, para apresentação de defesa. ARTIGO 35. O órgão federal registrante terá ...óxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante ou em ...§ 2º A multa será aplicada se caracterizada uma das seguintes ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. § 6º Ajuizada a ação judicial para ... cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, observado o disposto nos § 8º ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército. § 8º O disposto no § ... pelo órgão competente pela fiscalização multa de:. I - R$ 100.000,00 (cem mil reais):. a) à ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente ...16. § 5.É facultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de ...ão ser transferidos a terceiros, mediante prévia anuência da administradora. ARTIGO 14. No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
...- reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às ..., nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito;. VI - cumprir pena em ... digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no ..., sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela ANTT, que não excederá a 5% ...á a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de ...ão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência;. IV - as normas de defesa do ...b) multa;. #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013. c) ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento ...defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que ...§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão ... devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver. § 2º Quando a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica ... da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o ..., inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão ... permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125. #Incluído ... Não poderá ser resgatado no Brasil, sem prévia autorização do Ministério da Justiça, o ...
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Acórdão nº 2013/0375983-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MULTA. OPORTUNIDADE DA DEFESA PRÉVIA E DO CONTRADITÓRIO. AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, após exame de matéria fática, que o procedimento administrativo
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;. #Redação dada ...a) advertência;. b) multa;. c) suspensão parcial ou total do repasse de ... a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária. § 1o Admitir-se-á ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército. § 1º A autorização ... pelo órgão competente pela fiscalização multa de:. I - R$ 100.000,00 (cem mil reais):. a) à ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...prévia. § 7º Na fiscalização in loco, o órgão ...á sujeito à sanção administrativa de multa, na forma abaixo:. I - R$ 2.000,00 (dois mil ...§ 6º O direito de ampla defesa e do contraditório contra a aplicação das ...